ACÓRDÃO Nº 2416/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2416/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90009/2025 sob a responsabilidade de Comissão Regional de Obras da 5ª
Região Militar, com valor estimado de R$ 453.644,70 (peça 4, p. 45), cujo objeto é a
adequação do Pavilhão Subunidade da Base de Administração e Apoio da 5ª Região Militar,
em Curitiba-PR.
Considerando que a empresa representante alegou, em essência: i) que a
empresa vencedora aplicou um deságio linear de 16,24% em diversos insumos e serviços,
sem justificativa técnica ou memória de cálculo individualizada, o que comprometeria a
exequibilidade da proposta e violaria a Lei 14.133/2021 e o edital; ii) que foram
identificadas inconsistências nas planilhas, como divergências entre valores unitários e
totais, ausência de detalhamento de composições auxiliares e supressão de encargos
sociais, contrariando os parâmetros do Sinapi; iii) que a empresa vencedora não
apresentou comprovação válida da origem dos preços de itens como inversores de
frequência e reservatórios térmicos, sugerindo manipulação de resultados; iv) que houve
incompatibilidade dos percentuais de BDI e encargos sociais com o regime tributário
ordinário, contrariando as orientações do Sinapi e do edital;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) analisou os argumentos e concluiu, em essência: i) que o pregoeiro
constatou que a metodologia linear compromete a rastreabilidade dos preços e
determinou a reapresentação das planilhas orçamentárias pela vencedora. Após diligências,
a empresa corrigiu as planilhas e comprovou a exequibilidade da proposta, concluindo-se
que não há plausibilidade jurídica nas alegações; ii) que o pregoeiro identificou
inconsistências nas planilhas da vencedora, mas determinou a reapresentação detalhada
dos encargos sociais e complementares. Após diligências, a empresa corrigiu as falhas e
apresentou justificativas técnicas, concluindo-se que não há plausibilidade jurídica nas
alegações; iii) que a empresa apresentou orçamentos e pesquisas de preços em resposta às
diligências, comprovando a compatibilidade dos valores com o mercado. A equipe técnica
confirmou a exequibilidade da proposta, afastando as alegações de irregularidades; iv) que
o pregoeiro verificou que a empresa não é optante pelo Simples Nacional e que os
percentuais de BDI e encargos sociais estavam alinhados ao regime de Lucro Presumido e
às normas aplicáveis, não sendo identificadas irregularidades que justificassem a
desclassificação da proposta;
Considerando que em todos os tópicos analisados, a unidade técnica entendeu
que nas alegações da representante foram improcedentes, uma vez que a empresa
vencedora corrigiu as inconsistências apontadas e comprovou a exequibilidade de sua
proposta, não havendo plausibilidade jurídica nas irregularidades alegadas;
Considerando que, após a análise dos pressupostos para adoção de medida
cautelar, a AudContratações concluiu que, embora esteja configurado o pressuposto do
perigo da demora, não há plausibilidade jurídica nos argumentos trazidos na
representação, propondo, assim, a improcedência e o indeferimento da concessão de
medida cautelar;
Considerando adequados os fundamentos apresentados pela unidade técnica
nos pareceres de peças 14 e 15;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos
1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, VII, todos do
Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da
presente Representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de
concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência
dos elementos necessários para sua adoção, bem como determinar o seu arquivamento, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, dando conhecimento ao representante.
1. Processo TC-017.331/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Comissão Regional de Obras da 5ª Região Militar.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Bruno Henrique Franca Silva, representando BF -
Engenharia e Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.