ACÓRDÃO Nº 2413/2025 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-015.526/2025-9 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. encaminhar à autoridade representante cópia do Acórdão 1.628/2024- TCU-Plenário, que tratou de objeto similar ao dos presentes autos, bem como dar-lhe ciência da existência do TC-005.385/2025-2, relacionado à Concorrência 1/2023, sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
ACÓRDÃO Nº 2413/2025 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 178. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 31/10/2025