RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.137, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 7)

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.137, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece disposições para o aumento da resiliência do sistema de distribuição e de
transmissão a eventos climáticos severos; altera as Resoluções Normativas nº 846, de 11 de
junho de 2019, nº 905, de 08 de dezembro de 2020, nº 948, de 16 de novembro de 2021,
nº 956, de 7 de dezembro de 2021, nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, e dá outras
providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos Processos nº 48500.006650/2023-59 e nº 48500.002288/2024-28,
resolve:
Art. 1º Estabelece disposições para o aumento da resiliência do sistema de distribuição e de transmissão a eventos climáticos severos, altera as Resoluções Normativas
nº 846, de 11 de junho de 2019, nº 905, de 08 de dezembro de 2020, nº 948, de 21 de novembro de 2021, nº 956, de 7 de dezembro de 2021, nº 1.000, de 7 de dezembro
de 2021, e dá outras providências.
Seção I
Do Glossário de Termos Técnicos do PRODIST
Art. 2º O Anexo I da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"134. ............................................................................
134-A. Duração da Interrupção Individual ocorrida em Situação de Emergência por Unidade Consumidora ou por Ponto de Conexão - DISE: corresponde à duração de
cada interrupção ocorrida em Situação de Emergência, para cada unidade consumidora ou ponto de conexão.
..........................................................................."(NR)
Seção II
Dos Procedimentos Operativos do Sistema de Distribuição
Art. 3º O Anexo IV da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
1. ...............................................................................
................................................................................
e) Seção 4.5 - Coordenação operacional: apresenta os requisitos mínimos para o relacionamento operacional entre os Centros de Operação da Distribuição - COD, do
agente de transmissão detentor de DIT, do Centro de Despacho de Geração Distribuída - CDGD e demais órgãos de operação de instalações dos usuários;
f) Seção 4.6 - Recursos de comunicação de voz e dados: estabelece os recursos mínimos de comunicação de voz e de dados do COD com o Centro de Operação do
agente de transmissão detentor de DIT, com o CDGD e com os usuários;
g) Seção 4.7 - Poda e manejo vegetal: define os procedimentos e as responsabilidades quanto à supressão e o manejo da vegetação;
h) Seção 4.8 - Comunicação entre Distribuidoras e Consumidores em casos de interrupção no fornecimento: apresentar os critérios para comunicação com os consumidores
durante situações de interrupção emergencial do fornecimento de energia elétrica de longa duração, garantindo transparência, agilidade e precisão nas informações prestadas;
i) Seção 4.9 - Comunicação entre Distribuidoras e Poder Público em Situações de Emergência: apresentar os critérios para comunicação com o Poder Público em geral
durante situações de interrupção emergencial do fornecimento de energia elétrica de longa duração, garantindo transparência, agilidade e precisão nas informações prestadas;
j) Seção 4.10 - Cessão Emergencial de recursos humanos, equipamentos e materiais entre distribuidoras: estabelecer as condições para a realização de cessão de recursos
humanos, equipamentos e materiais entre distribuidoras, visando garantir a continuidade do serviço em situações de crise, sem comprometer a segurança operacional ou o
atendimento aos consumidores por parte da distribuidora cedente; e
k) Seção 4.11 - Planos de Contingência: estabelece os princípios norteadores, diretrizes e requisitos mínimos para a elaboração e implementação de planos de contingência
por empresas de distribuição de energia elétrica."(NR)
"93. .............................................................................
Seção 4.7
Poda e manejo vegetal
Responsabilidades
94. As distribuidoras devem estabelecer um plano de manejo vegetal na sua área de atuação, que contemple a vegetação que interfira em suas redes de distribuição,
em coordenação com o Poder Público Municipal e em articulação com os órgãos competentes do Poder Público Estadual e Distrital, e com vistas a garantir a segurança da rede
de distribuição, a qualidade, eficiência e a continuidade do fornecimento de energia elétrica.
95. As distribuidoras deverão celebrar convênios, acordos de cooperação ou outros instrumentos formais com os entes públicos municipais, distritais e estaduais, com
vistas à definição de protocolos de atuação coordenada para o manejo da vegetação que interfira na segurança e continuidade do serviço público de distribuição de energia elétrica,
devendo prever, de forma clara, as responsabilidades de cada parte quanto à inspeção, poda preventiva, remoção e substituição de árvores, respeitando as competências legais
e ambientais de cada ente federativo, bem como os procedimentos técnicos e operacionais necessários à execução das ações.
