ACÓRDÃO Nº 2417/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2417/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico SRP 90003/2025 sob a responsabilidade de Escola Naval, com valor
estimado de R$ 1.310.564,14, cujo objeto é: "1.1. O objeto da presente licitação será a
contratação de serviços profissionais de técnicos, conforme condições, quantidades e
exigências psicólogos, instrutores e árbitros esportivos estabelecidas neste Edital e seus
anexos;
Considerando que a empresa representante alegou, em essência, que: i) a
empresa Solução Esportiva Treinamentos e Eventos Ltda. não comprovou que o profissional
indicado como Psicólogo Esportivo possuía graduação em Psicologia, registro no órgão de
classe e especialização em Psicologia do Esporte, o que deveria ter levado à sua
inabilitação; ii) questionou a validade de atestados de capacidade técnica emitidos pelo
próprio órgão licitante; iii) alegou que a empresa vencedora participou de cotações de
preços na fase preparatória da licitação, o que seria irregular; iv) afirmou que houve
negativa de acesso à íntegra dos autos do processo licitatório, violando os Princípios da
Publicidade e da Transparência e a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) analisou os argumentos e concluiu, em essência, que: i) o pregoeiro
constatou que a empresa apresentou toda a documentação exigida no edital, incluindo o
registro ativo no Conselho Regional de Psicologia e a comprovação de qualificação técnica.
A decisão foi fundamentada em documentação comprobatória e seguiu os princípios da
competitividade e economicidade. Concluiu-se que não há plausibilidade jurídica nas
alegações; ii) não há vedação legal para a emissão de atestados de capacidade técnica pelo
órgão licitante. A representante não conseguiu demonstrar violação de norma legal ou
regulamentar. Concluiu-se pela improcedência das alegações; iii) não há vedação legal para
a participação de empresas em cotações de preços solicitadas pela Administração antes da
licitação. A representante não apontou violação de norma legal ou regulamentar. Concluiu-
se pela improcedência das alegações.; iv) o pregoeiro esclareceu que todos os documentos
do processo licitatório estavam integralmente disponíveis para consulta pública nos
sistemas oficiais (COMPRASNET e PNCP), atendendo plenamente aos requisitos da Lei de
Acesso à Informação. A disponibilização digital foi considerada suficiente, eliminando a
necessidade de fornecimento de cópias adicionais. Concluiu-se pela improcedência das
alegações;
Considerando que, em todos os tópicos analisados, a unidade técnica entendeu
que as alegações da representante foram improcedentes, uma vez que as decisões do
pregoeiro foram fundamentadas em documentação e práticas legais, não havendo
irregularidades que comprometessem o certame;
Considerando que, após a análise dos pressupostos para adoção de medida
cautelar, a AudContratações concluiu que, embora esteja configurado o pressuposto do
perigo da demora, é inconclusiva a análise sobre o perigo da demora reverso; e não há a
plausibilidade jurídica das alegações do representante à vista das verificações feitas;
Considerando adequados os fundamentos apresentados pela unidade técnica
nos pareceres de peças 15 e 16;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Colegiado,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92, c/c os artigos
1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do
Regimento Interno, e no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, em conhecer da presente
Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, remover a chancela de sigilo
indevidamente atribuída pela representante que recai sobre as peças 1 a 11 e sobre esta
instrução, visto que foi considerada imprópria, dada a ausência de amparo legal e
regimental, dar conhecimento à Escola Naval e ao representante, bem como determinar o
seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.527/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Escola Naval.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marcelle Gomes Ferreira dos Santos (249080/OAB-RJ),
representando Acsa Comercio de Equipamentos e Servicos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.