ACÓRDÃO Nº 2408/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2408/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Contrato 17/2022, celebrado entre Universidade Federal Rural
da Amazônia (UFRA) e Diamond Serviços de Limpeza e Mão de Obra Eireli (CNPJ:
08.538.011/0001-31) em 2/6/2022, com vigência de doze meses, prorrogável até o limite
de 60 meses, oriundo do Pregão 7/2022, no valor de R$ 8.911.981,45, cujo objeto é:
contratação de empresa especializada para prestação do serviço contínuo de apoio
administrativo e técnico especializado (integrante da atividade meio), com fornecimento e
dedicação exclusiva de mão de obra e insumos necessários.
Considerando que o denunciante alega que a UFRA está realizando ingerência
indevida na gestão dos terceirizados, gerando relação direta de subordinação e
determinando desligamentos irregulares;
Considerando que os indícios colacionados aos autos se baseiam em
comunicado da Seção de Serviços Terceirizados e Estágio (SSTE) da UFRA para a empresa
contratada, em que a Gerente da Seção informa que, atendendo à solicitação da Pró
Reitoria de Gestão de Pessoas, está em curso uma reestruturação da força de trabalho
terceirizada no âmbito da Universidade, e pede que a empresa indique um colaborador
para ser desligado (peças 1 e 9, p. 4), bem como de capturas de tela de celular com
mensagem da empresa terceirizada solicitando aos colaboradores a comparecerem para
tratar de assunto relevante;
Considerando que não se verificou irregularidade com base nos citados
indícios, uma vez que a solicitação da UFRA demonstra não haver relação de subordinação
direta, conforme alegado, mas relação contratual regular, da qual as partes contratantes
podem repactuar os quantitativos em conformidade com o art. 65 da Lei 8.666/1993,
legislação regente da avença;
Considerando, assim, que a denúncia não está acompanhada de indícios
suficientes para respaldar as alegações do autor e, portanto, justificar aprofundamento da
matéria por este Tribunal;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º,
inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como
determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.927/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.