ACÓRDÃO Nº 2410/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2410/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que tratam de
representação sobre possíveis irregularidades cometidas no âmbito da Operação Carro
Pipa (OCP), tendo em vista o atraso no pagamento dos serviços de entrega de água
prestados pelos operadores de carro-pipa que abastecem comunidades rurais no
semiárido nordestino, ameaçando a continuidade da operação, em função de
descompasso entre os valores empenhados e aqueles efetivamente pagos.
Considerando que as diligências levadas a termo pela unidade instrutiva
demonstram "não mais haver pendências orçamentárias ou financeiras (...) sendo que os
valores empenhados, liquidados e pagos nos exercícios de 2024 e 2025 estão devidamente
registrados e compatíveis com os recursos disponíveis", podendo-se concluir que não mais
persiste a alegação constante da inicial, de que os operadores de carro-pipa estariam sem
receber pelos serviços prestados desde dezembro de 2024.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a",
234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação adiante indicada, para,
no mérito, considerá-la parcialmente procedente; bem como determinar o seu arquivamento após
ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-004.445/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: Kayki Tawan Rodrigues Macedo Acrux (210152/OAB-MG) e
Isabela Costa Monteiro de Barros (198260/OAB-MG), representando Nikolas Ferreira de Oliveira.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.