RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.137, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 6 de 7)

4.4.2 Para INDISPONIBILIDADE DE URGÊNCIA NA FT – CONVERSORA aplica-se fator K igual a 25 (vinte e cinco) nos primeiros 300 (trezentos) minutos da INDISPONIBILIDADE NA FT –
CONVERSORA e igual a 5 (cinco) nos minutos subsequentes.
4.4.3 Para OUTRAS INDISPONIBILIDADES NA FT – CONVERSORA aplica-se fator K igual a 75 (setenta e cinco) nos primeiros 300 (trezentos) minutos da INDISPONIBILIDADE NA FT –
CONVERSORA e igual a 5 (cinco) nos minutos subsequentes.
4.4.4 Para OUTRAS INDISPONIBILIDADES NA FT – CONVERSORA ocasionadas durante uma INDISPONIBILIDADE PROGRAMADA NA FT – CONVERSORA sem redução da capacidade de
transmissão de potência aplica-se fator K igual a 5 (cinco), desde que os riscos de OUTRAS INDISPONIBILIDADES NA FT – CONVERSORA tenham sido informados na programação da intervenção.
4.4.5 QuandohouvermaisdeumaINDISPONIBILIDADENAFT–CONVERSORAnomesmoperíodo,paraocálculodaPVCdeveserconsideradaaparcelaincrementaldereduçãodacapacidade
de transmissão de potência causada por cada INDISPONIBILIDADE NA FT – CONVERSORA.
Limites
4.5 A soma dos valores da PVC, PVI e da PVRO não poderá ultrapassar:
a) 50% (cinquenta por cento) do PB de uma FT no mês de apuração, deslocando-se para os meses subsequentes o saldo que restar;
b) 25% (vinte e cinco por cento) do somatório dos PB de uma FT efetuados durante o período contínuo de 12 (doze) meses, incluindo o mês anterior ao mês objeto da apuração;
c) 50% (cinquenta por cento) do somatório dos PB de uma FT associados aos equipamentos integrantes de mais de uma concessão de transmissão de FT, para o período contínuo de 12
(doze) meses, incluindo o mês anterior ao mês objeto da apuração; ou
d) 12,5% (doze e meio por cento) do valor da RAP da concessão para o período contínuo de 12 (doze) meses, incluindo o mês anterior ao mês objeto da apuração, considerando-se o
desconto referente aos valores das PVI e das PVRO de todas as FT dessa concessão.
4.5.1 Quando for atingido um dos limites dos descontos correspondentes a PVI e a PVRO definidos nas alíneas b), c) e d) e a FT continuar indisponível ou com restrição operativa temporária,
o ONS deve informar à fiscalização da ANEEL.
4.5.2 Exceto para as FT – Conversoras, decorridos 30 dias consecutivos após atingido um dos limites definidos nas alíneas b), c) e d) sem o retorno à operação da instalação ou sem a
eliminação da restrição operativa temporária, o ONS deve realizar a suspensão do PB da FT considerando o período de indisponibilidade ou restrição operativa após atingido um dos limites
referidos.
4.5.3 Para as FT – Conversoras, decorridos 30 dias consecutivos após atingido um dos limites definidos nas alíneas b) e d), caso a capacidade de transmissão de potência esteja reduzida a 0
(zero), o ONS deve realizar a suspensão do PB da FT – Conversora.
5 ISENÇÕES NA APLICAÇÃO DA PARCELA VARIÁVEL
5.1 Não será considerado para aplicação daPVIodesligamento solicitado pelo ONS;
5.2 Não será considerado para aplicação daPVIoDESLIGAMENTO PROGRAMADO já iniciado e suspenso por solicitação do ONS;
5.3 Não será considerado para aplicação daPVIos seguintes períodos para realização de manutenção preventiva cadastrada em sistema de acompanhamento de manutenções do ONS:
a) 20 (vinte) horas, por intervenção, a cada período completo de 3 (três) anos, para a FT - Transformação e para a FT - Controle de Reativo, exceto Compensador Síncrono;
b) 20 (vinte) horas, por intervenção, a cada período completo de 6 (seis) anos, para a FT - Linha de Transmissão; e
c) 1080 (mil e oitenta) horas, por intervenção, a cada período completo de 5 (cinco) anos, para Compensador Síncrono.
5.3.1 Será permitida a divisão das horas de isenção em duas intervenções, desde que as manutenções tenham sido previamente informadas no sistema de acompanhamento de manutenções
do ONS e a segunda intervenção tenha sido planejada em decorrência da primeira.
5.3.2 O cadastro das atividades da segunda intervenção que tenha sido planejada em decorrência da primeira deve ser feito no sistema de acompanhamento de manutenções do ONS em
até 30 dias após o término da manutenção originária.
5.3.3 Para as manutenções referidas nas alíneas a) e b) do dispositivo 5.3, deverá ser aplicada PVI utilizando o fator Kp igual a 1 (um) para o período superior a 20 (vinte) e inferior ou igual a
30 (trinta) horas.
5.4 Não será considerado para aplicação daPVIo desligamento incluído no PROGRAMA MENSAL DE INTERVENÇÃO para implantação de:
a) AMPLIAÇÃO;
b) REFORÇO; ou
c) MELHORIA constante do PLANO DE MODERNIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES (PMI) ou no Plano de Outorgas.
