ACÓRDÃO Nº 2415/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2415/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 6/2025, sob responsabilidade do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas do Mato Grosso - Sebrae/MT, para a prestação de serviços de reprografia,
incluindo fornecimento, instalação, gerenciamento, suporte técnico, manutenção
preventiva e corretiva, fornecimento de todos os insumos necessários, exceto papel, e
sistema de gestão e controle de impressões, com valor arrematado de R$ 121.207,90.
Considerando que o representante, inicialmente vencedor pelo valor de R$
111.396,00, foi desclassificado por descumprimento do item 5.3.1 do Termo de Referência
(TR), que exige equipamentos "em linha de produção", tendo o parecer afirmado que o
modelo Kyocera M3655idn, ofertado pela Coptec, teria sido descontinuado, informação
obtida por meio de "diligência junto à fabricante";
Considerando que em exame sumário de risco para a Unidade Jurisdicionada, a
unidade instrutiva constatou que a fabricante confirmou, em resposta à diligência da UJ,
que a linha de s equipamentos ECOSYS M3655, atualizada para ECOSYS MA5500ifx, é A4
monocromático" (peça 13, p. 1-2) e, adicionalmente, que o modelo ofertado não consta do
catálogo da Kyocera;
Considerando a diferença de valor nas propostas, de cerca de R$ 10.000,00,
como de pequena monta;
Considerando o art. 106, § 2º, I, da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela
Resolução - TCU 323/2020, que considera como de baixo risco as situações que ainda que
possuam alto grau de probabilidade de ocorrência, tenham baixo impacto no alcance da
finalidade do objeto sob análise;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei
8.443/92; c/c os artigos 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, do Regimento Interno do
TCU; e artigo 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da
representação a seguir relacionada e considerá-la prejudicada, determinando-se o
arquivamento do feito, após o envio de cópia desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-017.277/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Mato
Grosso.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marcos Aurelio da Costa (14958/O/OAB-MT),
representando Coptec Copiadora Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. comunicar os fatos ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
do Mato Grosso (Sebrae/MT) para adoção das providências internas de sua alçada e
armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para Auditoria Interna
do Sebrae Nacional, sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da representação (peça 1), da
instrução da peça 16 e desta deliberação;