ACÓRDÃO Nº 2412/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2412/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90090/2025, sob a responsabilidade do Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos da Fundação Oswaldo Cruz (Bio-Manguinhos/Fiocruz), com valor estimado
de R$ 22.230.067,30, cujo objeto é a prestação de serviços de gerenciamento, supervisão
e fiscalização das obras de construção do novo Complexo Industrial em Insumos
Estratégicos (CTIE) de Bio-Manguinhos, no Campus da Fiocruz em Eusébio/CE;
Considerando que, em síntese, o representante alegou sua inabilitação por
descumprimento parcial da cota de contratação de pessoas com deficiência (PCD), por não
ter cumprido integralmente o art. 93 da Lei 8.213/1991, com atuação subjetiva do
pregoeiro;
Considerando que, consoante o art. 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021, será
exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para
pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em
outras normas específicas;
Considerando que a empresa Afaplan não cumpria os requisitos legais antes de
vencer a etapa de lances;
Considerando que a empresa Afaplan apresentou declaração de cumprimento
da cota, sem comprovar o seu real cumprimento, ou esforços prévios à abertura da
sessão pública para que pudesse de fato atingi-la, incorreu na infração estabelecida no
art. 155, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, que consiste em apresentar declaração ou
documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
ou a execução do contrato;
Considerando, portanto, que nos termos do art. 156 da mencionada lei deveria
haver responsabilização;
Considerando, todavia, que a unidade instrutiva concluiu não restar
caracterizada má-fé da empresa Afaplan, e que esta já está tomando medidas corretivas
para adequação à lei no que tange ao atendimento de cotas de PCDs, sugerindo, em
caráter excepcional, que não lhe seja imputada a infração constante do 155, inciso VIII, da
Lei 14.133/2021;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos
do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-015.330/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Fundação Oswaldo Cruz (33.781.055/0001-35).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto de Tecnologia Em Imunobiologicos.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Jorge Andre Ferreira de Moraes (148800/OAB-RJ) e
Raquel Araujo Simoes (076893/OAB-RJ), representando Instituto de Tecnologia Em
Imunobiologicos; Rafael Pinto de Moura Cajueiro (221278/OAB-SP), representando Afaplan
- Planejamento e Gestao de Projetos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.