96. As distribuidoras devem garantir a rápida remoção de árvores ou galhos caídos sobre a rede, atuando de forma coordenada com o Poder Público Estadual, Distrital
ou Municipal, dispondo de autonomia necessária para adotar medidas urgentes que assegurem a rápida recuperação do serviço em situações de emergência.
97. A escolha de tecnologias, projetos e estratégias operacionais pelas distribuidoras deve considerar os desafios específicos da vegetação local, incluindo aspectos como
espécies predominantes, sazonalidade e características de crescimento de forma a garantir a prestação do serviço adequado.
98. As distribuidoras são responsáveis pela realização de ações preventivas, devendo atuar junto ao Poder Público Estadual, Distrital e Municipal e manter os registros
das solicitações conforme dispõe o item 104, e corretivas, visando garantir a segurança da rede de distribuição, a qualidade, a eficiência e a continuidade do fornecimento de energia
elétrica, por meio do manejo adequado da vegetação, sempre seguindo às legislações pertinentes.
98.1. A notificação da distribuidora ao Poder Público Municipal não a exime de suas obrigações quanto à qualidade, eficiência e continuidade na prestação do serviço
de distribuição de energia elétrica, devendo manter atuação diligente e tempestiva.
Diretrizes para o manejo vegetal
99. As distribuidoras de energia elétrica devem realizar inspeções periódicas na vegetação que possam interferir no funcionamento das redes de distribuição, com base na sua
estratégia operacional e em uma avaliação de risco, atuando em coordenação com os órgãos competentes do Poder Público Estadual, Distrital e Municipal, e adotando as seguintes medidas:
a) Inspeção regular: realizar a inspeção visual periódica das redes elétricas e da vegetação próxima ou utilizar de sistema de gestão que possibilite a criação de ciclos
de podas reduzindo a necessidade de deslocamento de equipe, a fim de identificar árvores ou galhos que possam representar risco de queda sobre a rede de distribuição;
b) Poda preventiva: realizar, em articulação com o Poder Público Estadual, Distrital e Municipal e em conformidade com as normas técnicas, podas preventivas para
manter distância de segurança entre a vegetação e a rede elétrica, minimizando o risco de acidentes e interrupções no fornecimento de energia;
c) Remoção de vegetação de risco: quando identificadas árvores ou partes da vegetação que, devido ao seu estado, porte ou localização, apresentem risco iminente à
segurança das redes elétricas, as distribuidoras deverão comunicar imediatamente a necessidade de eliminação do risco ao órgão competente do Poder Público Estadual, Distrital
ou Municipal, e articular as ações necessárias para eliminação do risco, prestando apoio técnico necessário, inclusive com o desligamento da rede elétrica, quando aplicável,
observando os convênios de cooperação entre os entes envolvidos, respeitando as competências legais e a legislação pertinente;
d) Substituição de árvores: as distribuidoras devem por meio de programas estimular o plantio de novas espécies adequadas ao convívio com as redes elétricas, em
conformidade com os planos municipais de arborização.
100. As distribuidoras devem elaborar Relatório Anual de Gestão do Manejo Vegetal, documentando de forma detalhada todas as atividades relacionadas à gestão da
vegetação que interfira na rede de distribuição de energia, que servirá como ferramenta de transparência e controle para assegurar que as ações de manejo vegetal sejam realizadas
de forma eficaz, em conformidade com as normas técnicas e ambientais, e com o objetivo de garantir a segurança e a continuidade do fornecimento de energia elétrica.
101. O Relatório Anual de Gestão do Manejo Vegetal deve conter no mínimo a descrição das seguintes atividades realizadas:
a) Inspeções Visuais: relatar o número de inspeções realizadas nas redes elétricas e vegetação, bem como a extensão das redes inspecionadas, destacando as áreas de
risco identificadas por conjunto elétrico;
b) Podas Preventivas: descrever as ações de poda realizadas e as ações indicadas ao Poder Público Municipal, incluindo o número de árvores podadas por conjunto
elétrico;
c) Podas Corretivas: descrever as ações de poda realizadas, incluindo o número de árvores podadas por conjunto elétrico;
d) Remoção de Árvores: relatar os casos de remoção de árvores, detalhando a localização, o motivo da remoção (risco iminente, doenças, porte inadequado) por conjunto
elétrico;
e) Programas de Substituição de Espécies: incluir dados sobre o número de substituição de árvores inadequadas por espécies mais apropriadas por conjunto elétrico;
f) Aceiro de faixas de servidão: relatar o aceiro da vegetação realizado em faixas de servidão das redes e linhas de distribuição por conjunto elétrico; e
g) Convênios Celebrados: informar os convênios celebrados com o Poder Público Estadual, Distrital ou Municipal da sua área de atuação, bem como as tratativas com
esses entes para a celebração de convênios.