5.5 Não será considerado para aplicação daPVIo desligamento solicitado pela TRANSMISSORA por motivo de:
a) segurança de terceiros; ou
b) realização de serviços ou obras de utilidade pública.
5.6 Não será considerado para aplicação daPVI o desligamento devido à contingência em outra instalação, sob responsabilidade de terceiro, desde que tenha ocorrido ajuste e atuação
corretos da proteção;
5.7 Não será considerado para aplicação daPVIo desligamento por atuação correta de Sistema Especial de Proteção;
5.8 Não será considerado para aplicação daPVIo desligamento por falha em FT constante do PROGRAMA MENSAL DE INTERVENÇÃO por solicitação da TRANSMISSORA não atendida pelo
ONS, desde que o desligamento tenha ocorrido a partir da data originalmente solicitada pela TRANSMISSORA;
5.9 Não será considerado para aplicação daPVIo período de até 3 (três) horas iniciais de indisponibilidade de FT por falha de transformador integrante de FT - Transformação ou por falha
de reator integrante de FT - Controle de Reativo ou de FT - Linha de Transmissão, desde que seja substituído por correspondente equipamento reserva;
5.10 Não será considerado para aplicação da PVI o período de até 120 (cento e vinte) horas iniciais de indisponibilidade de uma FT - Linha de Transmissão - Cabo Isolado, por falha permanente
ocorrida na FT contendo trechos em cabo diretamente enterrado ou cabo submerso;
a) Poderá ser aplicado um período adicional em casos onde a intervenção nos cabos esteja condicionada a atendimento de exigências de órgãos públicos e/ou remanejamento de
instalações de terceiros, mediante comprovação pela TRANSMISSORA por meio de relatório técnico;
5.11 Não será considerado para aplicação da PVI o período necessário ao religamento manual de uma FT - Linha de Transmissão, nos termos das rotinas de recomposição do sistema
constantes dos PROCEDIMENTOS DE REDE, com o dispositivo de religamento automático desativado ou não instalado devido a restrições sistêmicas ou por determinação do ONS;
5.12 Não será considerado para aplicação daPVIo período de intervenção em uma FT desenergizada em consequência do desligamento para intervenção em outra FT, desde que atendidas
as seguintes condições:
a) a intervenção deve ser solicitada em prazo igual ou superior ao definido nos PROCEDIMENTOS DE REDE para as INTERVENÇÕES DE URGÊNCIA e está sujeita às condições relacionadas
à reprogramação ou cancelamento vinculado ao desligamento que originou a desenergização;
b) período programado ou reprogramado limitado pelo correspondente período de desligamento da FT que originou a desenergização;
c) tempo de retorno à operação declarado igual ou inferior ao tempo declarado de retorno da FT que originou a desenergização;
d) A indisponibilidade da FT desenergizada em consequência do desligamento para intervenção em outra FT será classificada como DESLIGAMENTO PROGRAMADO para efeito de aplicação
da PVI a partir do retorno à operação do equipamento que originou a desenergização; e
e) Para o período de indisponibilidade que exceder o originalmente programado ou reprogramado, será aplicado desconto conforme a condição disposta no dispositivo 4.2.3.
5.13 Não será considerado para aplicação da PVI o período de indisponibilidade vinculado a projeto de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica – P&D cadastrado
na ANEEL e em execução, desde que atendidas as seguintes condições:
a) não impuser reduções de confiabilidade às instalações;
b) não causar aumento de custo operacional; e
c) o desligamento for realizado em época e período mais adequados às necessidades do SIN, conforme avaliação do ONS com as TRANSMISSORAS envolvidas.
5.14 Não será considerado para aplicação da PVI o período de 72 (setenta e duas) horas contínuas, a partir de falha ocorrida em transformador de FT - Transformação ou reator, de FT -
Controle de Reativo ou de FT - Linha de Transmissão, para que a TRANSMISSORA realize o transporte e a instalação de outro transformador ou reator que não esteja localizado na subestação da
ocorrência;
5.15 Não será considerado para aplicação daPVI o período de limitação técnica para religamento de compensador síncrono, compensador estático, banco de capacitores e compensação
série, após desligamentos automáticos, desde que os equipamentos e os períodos de limitação técnica estejam previamente declarados pela TRANSMISSORA e validados pelo ONS; e
5.16 Não será considerado para aplicação daPVIo desligamento decorrente de investigações solicitadas pela ANEEL.
5.17 Não serão considerados, para efeito da aplicação da PVI e da PVRO, assim como para registro de desligamentos, os períodos de indisponibilidade ou de restrições operativas contidos
no período de 6 (seis) meses a contar da data de entrada em operação comercial de uma nova FT ou de novo equipamento principal, conforme estabelecido no Anexo I da Seção 4.1 do Módulo 4
das Regras de Transmissão, em FT existente.
5.17.1 Para as FT energizadas em vazio devido a PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS DE TERCEIROS (PIT) ou PENDÊNCIA IMPEDITIVA DE CARÁTER SISTÊMICO (PCS), será concedida a isenção a partir da
energização com carga.
5.17.2 Aisenção seaplicaparaseccionamentodeFT-LinhadeTransmissão,desdequeosdesligamentoseasrestriçõesoperativastenhamseoriginadodosnovosequipamentosimplantados.
