ACÓRDÃO Nº 2411/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2411/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada por Parlamentares da Câmara dos
Deputados, encabeçada pela Deputada Caroline De Toni, "requerendo apuração imediata
sobre indícios de irregularidades graves na nomeação de 273 cargos comissionados de
livre provimento em 16 empresas estatais federais, conforme apurado em reportagem
publicada no jornal Estadão em 25 de junho de 2025".
Considerando que a representação tem por base matéria jornalística publicada
no jornal Estadão em 25 de junho de 2025 relativa à criação de 273 cargos comissionados
em 16 empresas estatais federais para beneficiar aliados políticos, familiares de
autoridades e ex-assessores parlamentares, entre as quais destacam-se BNDES, Dataprev
e o Grupo Hospitalar Conceição (GHC), em desrespeito aos princípios constitucionais da
administração pública e da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016);
Considerando que os denunciantes alegam que violação aos princípios
constitucionais como a impessoalidade e a moralidade, além de desrespeitar a Lei das
Estatais, por falta de critérios técnicos nas nomeações, ao que solicitam a instauração de
auditoria abrangente e medida cautelar para responsabilização dos gestores no intuito de
corrigir as supostas irregularidades;
Considerando que, no âmbito do poder legislativo, apenas os presidentes do
Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, e os presidentes das
comissões regularmente instituídas possuem competência para solicitar prestação de
informações e a realização de auditorias e inspeções ao Tribunal, nos termos do art. 232
do RITCU e art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008;
Considerando, todavia, que, embora a inicial foi subscrita por grupo de
parlamentares, não atende aos requisitos elencados supra;
Considerando, ademais, que conquanto compreensíveis as preocupações e os
questionamentos dos parlamentares signatários;
Considerando, ainda, que a natureza desses cargos é de livre nomeação e tem
por característica justamente o vínculo de confiança e comprometimento entre o
nomeado e a administração superior;
Considerando, por fim, que são necessários outros elementos que indiquem
que as nomeações foram baseadas tão somente por critérios subjetivos, ou mesmo que
as pessoas citadas não possuem requisitos e as competências necessárias para o bom
desempenho das atribuições correspondentes, ausência que prejudica o pedido de medida
cautelar;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º,
inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, considerar
prejudicado o pedido de cautelar formulado, bem como determinar o seu arquivamento,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, informando ao grupo de parlamentares
deste acórdão.
1. Processo TC-014.555/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços
Públicos.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.