102. As distribuidoras devem disponibilizar a versão mais atualizada de seu Relatório Anual de Gestão do Manejo Vegetal em seu sítio eletrônico na Internet e nos postos
de atendimento presencial, de forma acessível ao público, com uso de linguagem clara e adequada, conforme prazo constante do Módulo 6.
103. As distribuidoras devem disponibilizar a versão mais atualizada de seu plano de manejo vegetal em seu sítio eletrônico na Internet e nos postos de atendimento
presencial, de forma acessível ao público, com uso de linguagem clara e adequada, conforme prazo constante do Módulo 6.
104. As distribuidoras devem manter registro detalhado durante o período de 05 anos de todas as solicitações relacionadas ao serviço de manejo da vegetação que
ofereça risco à segurança das redes elétricas e à continuidade do fornecimento de energia elétrica, incluídas tanto as solicitações realizadas pelo Poder Público Municipal quanto
aquelas registradas pelas próprias distribuidoras e enviadas ao Poder Público Municipal, devendo o compartilhamento de informações estar em conformidade com as disposições
da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Seção 4.8
Comunicação entre Distribuidoras e Consumidores em casos de interrupção no fornecimento
Responsabilidades
105. As distribuidoras devem comunicar aos consumidores, por meio dos canais disponíveis, a provável causa da interrupção, a área afetada e o tempo previsto para
a normalização do fornecimento em até 15 (quinze) minutos após o conhecimento da causa da interrupção. Independentemente do momento em que a causa for identificada, a
comunicação contendo essas informações deve ser realizada em até 1 (uma) hora após o reconhecimento da ocorrência da interrupção no fornecimento de energia elétrica.
106. As distribuidoras de energia devem disponibilizar em sítio eletrônico, com atualização a cada 30 minutos, o número total de unidades consumidoras afetadas por
interrupções, discriminado em mapa por bairro, no mínimo. Alternativamente, podem oferecer uma visualização interativa da rede elétrica, com mapa de arruamento, que permita
aos consumidores identificarem a extensão e a duração das interrupções diretamente no mapa. Além disso, o número total de unidades consumidoras afetadas deve ser apresentado
por tempo de interrupção, com as seguintes faixas de duração: 1h, 3h, 6h, 12h, 24h e 48h ou mais.
107. As distribuidoras de energia devem disponibilizar em sítio eletrônico com atualização a cada 30 minutos, as seguintes informações relacionadas às ocorrências
abertas:
a) Número da ocorrência;
b) Município/bairro da ocorrência aberta;
c) Data e hora de início da ocorrência aberta;
d) Tipo de ocorrência aberta (programada e não programada);
e) Sinalização do status da ocorrência aberta (Em preparação/Em Deslocamento/Em Execução);
f) Quantidade de unidades consumidoras interrompidas da ocorrência aberta e o total da área de atuação;
g) Duração da ocorrência (hh:mm);
h) Consumidor Hora Interrompido (CHI) da ocorrência aberta e o total da área de atuação;
i) Quantidade de ocorrências abertas segregadas por município e o total na área de atuação;
j) Quantidade de equipes em atividade, segregadas por município e o total na área de atuação; e
k) Estágio da operação (conforme etapas definidas no plano de contingência).
108. As distribuidoras devem disponibilizar a versão mais atualizada de seu plano de comunicação em seu sítio eletrônico na Internet e nos postos de atendimento
presencial, de forma acessível ao público, com uso de linguagem clara e adequada.
