RESOLUÇÃO Nº 34 - CONSAD, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO GOVERNAMENTAL NA UFRN
1. Constituição Federal de 1988, art. 216, §2º dispõe que cabe à
administração pública a gestão da documentação governamental;
2. Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional
de arquivos públicos e privados e o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que a
regulamenta;
3. Art. 62 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o qual dispõe que é
crime destruir, inutilizar e deteriorar documentos de arquivo, protegidos por lei, ato
administrativo ou decisão judicial, e estabelece as sanções penais dele decorrentes;
4. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a
informações de órgãos públicos, e o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que a
regulamenta;
5. Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a digitalização, o
armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de
documentos públicos e privados;
6. Art. 18 do Decreto nº 4.073, de 03 de janeiro de 2002, que estabelece o
dever de todos os órgãos e entidades da administração pública federal de constituir suas
respectivas comissões permanentes de avaliação de documentos;
7. Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema
de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), da Administração Pública Federal (APF);
8. Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, que estabelece normas para
elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
9. Decreto nº 10.148, de 02 de dezembro de 2019, que Institui a Comissão de
Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública
federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as
Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da
Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos;
10. Portaria nº 1.261, de 23 de dezembro de 2013, do MEC, que determina
a obrigatoriedade do uso do Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e
Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-Fim das Instituições
Federais de Ensino Superior (IFES);
11. Portaria nº 252, de 30 de dezembro de 2015, do Arquivo Nacional, que
estabelece os procedimentos para transferência ou recolhimento de acervos arquivísticos
públicos, em qualquer suporte;
12. Portaria nº 47, de 14 de fevereiro de 2020, do Arquivo Nacional, que
dispõe sobre o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de
Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal;
13. Resolução nº 06, de 15 de maio de 1997, do CONARQ, que dispõe sobre
diretrizes quanto à terceirização de serviços arquivísticos públicos;
14. Resolução nº 39, de 29 de abril de 2014, do CONARQ, que estabelece
diretrizes para a implementação de repositórios digitais confiáveis para a transferência e
recolhimento de documentos arquivísticos digitais;
15. Resolução nº 40, de 09 de dezembro de 2014, do CONARQ, que dispõe
sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e
entidades integrantes do poder público;
16. Resolução nº 41, de 09 de dezembro de 2014, do CONARQ, que dispõe
sobre a inserção dos documentos audiovisuais, iconográficos, sonoros e musicais em
programas de gestão de documentos arquivísticos;
17. Resolução nº 44, de 14 de fevereiro de 2020, do CONARQ, que dá nova
redação aos artigos 1º, 2º e 3º e respectivos anexos 1, 2 e 3 da Resolução nº 40, de 09
de dezembro de 2014, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de
documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de
Arquivos - SINAR;
18. Resolução CONARQ nº 45, de 14 de fevereiro de 2020, que revoga as
Resoluções nº 14, de 24 de outubro de 2001; nº 21 de 04 de agosto de 2004 e nº 35,
de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Código de Classificação de Documentos
de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio;
19. Resolução Normativa nº 08, de 30 de agosto de 2022, do Comitê de
Governança Estratégico da UFRN, que aprova o Regimento Interno da Comissão
Permanente de Avaliação Documental (CPAD) da Universidade Federal do Rio Grande do
Norte - UFRN;
20. Resolução nº 54, de 8 de dezembro de 2023, do CONARQ, que estabelece
diretrizes e regras para a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aos arquivos permanentes custodiados por pessoa
física ou jurídica de direito público ou privado;
21. Portaria nº 819, de 15 de julho de 2020, da UFRN, que aprova a aplicação,
na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, das Tabelas de Temporalidade e dos
Códigos de Classificação CONARQ que definem os prazos de guarda e destinação dos
documentos produzidos e recebidos por esta Instituição;
22. Portaria AN/MGI nº 174, de 23 de setembro de 2024, que dispõe sobre
a atualização do Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de
Documentos de arquivo, relativos às atividades-meio/suporte do Poder Executivo Federal
e revoga a Portaria AN nº 47, de 14 de fevereiro de 2020;