ACÓRDÃO Nº 2399/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2399/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o
art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU em considerar cumpridas as
determinações e implementadas as recomendações prolatadas no Acórdão 1.198/2024-
TCU-Plenário, dar ciência desta deliberação ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR),
à PortosRio Autoridade Portuária (ex-CDRJ) e à Agência Nacional de Transportes
Aquaviários (Antaq); e arquivar este processo, de acordo com os pareceres constantes dos
autos.
1. Processo TC-006.958/2023-0 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Interessado: Tpar - Terminal Portuário de Angra dos Reis S.A.
(02.891.814/0001-99).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Companhia
Docas do Rio de Janeiro; Ministério de Portos e Aeroportos.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.6. Representação legal: Lucas Almeida Lacerda da Costa (65493/OAB-DF),
Rodrigo Tolentino Farias Vieira (66091/OAB-DF) e outros, representando Tpar - Terminal
Portuário de Angra dos Reis S.A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.