Informações Detalhadas
109. As informações prestadas ao consumidor devem incluir:
a) Motivo da Interrupção: informação sobre a causa da falha, conforme "ANEXO 8.C: Lista de fatos geradores para classificação de interrupções do fornecimento de
energia elétrica" do Módulo 8 (se disponível);
b) Área Afetada: delimitação geográfica da interrupção;
c) Unidades Consumidoras Impactadas: Número de unidades consumidoras afetadas; e
d) Previsão de Restabelecimento: estimativa de retorno do fornecimento, com base na melhor informação disponível.
Canais de Comunicação
110. A comunicação de que trata o item 105 deve ser realizada, obrigatoriamente, por meio de SMS e aplicativos de mensagens, com envio de mensagens automáticas
aos consumidores afetados. Adicionalmente, as distribuidoras podem utilizar, de forma complementar e a seu critério, os seguintes canais:
a) Aplicativos e sítio eletrônico na internet: com atualização em tempo real em plataformas digitais mantidas pela distribuidora;
b) Redes Sociais: com divulgação de informações via contas oficiais da distribuidora.
111. O consumidor e demais usuários podem, a qualquer tempo, solicitar a suspensão do envio da comunicação por meio de SMS e aplicativos de mensagens.
Atualizações Periódicas
112. A distribuidora deve atualizar as informações referentes à interrupção de que trata o item 105, incluindo alterações no tempo estimado de restabelecimento e outras
informações relevantes para o consumidor.
Seção 4.9
Comunicação entre Distribuidoras e Poder Público em Situações de Emergência
Responsabilidades
113. As distribuidoras de energia devem disponibilizar uma API (Application Programming Interface) ou outra solução tecnológica segura, conforme instrução técnica
emitida pela ANEEL, permitindo que a ANEEL extraia os dados de interrupção do fornecimento diretamente da fonte, com observância aos critérios de segurança cibernética,
disponibilidade e integridade de sistemas.
114. A ANEEL estabelecerá procedimento para comunicação e acompanhamento das situações de crise enfrentadas pelas distribuidoras.
Diretrizes de Comunicação
115. A comunicação deve ser clara e transparente com o intuito de gerar confiança no relacionamento entre as distribuidoras e o Poder Público, essencial para a
efetividade das ações em conjunto. Para esse fim, a distribuidora deve solicitar aos Poderes Públicos municipal, estadual e distrital que informem previamente até dois representantes
oficiais de cada ente, que serão os responsáveis pelo recebimento das comunicações em situações de emergência.
116. A comunicação deve facilitar a coordenação entre as distribuidoras e os órgãos governamentais, permitindo uma resposta integrada a crises e eventos
adversos.
Critérios de Comunicação
117. As distribuidoras devem notificar o Poder Público imediatamente após a identificação de um evento crítico, utilizando canais de comunicação oficiais previamente
estabelecidos.
118. As distribuidoras devem garantir que os canais de comunicação oficiais estejam acessíveis e operacionais em situações de emergência em comum acordo com o
Poder Público.
119. As distribuidoras devem estabelecer protocolos de alertas para notificar rapidamente o Poder Público, conforme previsto no item 115, sobre interrupções de energia
e situações que demandem apoio imediato para a atuação em cenários de emergência.
120. As distribuidoras devem realizar comunicações formais, com periodicidade anual, aos representantes do Poder Público, detalhando a execução dos protocolos
estabelecidos de modo a garantir que todos os envolvidos estejam familiarizados com os procedimentos de comunicação.
Seção 4.10
Cessão Emergencial de recursos humanos, equipamentos e materiais entre distribuidoras
Objetivo
121. Estabelecer as condições para a realização de Cessão Emergencial de recursos humanos, equipamentos e materiais entre distribuidoras e transmissoras, visando
garantir a continuidade do serviço em situações de crise, sem comprometer a segurança operacional ou o atendimento aos consumidores por parte da distribuidora cedente.
Definições
122. Situação de Crise: Evento que afeta significativamente a capacidade operacional da distribuidora, relacionado a eventos extraordinários e cuja caracterização esteja
objetivamente definida no Plano de Contingência.
123. Cessão Emergencial de Recursos: Cessão temporária de profissionais técnicos ou operacionais ou de equipamentos e materiais de uma distribuidora ou transmissora
para uma distribuidora para auxiliar em situações de crise.
124. Recursos Disponíveis: Totalidade dos recursos humanos (próprios ou terceirizados), material ou equipamento à disposição da distribuidora mediante contrato.
