ACÓRDÃO Nº 2400/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2400/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, da
Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 234, 235, 250, inciso I, e 169, inciso II, do
Regimento Interno desta Corte e nos arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108 da Resolução-TCU
259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-
la improcedente, levantar a chancela de sigilo aposta aos autos, à exceção das peças que
contenham informação pessoal do denunciante, informar o teor desta deliberação ao
denunciante e à Receita Federal do Brasil, acompanhada da instrução da unidade técnica,
e apensar este processo ao TC 012.850/2025-0, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-009.261/2025-7 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 016.255/2025-9 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.