FT – Conversora
5.18 Os períodos de INDISPONIBILIDADE PROGRAMADA NA FT – CONVERSORA contidos no PERÍODO PREFERENCIAL DE MANUTENÇÃO são isentos de aplicação de PVC no limite de 80
(oitenta) HORAS EQUIVALENTES.
5.18.1 No PERÍODO PREFERENCIAL DE MANUTENÇÃO devem ser realizadas as manutenções preventivas previamente cadastradas em sistema de acompanhamento de manutenções do ONS.
5.18.2 No PERÍODO PREFERENCIAL DE MANUTENÇÃO podem ser realizadas outras atividades na FT – Conversora desde que não comprometam a realização das manutenções preventivas
programadas.
5.18.3 Para os períodos de INDISPONIBILIDADE PROGRAMADA NA FT – CONVERSORA contidos no PERÍODO PREFERENCIAL DE MANUTENÇÃO que excederem a isenção estabelecida aplica-se
fator K igual a 1 (um) até o limite de 40 HORAS EQUIVALENTES.
5.18.4 A isenção estabelecida e a redução do fator K não se aplicam para os períodos de INDISPONIBILIDADE NA FT – CONVERSORA que excederem os períodos programados.
5.19 Para as INDISPONIBILIDADES NA FT – CONVERSORA não contempladas no dispositivo 5.18, não se aplica PVC enquanto as HORAS EQUIVALENTES dos últimos 12 (doze) meses for menor
ou igual a 20 (vinte) horas.
5.19.1 A isenção estabelecida não se aplica para os períodos de INDISPONIBILIDADE NA FT – CONVERSORA que excederem os períodos programados.
5.20 Não serão considerados para efeito da aplicação da PVC os períodos de INDISPONIBILIDADE NA FT – CONVERSORA contidos no período de 12 (doze) meses a contar da data de entrada
em operação comercial de uma nova FT – conversora.
6 CRITÉRIOS ESPECIAIS NA APLICAÇÃO DA PARCELA VARIÁVEL
6.1 A exceção da FT – Módulo Geral, a utilização parcial de uma FT, por solicitação do ONS, com indisponibilidade de um dos seus terminais ou equipamentos principais, acarretará a
aplicação de PVI utilizando para cálculo o PB dos terminais em que houver equipamentos indisponíveis e/ou o PB dos equipamentos principais indisponíveis.
6.2 No caso de indisponibilidade de equipamento que compõe a FT - Módulo Geral, exceto disjuntor, que cause indisponibilidade de outras FT conectadas na mesma subestação, será
aplicada PVI utilizando para o cálculo o PB da FT - Módulo Geral multiplicado pela relação entre o número de outras FT indisponíveis e o total de FT conectadas na subestação.
6.2.1 Não estando alguma FT conectada na subestação apta a ser energizada após a liberação para operação do equipamento da FT - Módulo Geral, será aplicado a essa FT o critério do
dispositivo 4.2.4.
6.2.2 No caso de indisponibilidade de disjuntores que compõem a FT – Módulo Geral, independentemente da indisponibilidade de outras FT, será aplicada PVI utilizando para o cálculo o PB
da FT – Módulo Geral multiplicado:
a) pela divisão entre o número de disjuntores indisponíveis na FT – Módulo Geral e o total de disjuntores da FT – Módulo Geral, no caso de arranjo barra dupla com disjuntor e meio.
b) por 50% (cinquenta por cento) nos demais arranjos de barramento.
6.3 O período de operação de uma FT - Linha de Transmissão com indisponibilidade do seu reator não manobrável sob tensão, e com a concordância do ONS da utilidade dessa configuração,
acarretará a aplicação da PVI sobre a parcela do PB associado ao reator com fator Ko ou Kp da FT - Linha de Transmissão, durante o período de indisponibilidade do reator.
6.3.1 Se a indisponibilidade do reator não manobrável acarretar redução da CAPACIDADE OPERATIVA da FT, haverá também aplicação da PVRO na parcela do PB associado ao restante da FT
- Linha de Transmissão.
6.4 O período de operação de uma FT - Controle de Reativo (Compensação Série) com indisponibilidade do seu módulo de controle, e com a concordância do ONS da utilidade dessa
configuração, acarretará a aplicação da PVI utilizando para o cálculo 80% (oitenta por cento) do PB da referida FT.
6.5 O cancelamento pela TRANSMISSORA da programação de desligamento de uma FT previamente aprovada pelo ONS, com antecedência inferior a 5 (cinco) dias em relação à data
prevista, implicará desconto equivalente a 20% (vinte por cento) do período programado.
6.5.1 O ONS poderá não aplicar desconto em desligamentos cancelados no prazo inferior ao descrito, desde que a TRANSMISSORA encaminhe relatório técnico demonstrando que o
cancelamento foi motivado por uma das seguintes situações:
a) condições climáticas adversas; e
b) necessidade de atendimento de urgências, emergências e/ou perturbações no sistema.
6.5.2 O desconto incidirá sobre a parcela do PB da FT - Módulo Geral de que trata o dispositivo 6.2, sobre a parcela do PB associado ao reator não manobrável de FT Linha de Transmissão
de que trata o dispositivo 6.3 e sobre a parcela do PB associado ao módulo de controle da FT - Controle de Reativo (Compensação série).