Princípios da Cessão Emergencial
125. Colaboração e Solidariedade: As distribuidoras ou transmissoras podem promover o auxílio à distribuidora, somente em situações de crise, visando a minimização
dos impactos e a retomada do fornecimento de energia no menor tempo possível.
126. Segurança Operacional: A Cessão Emergencial de recursos não deve comprometer a segurança das operações das distribuidoras envolvidas.
127. Proporcionalidade e Necessidade: A Cessão Emergencial deve ser limitada à necessidade demonstrada pela situação de crise e proporcional à capacidade operacional
disponível de cada distribuidora.
128. Neutralidade: os valores referentes aos custos ou despesas incorridos pela cedente em função da Cessão Emergencial de recursos serão reembolsados pela cessionária
à cedente pelo valor incorrido, proporcional à folha de pagamento de pessoal ou despesa ou custo pelo uso de equipamento ou materiais, sem que haja lucro, remuneração ou
rentabilidade de qualquer tipo, tendo em vista o caráter de colaboração e solidariedade.
129. Individualidade das concessionárias: todas as informações, documentações, arquivos e registros contábeis relacionados à Cessão Emergencial deverão evidenciar a
proporção de cada distribuidora ou transmissora cedente.
Situações Aplicáveis
130. A Cessão Emergencial de recursos somente poderá ser realizada em situações de crise em que seja atingido o nível de severidade mais elevado, objetivamente
definido no Plano de Contingência.
131. A Cessão Emergencial de recursos somente pode ser realizada em situações em que a distribuidora tenha atingido limite operacional crítico em relação aos seus
recursos disponíveis no atendimento direto à situação de crise, devendo tal situação ser devidamente demonstrada e documentada em relatório circunstanciado do evento que gerou
a situação de crise.
Intercâmbio de Informações
132. Ao acionar o mecanismo de Cessão Emergencial de recursos, a distribuidora cessionária deve enviar às áreas de fiscalização da ANEEL, em até 60 dias após o fim
da situação emergencial, relatório contendo discriminação das despesas ou custos incorridos a serem reembolsados à cedente, contendo as seguintes informações mínimas:
a) valor global da contratação com detalhamento dos recursos envolvidos, segregados por tipo de gasto;
b) duração do Contrato de Cessão Emergencial para execução dos serviços realizados;
c) relação das matrículas dos profissionais que realizaram os atendimentos, discriminando função, remuneração, cargos e encargos totais conforme folha de pagamento
da cedente, horário do despacho, local do atendimento e o total de horas empregadas em serviço;
d) valor individualizado por frente de serviço e montante total dos serviços realizados;
e) documentação comprobatória e discriminação detalhada de despesas com equipamentos e materiais;
f) documentação comprobatória e discriminação detalhada de outras despesas realizadas na operação emergencial;
g) forma de pagamento, observando o que dispõe o item 138;
h) informações separadas por cedente, resguardando a respectiva proporcionalidade na Cessão Emergencial e a individualidade das concessões;
i) apresentação das razões da opção pela utilização de recursos humanos pertencentes a outras empresas;
j) atividades desenvolvidas pelas equipes cedidas, registradas detalhadamente, por localidade;
k) detalhamento das tarefas de campo, com dia, data e hora;
l) detalhamento dos tipos de estruturas utilizadas nos atendimentos, com quantidade de turmas e veículos (leves e pesados); e
m) outras informações que julgar relevante sobre a Cessão Emergencial.
Acordo de Cessão Emergencial Prévio.
133. As distribuidoras envolvidas devem formalizar Acordo de Cessão Emergencial Prévio, contendo:
a)As situações de crise em que a Cessão Emergencial poderá ser solicitada;
b)O número e as características das equipes (leves, pesadas, linha viva) que poderão ser cedidas;
c)A previsão de duração da Cessão Emergencial;
d)A responsabilidade pelas despesas operacionais;
e)Previsão de Cessão Emergencial, mantendo-se neutralidade das partes em relação a recursos humanos, equipamentos e materiais;
f)Realização de testes regulares de Cessão Emergencial, simulando cenários de crise para validar a eficácia do processo e identificar melhorias operacionais no intercâmbio
de recursos humanos, equipamentos e materiais; e
g) Procedimentos claros para a integração de equipes externas, com definição de treinamentos, capacitações e preparação prévia adequada para garantir que todos os
envolvidos estejam alinhados com as práticas de segurança e operação da distribuidora requisitante.
