ACÓRDÃO Nº 2402/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2402/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de agravo interposto pela sociedade
empresária Novo Horizonte Comercio e Serviços Ltda. contra a "Decisão Monocrática que
negou provimento ao Agravo Interno";
Considerando que a decisão contra qual a recorrente se insurge não foi
proferida de forma monocrática, mas por meio do Plenário do TCU, contra a qual não
cabe agravo, nos termos do art. 289 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a recorrente já interpôs "recurso administrativo" que, por
não estar previsto no Regimento Interno desta Corte de Contas, foi admitido como agravo
e, no mérito, negado provimento;
Considerando que os requisitos para a manutenção da medida cautelar já
foram decididos e negados pelo Plenário por meio do Acórdão 1.747/2025-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. em seu art.
143, inciso IV, alínea "b" do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do agravo e, dar
ciência à agravante e ao Município de São Francisco do Guaporé/RO.
1. Processo TC-024.311/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Novo Horizonte Comercio e Servicos Ltda (51.552.005/0001-
68).
1.2. Interessados: Novo Horizonte Comercio e Servicos Ltda (51.552.005/0001-
68); Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé - RO (01.254.422/0001-56).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé -
RO.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro,
representando Forza Distribuidora de Maquinas Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.