6.6 Caso o ONS não viabilize a inclusão ou alteração de desligamento no PROGRAMA MENSAL DE INTERVENÇÃO, para manutenção de um equipamento, ele terá que programá-lo ou
reprogramá-lo dentro dos prazos e condições definidos nos PROCEDIMENTOS DE REDE.
6.6.1 Quando ocorrer evento que cause danos no equipamento enquanto a manutenção não for realizada em decorrência da reprogramação por parte do ONS, a TRANSMISSORA poderá
ser ressarcida, mediante a apresentação de relatório técnico:
a) comprovando que a não realização ou reprogramação do desligamento para manutenção provocou danos no equipamento;
b) que a TRANSMISSORA efetuava corretamente a sua manutenção.
6.6.2 O relatório técnico deve ser encaminhado pela TRANSMISSORA para avaliação da ANEEL.
Caso fortuito ou força maior
6.7 Quando a TRANSMISSORA alegar, por meio de requerimento específico, que o desligamento de uma FT for decorrente de caso fortuito ou força maior, que interfiram na prestação do
serviço, o ONS avaliará a possibilidade de desconsideração do período correspondente.
6.7.1 O requerimento, para fins de avaliação e aprovação pelo ONS, deve ser acompanhado de relatório técnico demonstrando que o evento foi originado por caso fortuito ou força maior.
6.7.2 No caso de desligamento de emergência, o requerimento deve comprovar que esse foi realizado com o objetivo de evitar riscos à segurança das instalações, do sistema ou de terceiros,
sem tempo hábil para programação prévia de intervenção de acordo com os PROCEDIMENTOS DE REDE.
6.7.3 Cessado o evento causador do desligamento, relativo a uma FT - Linha de Transmissão, deverão ser observados os prazos a seguir estabelecidos, a partir dos quais será iniciada a
consideração do período, classificado como OUTROS DESLIGAMENTOS, para efeito de desconto da PVI:
a) no caso de queda ou dano de estrutura, independente de desprendimento ou queda de cabo ao solo: 20 (vinte) horas para a detecção dos locais de falha, isolamento e mobilização,
adicionadas 40 (quarenta) horas para o reparo de cada estrutura afetada de circuito simples e 50 (cinquenta) horas para o reparo de cada estrutura afetada de circuito duplo, sem consideração de
tempo adicional referente ao PERÍODO NOTURNO; e
b) no caso de desprendimento ou queda de cabo ao solo sem queda ou dano de estrutura: 8 (oito) horas por fase ou cabo para-raios e por trecho entre estruturas, não sendo computado
o eventual PERÍODO NOTURNO utilizado para a localização da falha.
6.7.3.1 A TRANSMISSORA poderá solicitar prorrogação do início da contagem do prazo de recomposição em função de dificuldades para acesso ao local relacionadas com o evento causador
do caso fortuito ou força maior, sendo necessário encaminhamento de relatório para avaliação do ONS.
FT – Conversora
6.8 Os itens 6.1 a 6.7 desta Seção não se aplicam a FT – Conversora.
6.9 O cancelamento pela TRANSMISSORA de INDISPONIBILIDADE PROGRAMADA NA FT – CONVERSORA com antecedência inferior a 5 (cinco) dias em relação à data de início prevista
implicará aplicação de PVC sobre 20% (vinte por cento) do período programado, considerando a redução da capacidade de transmissão de potência prevista na programação.
6.10 O ONS poderá não aplicar a PVC quando a TRANSMISSORA apresentar relatório técnico demonstrando que o cancelamento foi motivado por condições climáticas adversas.
7 PROCEDIMENTOS DE LIQUIDAÇÃO
7.1 A apuração de indisponibilidades e de restrições da CAPACIDADE OPERATIVA das instalações será considerada no sistema de apuração mensal de serviços e encargos de transmissão,
relacionada a cada TRANSMISSORA, devendo ser concluída até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos eventos e os correspondentes descontos serem efetivados
a partir do mês seguinte ao da apuração.
7.2 Os valores de PVA, PVI, PVRO e PVC deverão ser simultaneamente descontados das receitas das TRANSMISSORAS e subtraídos dos encargos de uso do sistema de transmissão devidos
pelos usuários.
7.2.1 Os valores deverão ser rateados entre os usuários responsáveis pelo pagamento da receita da FT que sofreu aplicação de PVA, PVI e/ou PVRO na proporção direta dos seus respectivos
encargos de uso do mês anterior ao de desconto.
7.2.2 Quando houver suspensão da aplicação dos descontos, caso a decisão do mérito seja favorável à cobrança, os valores devidos deverão ser atualizados pelo ONS para o mês do início da
cobrança, utilizando o respectivo índice de atualização contratual da RECEITA ANUAL PERMITIDA (RAP).
7.2.3 Quando houver recontabilização de descontos, os valores a serem cobrados ou devolvidos deverão ser atualizados pelo ONS para o mês da recontabilização, utilizando o respectivo
índice de atualização contratual da RECEITA ANUAL PERMITIDA (RAP).
8 REFERÊNCIAS
Arts. 6°, 29, incisos I, II, VII e X, e 31, incisos I e IV, da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 25, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995.