134. O acordo deve prever cláusulas sobre:
a) Reembolso de despesas com horas de trabalho dos recursos humanos, proporcionais à remuneração, cargos e encargos, conforme folha de pagamento da
cedente;
b) Reembolso de despesas com equipamentos e materiais cedidos, proporcionais ao valor original para a cedente;
c) Seguros e indenizações em caso de acidentes durante a Cessão Emergencial; e
d) Neutralidade dos valores para o reembolso à(s) cedente(s) pela requisitante.
Critérios de Cessão de Equipes
135. As equipes cedidas devem possuir capacitação e experiência compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas na distribuidora cedente.
136. A distribuidora cessionária deve prover condições adequadas de trabalho, como alimentação, transporte, hospedagem e segurança para as equipes objeto da Cessão
Emergencial.
137. O tempo de cessão das equipes não pode comprometer significativamente o atendimento aos consumidores da distribuidora cedente.
138. O ressarcimento à cedente não deve ultrapassar o prazo de doze meses contados do final da Cessão Emergencial.
Contratos de Cessão Emergencial de recursos humanos, equipamentos e materiais entre Partes Relacionadas
139. Os contratos de Cessão Emergencial de recursos humanos, equipamentos e materiais entre distribuidoras e transmissoras e suas partes relacionadas, visando garantir
a continuidade do serviço em situações de crise, caso sejam atendidas as condições que os autorizem, serão dispensados da obrigação de que trata o art. 18 do Módulo V da
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, sem prejuízo de fiscalização a posteriori, desde que:
a) sejam comunicados à ANEEL em até 60 (sessenta) dias após o fim da situação emergencial, mediante relatório contendo a discriminação das despesas ou custos
incorridos a serem reembolsados pela cessionária à cedente;
b) a cessionária deverá manter dossiê individualizado em sua sede contendo os documentos comprobatórios que evidenciem a neutralidade de custos e despesas
reembolsados à cedente, os quais poderão ser requisitados pela fiscalização por até 5 (cinco) anos após fim do evento emergencial.
c) As cessões emergenciais de recursos humanos, equipamentos e materiais entre distribuidoras e transmissoras e suas partes relacionadas devem ser reembolsadas pela
cessionária à cedente garantindo a neutralidade da operação, não se tratando de rateio ou prestação de serviços, e preservando a individualidade das concessões.
Seção 4.11
Planos de Contingência
Objetivo
140. O plano de contingência deve ser elaborado de forma a garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica, minimizar os impactos das contingências e
responder a eventos críticos de forma eficaz, sempre assegurando a segurança dos colaboradores e da população.
141. O plano de contingência deve conter os nomes e telefones de contato dos responsáveis.
Princípios Norteadores
142. O plano de contingência deve ser baseado nos seguintes princípios norteadores:
a)Segurança: priorizar a segurança de todos os colaboradores e da população;
b)Eficiência: minimizar o impacto das contingências nas operações e na prestação dos serviços;
c)Responsabilidade: cumprir com as obrigações legais e regulamentares;
d)Transparência: manter uma comunicação clara e aberta com todos os setores afetados;
e)Prevenção: antecipar problemas e definir protocolos de atuação para o enfrentamento de situações críticas;
f)Adaptabilidade: garantir a capacidade de adaptação frente às mudanças nas condições climáticas e operacionais, ajustando as estratégias conforme as circunstâncias
específicas de cada evento; e
g) Verificabilidade: o plano deve ser estruturado de forma a permitir a verificação da sua continuidade e eficiência de execução.
