ACÓRDÃO Nº 2419/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2419/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de Representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90040/2025 (edital e termo de referência em peça 4), relativamente ao
Grupo 2 - Bioquímica (peça 4, p. 22-23), sob a responsabilidade do Hospital Universitário
do Piauí da Universidade Federal do Piauí (HU-UFPI) / Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares (Ebserh), com valor estimado de R$ 1.741.643,36 para o mencionado grupo
(peça 6, p. 4). O objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de
serviços de locação de equipamentos totalmente automatizados com fornecimento de
reagentes e insumos laboratoriais para realização de exames de hormônios, sorológicos,
marcadores cardíacos, marcadores tumorais e bioquímicos, para a Unidade de Análises
Clínicas e Anatomia Patológica (Uacap) do referido hospital (peça 4, p. 1, item 1.1).;
Considerando que a representante alegou, em essência, que: i) a proposta
vencedora da empresa Esse Ene Comércio e Serviços Ltda. não atende a um requisito
técnico mínimo obrigatório do edital, relacionado à velocidade de processamento mínima
de 750 testes por hora, incluindo bioquímica, eletrólitos e Hemoglobina Glicada (HbA1c), o
que configura vício material insanável; ii) a condução do certame pela pregoeira violou os
princípios da isonomia e da razoabilidade, aplicando rigor excessivo para desclassificar a
proposta da empresa Labinbraz Comercial Ltda. (representante), por falhas formais
sanáveis, enquanto foi leniente com a falha material da proposta vencedora, resultando
em um prejuízo potencial ao erário de R$ 296.349,20; e; iii) c) a decisão que indeferiu o
recurso administrativo da empresa Labinbraz careceu de motivação adequada, não
enfrentando os argumentos técnicos centrais apresentados, o que torna o ato
administrativo nulo;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) analisou os argumentos e concluiu, em essência, que: i) a entidade, com
base em parecer técnico, concluiu que o equipamento ofertado atendia ao requisito de
produtividade combinada de 750 testes por hora, conforme previsto no edital. A
capacidade de carga de amostras também foi considerada suficiente para atender à
demanda do laboratório. Assim, a irregularidade foi afastada.; ii) a entidade informou que
diligências foram realizadas para permitir à empresa Labinbraz sanar as falhas apontadas,
mas a documentação apresentada permaneceu insatisfatória. A desclassificação foi
fundamentada no descumprimento dos requisitos técnicos do edital. Assim, a
irregularidade foi afastada; iii) a entidade apresentou os motivos para o indeferimento do
recurso, avaliando tanto a conformidade da proposta vencedora com os requisitos do
edital quanto a pertinência da desclassificação da empresa Labinbraz. A análise técnica foi
considerada suficiente para fundamentar a decisão. Assim, a irregularidade foi afastada;
Considerando que, em todos os tópicos analisados, a unidade técnica entendeu
que as alegações da representante foram improcedentes, uma vez que as decisões da
entidade foram fundamentadas em pareceres técnicos e na legislação aplicável, não
havendo plausibilidade jurídica nas irregularidades apontadas;
Considerando que, após a análise dos pressupostos para adoção de medida
cautelar, a AudContratações concluiu que não há plausibilidade jurídica nas irregularidades
apontadas e que os elementos constantes dos autos permitem, desde já, a avaliação
quanto ao mérito da presente representação como improcedente;
Considerando adequados os fundamentos apresentados pela unidade técnica
nos pareceres de peças 26 e 27;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos
1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 235 e 237, VII, todos do Regimento Interno, no
art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em
conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir
o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista
a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, informar ao Hospital
Universitário do Piauí da Universidade Federal do Piauí (HU-UFPI/Ebserh) e ao
representante sobre o presente Acórdão, bem como determinar o seu arquivamento, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-018.426/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Hospital Universitário do Piaui - UFPI - Ebserh.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Gustavo Felizardo Silva (408635/OAB-SP),
representando Labinbraz Comercial Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.