Arts. 3°, 4°, incisos XV e XVI, 12, inciso I, e 17, § 3°, Anexo I, do Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997.
Art. 75-A, inciso I do Decreto n°5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto n° 10.272, de 12 de março de 2020.
Lei n° 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Processo SIC n° 48500.005637/2002-31.
Processo SIC n° 48500.001934/2017-19.
Processo SIC n° 48500.002536/2017-10.
9 ANEXOS
9.1 ANEXO I – PADRÃO DE FREQUÊNCIA DE OUTROS DESLIGAMENTOS E FATORES Ko E Kp.
ANEXO I – PADRÃO DE FREQUÊNCIA DE OUTROS DESLIGAMENTOS E FATORES Ko E Kp.
FT FAMÍLIA DE FT PADRÃO DE FREQUÊNCIA DE OUTROS DESLIGAMENTOS (DESL./ANO) FATOR Ko FATOR Kp
MG (*) não possui 150 10
≤ 5km(*) 1
150 10
>5km e ≤50Km(*) 1
>50km - 230kV 3
LT 345kV 2
440kV 2
500kV 2
750kV 3
Cabo Isolado(*) não possui 50 2,5
CCAT(*) 3 50 10
TR
Trifásico (*) 1 50 5,0
≤345kV 1
150 10
>345kV 1
CR
REA
≤345kV 1
150 10
>345kV 1
CRE (*) 3 150 7,5
CSI (*) 3 50 2,5
BC (*) 3 100 5,0
CSE (*) 3 150 7,5
(*) Qualquer nível de tensão.
LEGENDA:
LT: Linha de Transmissão
TR: Transformação
CR: Controle de Reativo
REA: Reator
CRE: Compensador Estático
CSI: Compensador Síncrono
BC: Banco de Capacitor
CSE: Compensação Série
CCAT: Corrente Contínua em Alta Tensão
Kp: Fator multiplicador para DESLIGAMENTO PROGRAMADO
Ko: Fator multiplicador para OUTROS DESLIGAMENTOS
SEÇÃO 4.4 – PLANOS DE CONTINGÊNCIA
1 OBJETIVO
1.1 Regulamentar os planos de contingência de INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO de REDE BÁSICA.
2 ASPECTOS GERAIS
2.1 Os planos de contingência de INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO de REDE BÁSICA e centros de operação devem observar o princípio da atualidade, prevendo avaliações e revisões regulares
com o objetivo de implementar melhorias com base nos resultados dos testes e experiências reais de contingência.
2.1.1 Na elaboração dos Planos de Contingências, serão observadas as definições constantes no Glossário dos Procedimentos de Rede.
2.2 O plano de contingência deve ser elaborado de forma a garantir a máxima disponibilidade das FUNÇÕES TRANSMISSÃO.
2.3 O plano de contingência deve ser baseado nos seguintes princípios norteadores:
a) Segurança: priorizar a segurança de todos os colaboradores e da população nas proximidades das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO.
b) Eficiência: minimizar o impacto das contingências nas operações e na prestação dos serviços.
c) Responsabilidade: cumprir com as obrigações legais e regulamentares.
d) Transparência: manter uma comunicação clara e aberta com todos os agentes setoriais envolvidos no atendimento à contingência.
e) Prevenção: antecipar problemas e implementar soluções preventivas;
f) f) Flexibilidade: permitir adaptação rápida dos planos de contingência a eventos climáticos imprevisíveis.
2.4 O plano de contingência deve observar as seguintes diretrizes:
a) Monitoramento Climático: Realizar monitoramento periódico das condições climáticas e informar as equipes e ao ONS sobre possíveis alertas.
b) Gestão de Ocorrências: Implementar ações específicas conforme os níveis de contingência.
c) Consideração dos perigos decorrentes da atividade humana: identificar procedimentos de trabalho que gerem riscos as pessoas e as instalações;
d) Múltiplas ocorrências: avaliação do potencial de ocorrência de emergências com múltiplos riscos e medidas que possam reduzir ou eliminar perigos decorrentes destas;
e) Mobilização de Recursos: Definir procedimentos detalhados para a mobilização de equipes e recursos adicionais em diferentes níveis de contingência.
f) Comunicação Interna: Estabelecer canais eficientes de comunicação interna para informar e coordenar ações durante contingências.
g) Relatórios e Documentação: Manter registros detalhados das ações tomadas e dos resultados durante as contingências de modo a avaliar se as medidas tomadas estão aderentes ao
planejado.
h) Treinamentos e Simulações: Realizar treinamentos periódicos e simulações para preparar as equipes para situações de contingência.
i) Atendimento aos Usuários e outros agentes setoriais: Estabelecer procedimentos para a comunicação com usuários e outros agentes setoriais e resolução de pendências durante
contingências.
j) Colaboração com Órgãos Externos: Definir ações para comunicação e coordenação com autoridades públicas e órgãos reguladores.
k) Apoio Interdepartamental: Estabelecer diretrizes para a colaboração entre diferentes departamentos e áreas da empresa durante situações de contingência.
2.5 A observância aos requisitos dos planos de contingência não exime a TRANSMISSORA da responsabilidade pela qualidade na prestação dos serviços de transmissão e outras eventuais
apurações relacionadas à prestação desses serviços.