Diretrizes
143. O plano de contingência deve observar as seguintes diretrizes:
a) Monitoramento Climático e Meteorológico: Realizar monitoramento periódico das condições climáticas e meteorológicas informando as equipes internas sobre possíveis
alertas de risco;
b) Gestão de Ocorrências: Implementar ações específicas conforme os níveis de contingência;
c) Mobilização de Recursos: Definir procedimentos para a mobilização de equipes e recursos adicionais em diferentes níveis de contingência, garantindo a atuação mesmo
em feriados e dias não úteis, de forma a assegurar a continuidade e a eficiência nas ações de resposta;
d) Comunicação Interna: Estabelecer canais eficientes de comunicação interna para informar e coordenar ações durante contingências;
e) Relatórios e Documentação: Manter registros detalhados das ações tomadas e dos resultados durante as contingências de modo a avaliar se as medidas tomadas estão
aderentes ao planejado;
f) Treinamentos e Simulações: Realizar treinamentos periódicos e simulações para preparar as equipes para situações de contingência;
g) Atendimento ao Consumidor: Estabelecer procedimentos para a tratamento e resolução de demandas extraordinárias durante contingências;
h) Coordenação com Órgãos Externos: Definir ações para comunicação e coordenação com autoridades públicas e órgãos reguladores;
i) Apoio Interdepartamental: Estabelecer diretrizes para a colaboração entre diferentes departamentos e áreas da empresa durante situações de contingência;
j) Formalização e Divulgação do Plano: O Plano de Contingência deve ser formalizado e documentado de maneira clara e detalhada, sendo amplamente divulgado por
meio de canais internos de modo a garantir sua acessibilidade a todos os colaboradores e partes interessadas; e
k) Cadeia de governança: Estabelecer comando nos níveis estratégico, tático e operacional para o gerenciamento de crises e contingências, definindo responsabilidades
e fluxos de comunicação que garantam uma resposta coordenada, eficiente e segura, de forma que, em situações de crise, todos os níveis de comando estejam claramente definidos
e operacionalmente disponíveis.
Requisitos Mínimos
144. O plano de contingência deve conter os seguintes requisitos mínimos:
a) Identificação e Análise de Riscos: Identificar os fatores de risco potenciais, tanto internos quanto externos, com o maior nível de detalhamento possível. A identificação deve
incluir a localização, natureza do risco, frequência histórica de ocorrência e uma análise completa dos impactos potenciais associados a cada risco;
b) Definição de Níveis de Contingência: Definir níveis de contingência por critérios objetivos, devendo ser atualizados de acordo com a evolução das condições operativas e
meteorológicas;
c) Plano de Ação para Cada Nível de Contingência: Desenvolver planos de ação específicos para cada nível de contingência, incluindo as responsabilidades e os procedimentos
a serem seguidos;
d) Infraestrutura de Apoio: Garantir a disponibilidade de recursos e infraestrutura necessários para a execução do plano de contingência, em relação à equipamentos, sistemas
de comunicação e transporte, incluindo inventário, especificação e localização de equipamentos disponíveis e sobressalentes, bem como veículos operacionais;
e) Treinamento e Capacitação: Implementar programas de treinamento e capacitação contínuos para todos os colaboradores envolvidos na execução do plano de
contingência;
f) Simulações e Testes Regulares: Realizar simulações ou testes periódicos para avaliar a eficácia do plano de contingência e identificar áreas de melhoria, inclusive com a
participação de Órgãos Públicos;
g) Atualização do plano: Manter a documentação do plano de contingência atualizada e disponível para todos os colaboradores, devendo constar a data e o número da versão,
bem como assinatura do responsável;
h) Avaliação e Melhoria Contínua: Realizar avaliações regulares do plano de contingência e implementar melhorias com base nos resultados das simulações, testes e experiências
reais de contingência, visando aperfeiçoar a efetividade do plano; e
i) Tratamento para unidades consumidoras específicas: Possuir medidas relacionadas ao tratamento para unidades consumidoras cadastradas como usuários de equipamentos de
autonomia limitada (sobrevida) e para aquelas que prestem serviço essencial, incluindo aspectos referentes ao cadastro, comunicação e atendimento emergencial para mitigar os efeitos das
interrupções do fornecimento de energia elétrica.
145. A realização de simulados ou disponibilização de treinamentos atualizados deve ser feita com periodicidade máxima de um ano.
a) Para o caso de ter havido aplicação do Plano de Contingência, a periodicidade máxima pode ser contada da sua última aplicação.
b) A disponibilização de treinamentos atualizados, também deve ser fornecida na mesma periodicidade máxima para os agentes designados pelo Poder Público.
146. A revisão do plano de contingência deverá ser feita sempre que necessário e com periodicidade máxima de um ano.
147. As distribuidoras devem disponibilizar a versão mais atualizada, sem a identificação e contato dos seus responsáveis pelo seu plano de contingência, em seu sítio eletrônico
na Internet e nos postos de atendimento presencial, de forma acessível ao público com uso de linguagem clara e adequada.
