ACÓRDÃO Nº 2403/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2403/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento realizado na Petróleo
Brasileiro S.A. (Petrobras), abrangendo o período compreendido de 1º/1/2023 a
27/4/2023, cujo objetivo consistiu em acompanhar o ciclo de renovação da alta
administração da Petrobras decorrente da assunção do novo governo federal em 2023,
envolvendo procedimentos de seleção, indicação, avaliação e nomeação dos membros do
Conselho de Administração e da Diretoria Executiva da companhia,
Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica, às peças
223 a 225;
Considerando o objetivo do acompanhamento de verificar os procedimentos
de seleção, indicação, avaliação e nomeação dos membros do Conselho de Administração
e da Diretoria Executiva da Petrobras;
Considerando a eleição dos Srs. Pietro Adamo Sampaio Mendes e Efrain
Pereira da Cruz para o Conselho de Administração da Petrobras, enquanto ambos
ocupavam cargos de direção no Ministério de Minas e Energia (MME), com suspeita de
conflito de interesses, conforme o art. 17, § 2º, inciso V, da Lei 13.303/2016;
Considerando a representação conexa (TC 022.072/2024-1) apresentada pelo
deputado Leonardo Siqueira, solicitando o afastamento do Sr. Pietro Adamo Sampaio
Mendes, com pedido cautelar indeferido, mas reconhecendo-se a fumaça do bom
direito;
Considerando que o TCU decidiu sobrestar (suspender temporariamente) o
acompanhamento até o julgamento da denúncia no processo TC 037.414/2023-2 e que a
denúncia foi parcialmente procedente, constatando irregularidade apenas procedimental
na alteração estatutária da Petrobras;
Considerando que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Justiça Federal
também se manifestaram, não identificando conflito de interesses na eleição dos
conselheiros; e
Considerando, portanto, que, com base no derradeiro exame técnico realizado,
entendeu-se não ser o caso de instauração de representação acerca da eleição, em 2023,
de dirigentes do MME para o conselho de administração da Petrobras e que ainda que
não se vislumbra, até o presente momento, circunstância determinante do
prosseguimento deste acompanhamento para fins de analisar as indicações para o
conselho de administração e diretoria da Petrobras ocorridas após 2023;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, c/c o item 67 do
Manual de Acompanhamento desta Corte, em arquivar os presentes autos e informar a
Petrobras acerca do teor da presente decisão, nos termos dos pareceres uniformes
juntados aos autos:
1. Processo TC-005.022/2023-1 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apensos: 022.072/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.6. Representação legal: Alberto Figueiredo Neto (4273/OAB-SE),
representando Petróleo Brasileiro S.A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.