2.6 Poderão ser feitas cessões emergenciais de recursos humanos, equipamentos e materiais entre distribuidoras e transmissoras, visando garantir a continuidade do serviço em situações
de crise, sem comprometer a segurança operacional do cedente.
2.6.1 Situação de Crise é o evento que afeta significativamente a capacidade operacional da transmissora e cuja caracterização esteja objetivamente definida no Plano de Contingência.
3 REQUISITOS MÍNIMOS DE PLANO DE CONTINGÊNCIA
3.1 O plano de contingência deveserdetalhado para diversas situações, com estratégias específicas para trechos críticos de linhas de transmissão e procedimentos claros para substituição
de equipamentos de grande porte.
3.2 O plano de contingência deve conter os nomes, cargo, função e telefones de contato dos responsáveis.
3.3 O plano de contingência deve conter os seguintes requisitos mínimos:
a) Identificação e Análise de Riscos: Identificar os fatores riscos potenciais internos e externos, realizar análises para determinar suas possíveis consequências, frequência de ocorrências
e locais dessas falhas.
b) Definição de Níveis de Contingência: Definir níveis de contingência por critérios objetivos.
c) Plano de Ação para Cada Nível de Contingência: Desenvolver planos de ação específicos para cada nível de contingência, incluindo as responsabilidades e os procedimentos a serem
seguidos.
d) Infraestrutura de Apoio: Garantir a disponibilidade de recursos e infraestrutura necessários para a execução do plano de contingência, incluindo sobressalentes, equipamentos, sistemas
de comunicação e transporte.
e) Organização e Disponibilidade de Materiais: a organização e a suficiente disponibilidade de materiais em seus almoxarifados, facilitando a rápida resposta a emergências.
f) Treinamento e Capacitação: Implementar programas de treinamento simulados (DRILL) e capacitação contínuos para todos os colaboradores envolvidos na execução do plano de
contingência, garantindo a preparação das equipes para situações de emergência.
g) Simulações ou Testes Regulares: Realizar simulações ou testes periódicos para avaliar a eficácia do plano de contingência e identificar áreas de melhoria.
h) Atualização do plano: Manter a documentação do plano de contingência revisada, atualizada e disponível para todos os colaboradores.
i) Avaliação e Melhoria Contínua: Realizar avaliações regulares do plano de contingência e implementar melhorias com base nos resultados das simulações, testes e experiências reais de
contingência, visando aperfeiçoar a efetividade do plano.
3.4 Considera-se como estrutura de apoio mínima para o plano de contingência:
a) Equipamentos sobressalente: manutenção de almoxarifados com equipamentos de reserva e materiais para manejo de equipamentos de grande porte, incluindo caminhões munck ou
veículos similares e profissionais habilitados;
b) Torres de Emergência ou sobressalentes: disponibilidade de torres de emergência ou sobressalentes distribuídas em almoxarifados ao longo da linha de transmissão ou posicionadas
em locais que permitam a rápida recuperação em caso de emergência;
c) Armazenamento de Cabos: Evitar o uso de bobinas de madeira exposta ao tempo, preferindo materiais metálicos ou não perecíveis, ou armazenar seguindo as normas técnicas vigentes.
d) Ferramentas: Armazenar ferramentas necessárias à recuperação de torres em contêineres, caixas ou equivalentes, para facilitar o transporte e reduzir o tempo de localização.
3.4.2 No caso de opção por torres sobressalentes, essas devem ser armazenadas agrupadas em fardos, identificando claramente cada fardo e elaborando um mapa do almoxarifado.
3.5 A realização de simulados ou disponibilização de treinamentos atualizados deve ser feita com periodicidade máxima de um ano.
3.5.1 Para o caso de ter havido aplicação do plano de contingência, a periodicidade máxima pode ser contada da sua última aplicação.
3.5.2 A disponibilização de treinamentos atualizados, também deve ser fornecida na mesma periodicidade máxima para os agentes designados pelo Poder Público
3.5.3 Após a eventualidade de uma situação de emergência deve ser feita uma análise de pontos de melhorias para inclusão no plano de contingência.
3.5.4 A Transmissora pode disponibilizar o relatório de contingência como comprovante para a dispensa do treinamento.
3.6 A atualização do plano de contingência deverá ser feita sempre que houver mudança de topologia ou equipamentos das instalações, sempre que for identificada possibilidade de
melhoria após sua aplicação, ou de acordo com critérios contidos no próprio plano de contingência.
3.7 As transmissoras devem disponibilizar a ANEEL, sempre que solicitado, e para o ONS a versão mais atualizada de seu plano de contingência.
3.8 As transmissoras devem manter a versão mais atualizada de seu plano de contingência disponível para todos os colaboradores envolvidos, em igual teor e forma das versões
disponibilizadas para a ANEELe para o ONS.
4 REFERÊNCIAS
Arts. 6°, 29 e 31 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 34 da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995.
Arts. 2° e 3° da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Incisos IV, XIV, XV e XVI do art.4° do Anexo I do Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997.
Processo SIC n° 48500.000776/2020-77.
Processo SIC n° 48500.006650/2023-59.
ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP. Regulações sobre mitigação de emergências: casos internacionais do setor de energia. Brasília: [s.n.]. Disponível em:
<http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8061>. Acesso em: 7 nov. 2024.
5 ANEXOS
5.1 Não há anexos nesta seção.
Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica
Módulo 6 – Coordenação e Controle da Operação
SEÇÃO 6.0 – INTRODUÇÃO
1 OBJETIVO
1.1 Estabelecer as Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica no sistema elétrico brasileiro, no que diz respeito à coordenação e ao controle da operação das INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO executados pelo OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO – ONS.
2 ABRANGÊNCIA
2.1 Os dispositivos deste módulo deverão ser observados pelas TRANSMISSORAS, ACESSANTES e pelo ONS.
3 CONTEÚDO
3.1 O módulo é composto de cinco seções:
a) Seção 6.0 – INTRODUÇÃO;
b) Seção 6.1 – OPERAÇÃO DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL (SIN): comandos gerais e abrangentes para o ONS, regulamentando as suas competências legais no âmbito do segmento
de transmissão de energia elétrica;
Seção 6.2 –ADMINISTRAÇÃODECONTRATOS ECONTABILIZAÇÃOFINANCEIRA:aspectos operacionais dos contratos técnicos e operacionalização do fluxo monetário entre as empresas que atuam
no SIN.
c) Seção 6.3 – REQUISITOS E CRITÉRIOS: definição de requisitos mínimos e de metodologias, diretrizes e critérios para os estudos realizados pelo ONS no cumprimento de suas
responsabilidades legais.
d) Seção 6.4 – INDICADORES E DADOS REQUERIDOS: definição e detalhamento das informações e dados trocados entre os agentes, o ONS e a ANEEL, assim como todos os indicadores
para o Monitoramento da Regulação da Transmissão.
3.2 Este Módulo e seus Anexos estão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.aneel.gov.br/biblioteca.
4 DAS ALTERAÇÕES DESTA REVISÃO
4.1 A presente versão atualiza os comandos da Seção 6.1 – OPERAÇÃO DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL (SIN).
5 REFERÊNCIAS
5.1 Não há referências nesta seção.
6 ANEXOS
6.1 Não há anexos nesta seção.SEÇÃO 6.1 – OPERAÇÃO DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL (SIN)
7 OBJETIVO
7.1 Estabelecer comandos gerais e abrangentes, regulamentando as competências legais do ONS relacionadas ao segmento de transmissão de energia elétrica.
8 OBRIGAÇÕES DO ONS
8.1 O ONS deverá:
a) Efetuar as avaliações de viabilidade técnica dos requerimentos de acesso às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, fornecendo aos interessados todas as informações a eles pertinentes;
b) Elaborar, em consonância com o planejamento da expansão da geração e do sistema de transmissão, estudos de avaliação técnica e econômica dos REFORÇOS da REDE BÁSICA
decorrentes das solicitações de acesso às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, indicando os REFORÇOS locais e regionais necessários;
c) Estabelecer, em conjunto com as partes interessadas, as responsabilidades relativas ao acesso às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, observada a regulamentação existente.
8.2 Sempre que houver desligamentos forçados de equipamentos da REDE BÁSICA que provoquem interrupção de cargas o ONS deverá adotar protocolo de comunicação específico com a
comunidade afetada.
8.2.1 A comunicação deverá ser feita por meio de meios atuais e de grande abrangência, contendo as informações mais relevantes associadas a cada evento.
9 REFERÊNCIAS
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998.
Resolução nº 351, de 11 de novembro de 1998.
10 ANEXOS
10.1 Não há anexos nesta seção.SEÇÃO 6.2 – ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS E CONTABILIZAÇÃO FINANCEIRA
1 OBJETIVO
1.1 Estabelecer os aspectos operacionais da gestão dos contratos técnicos do SIN e a apuração dos encargos setoriais e dos serviços, além de encargos de transmissão entre as empresas que
atuam no SIN.
2 MONTANTE DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (MUST)
2.1 O ONS deverá propor à ANEEL instruções e procedimentos para as solicitações e o processamento do uso do sistema de transmissão.
2.2 O ONS deverá efetuar o controle dos MONTANTES DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (MUST) e os faturamentos de sua competência com base em informações mensais encaminhadas
pelas TRANSMISSORAS e ACESSANTES, considerando os dados oriundos de SISTEMAS DE MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO (SMF) ou SISTEMAS DE SUPERVISÃO E CONTROLE.
2.3 O ONS deverá propiciar o relacionamento comercial com os USUÁRIOS, no que tange ao uso das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, prestando as informações necessárias.
3 GESTÃO DO ACESSO AOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO
3.1 O ONS deverá celebrar os CONTRATOS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (CUST) em nome das TRANSMISSORAS e firmar os CONTRATOS DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO (CCT) como interveniente.
3.2 O ONS efetuará mensalmente a administração da cobrança e da liquidação dos encargos referentes à prestação dos serviços de transmissão da REDE BÁSICA, emitindo AVISOS DE DÉBITO
(AVD) aos ACESSANTES e AVISOS DE CRÉDITO (AVC) às TRANSMISSORAS.
3.2.1 Os AVD e AVC serão calculados mensalmente com base no duodécimo da RECEITA ANUAL PERMITIDA (RAP) de cada TRANSMISSORA, no orçamento do ONS e nos ajustes da receita
do exercício anterior.