148. O plano de contingência deve possuir versão do documento, data de aprovação e identificação e assinatura do(s) responsável(is) técnico(s), sendo passível de fiscalização."
(NR)
Seção III
Das Informações Requeridas e Obrigações
Art. 4º O Anexo VI da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"23. ............................................................................
23-A. A distribuidora deve enviar às áreas de fiscalização da ANEEL relatório contendo discriminação das despesas ou custos incorridos a serem reembolsados à cedente relativos
à Cessão Emergencial de recursos humanos, equipamentos e materiais utilizados, além de outras informações pertinentes.
Tabela 15 - Informações sobre os valores relativos à Cessão Emergencial de recursos humanos, equipamentos e materiais
. .Informação .Especificação .Unidade .Periodicidade
. .Valor global da contratação .Valor global da contratação com detalhamento dos recursos envolvidos,
segregados por tipo de gasto
. .Em até 60 dias do final da Cessão
Emergencial
. .Duração do contrato de cessão .Duração do Contrato de Cessão Emergencial para execução dos serviços
realizados
. .Em até 60 dias do final da Cessão
Emergencial
. .Relação das matrículas dos profissionais .Matrículas dos profissionais que realizaram os atendimentos, com função,
remuneração, cargos, encargos, horário do despacho, local e horas de
serviço
. .Em até 60 dias do final da Cessão
Emergencial
. .Valor individualizado dos serviços realizados .Valor individualizado por frente de serviço e montante total dos serviços
realizados
. .Em até 60 dias do final da Cessão
Emergencial
. .Despesas com equipamentos e materiais .Documentação comprobatória e discriminação detalhada de despesas com
equipamentos e materiais
. .Em até 60 dias do final da Cessão
Emergencial
. .Outras despesas .Documentação comprobatória e discriminação detalhada de outras despesas
realizadas na operação emergencial
. .Em até 60 dias do final da Cessão
Emergencial
. .Forma de pagamento .Forma de pagamento, observando o que dispõe o item 138 . .Em até 60 dias do final da Cessão
Emergencial
. .Segregação das informações por cedente .Informações separadas por cedente, com proporcionalidade e individualidade
das concessões
. .Em até 60 dias do final da Cessão
Emergencial
. .Justificativa da utilização de recursos
cedidos
.Apresentação das razões da opção pela utilização de recursos humanos
pertencentes a outras empresas
. .Em até 60 dias do final da Cessão
Emergencial
. .Atividades das equipes cedidas .Atividades desenvolvidas pelas equipes cedidas, registradas detalhadamente,
por localidade
. .Em até 60 dias do final da Cessão
Emergencial
. .Detalhamento das tarefas de campo .Detalhamento das tarefas de campo, com dia, data e hora . .Em até 60 dias do final da Cessão
Emergencial
. .Estruturas utilizadas nos atendimentos .Detalhamento dos tipos de estruturas utilizadas, com quantidade de turmas
e veículos (leves e pesados)
. .Em até 60 dias do final da Cessão
Emergencial
. .Outras informações relevantes .Outras informações que a distribuidora julgar relevantes sobre a Cessão
Emergencial
. .Em até 60 dias do final da Cessão
Emergencial
Fluxo de informações da distribuidora para o consumidor
23-B. A distribuidora deve comunicar ao consumidor, após o reconhecimento da ocorrência de interrupções no fornecimento de energia elétrica, informações sobre o evento.
Tabela 16 - Informações sobre interrupção no fornecimento
. .Informação .Especificação .Unidade .Periodicidade .Observação
. .Aviso de ocorrência de
interrupções no
fornecimento
.As distribuidoras devem informar ao
consumidor a provável causa da interrupção, a
área afetada e o tempo previsto para a
normalização do fornecimento
. .Em até 15 minutos após o
reconhecimento da causa da
interrupção. Independentemente
do momento em que a causa for
identificada em até 1 (uma) hora
após o reconhecimento da
ocorrência da interrupção.
.A comunicação deve ser feita obrigatoriamente através
SMS e aplicativos de mensagens. Adicionalmente, as
distribuidoras podem utilizar, de forma complementar e
a seu critério, os seguintes canais:
¸ Aplicativos e sítio eletrônico na internet;
¸ Redes Sociais;
23-C. A distribuidora deve disponibilizar aos consumidores o número total de unidades consumidoras afetadas por interrupções.