ACÓRDÃO Nº 2404/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2404/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 43, inciso I, 53 e 55
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143 e 234, 235, 236 do Regimento Interno, quanto ao
processo a seguir relacionado, em conhecer parcialmente da denúncia para, no mérito,
considerá-la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar; levantar
o sigilo dos autos, exceto quanto à autoria da denúncia; dar ciência desta deliberação aos
interessados e determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.581/2025-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.