3.2.2 Os AVD e AVC serão complementados de eventuais parcelas por ultrapassagem de demanda e indisponibilidade das instalações da REDE BÁSICA de acordo com o ocorrido no mês
anterior, além de sobrecarga dos equipamentos conforme regulamentação específica.
3.2.3 Os excedentes de receita do exercício, decorrentes da ultrapassagem de demanda de potência, serão utilizados para compensar as tarifas de transmissão do exercício seguinte.
3.3 O ONS deverá emitir mensalmente os documentos de cobrança dos valores cabíveis a cada ACESSANTE, referentes aos serviços que lhes foram prestados pelo próprio ONS.
3.4 O ONS será o responsável pela apuração, administração da cobrança e liquidação dos serviços e ENCARGOS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (EUST) a que se referem as parcelas da
TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DA REDE BÁSICA (TUST-RB) e TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DAS INSTALAÇÕES DE FRONTEIRA (TUST-FR).
4 REFERÊNCIAS
4.1 Não há referências nesta seção.
5 ANEXOS
5.1 Não há anexos nesta seção.
SEÇÃO 6.3 – REQUISITOS E CRITÉRIOS
1 OBJETIVO
1.1 Definir requisitos mínimos e metodologias, diretrizes e critérios para os estudos realizados pelo ONS no cumprimento de suas responsabilidades legais.
1.2 Estabelecer critérios e requisitos para a operação do sistema de transmissão de energia elétrica.
2 EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO
2.1 O ONS proporá à ANEEL os requisitos de equipamentos de medição a serem utilizados no sistema de transmissão de forma a atender às necessidades de comercialização da CÂMARA DE
COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE.
3 REGIME DE OPERAÇÃO
3.1 Os requisitos dos PROCEDIMENTOS DE REDE relacionados com o regime de operação serão objeto de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) até 31 de dezembro de 2025.
4 REFERÊNCIAS
4.1 Não há referências nesta seção.
5 ANEXOS
5.1 Não há anexos nesta seção.
SEÇÃO 6.4 – INDICADORES E DADOS REQUERIDOS
6 OBJETIVO
6.1 Estabelecer e detalhar os dados disponibilizados pelos agentes e pelo ONS para a ANEEL, assim como os indicadores para o Monitoramento da Regulação da Transmissão.
7 BASE DE DADOS DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO (BDIT)
7.1 A BDIT é formada a partir de um conjunto de informações fornecidas pelas TRANSMISSORAS.
7.2 As TRANSMISSORAS são responsáveis pelo fornecimento e atualização dos dados da BDIT das instalações sob sua concessão.
7.2.1 A estrutura, a formatação, as especificações técnicas e a forma de envio dos dados geográficos e técnicos da BDIT são definidas nos PROCEDIMENTOS DE REDE.
7.3 Até 31 de março de cada ano, as TRANSMISSORAS devem atualizar os dados da BDIT relativos à condição das instalações sob sua concessão em 31 de dezembro do ano anterior.
7.3.1 Até a entrada em operação, as TRANSMISSORAS devem enviar os dados da BDIT referentes às novas instalações ou equipamentos.
7.3.2 O não envio dos dados da BDIT será caracterizado como PENDÊNCIA NÃO IMPEDITIVA PRÓPRIA (PNP) da TRANSMISSORA na emissão dos TERMOS DE LIBERAÇÃO (TL), conforme
estabelecido pela regulamentação vigente.
7.4 O ONS deve disponibilizar sistema para receber e armazenar os dados geográficos e técnicos que compõem a BDIT.
7.4.1 O sistema deve dispor de ferramentas de validação qualitativa de consistência dos dados.
7.4.2 Os dados armazenados pelo ONS devem ser disponibilizados para a ANEEL de forma contínua.
7.5 As áreas técnicas da ANEEL responsáveis pela regulação dos serviços de transmissão e pela gestão da informação podem, por meio de decisão em conjunto, alterar os PROCEDIMENTOS DE
REDE no que diz respeito às especificações da BDIT.
7.6 A BDIT será objeto de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) até 31 de dezembro de 2026.
7.7 As obrigações previstas nos itens 2.3 e 2.4 passam a vigorar após 3 de dezembro de 2020.
7.7.1 Os dados referentes às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO com data de entrada em operação igual ou posterior a 1º de janeiro de 2013 devem ser enviados até 3 de março de 2021.
7.7.2 Os dados referentes às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO com data de entrada em operação igual ou posterior a 1º de janeiro de 2001 e anterior a 1º de janeiro de 2013 devem ser
enviados até 3 de junho de 2021.
7.7.3 Os dados referentes às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO com data de entrada em operação anterior a 1º de janeiro de 2001 devem ser enviados até 3 de setembro de 2021.
8 MONTANTE DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (MUST)
8.1 O ONS encaminhará à ANEEL relatório de acompanhamento das diferenças entre o MONTANTE DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (MUST) contratado e o verificado por medição em
cada PONTO DE CONEXÃO e para cada USUÁRIO referente ao ano civil anterior até 31 de março de cada ano, contendo:
a) os casos apurados de Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação (PIS) e Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem (PIU) de DISTRIBUIDORAS;