PORTARIA MEMP Nº 273, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 9)

PORTARIA MEMP Nº 273, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a atualização do limite máximo de
crédito por mutuário no âmbito do Programa
Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Pronampe.
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso
II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no Artigo 1° e
Artigo 3º, caput, da Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º O limite máximo de crédito por mutuário no âmbito do Programa Nacional
de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE fica definido em até
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), observando-se os limites previstos no Art. 2º,
§ 1º e Art. 3º, I § 5º, ambos da Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10/11/2025 a 11/11/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da
4ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação;
5) Será submetida ao colegiado, proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata da reunião ordinária de setembro de 2025, relativa ao processo nº:
15746.720881/2023-37, Relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA -
Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL;
e
6) Será submetida ao colegiado, proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata da reunião ordinária de junho de 2025, relativa ao processo nº:
10166.901485/2014-25, Relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI - Recorrente: CAIXA
ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
DIA 10 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: APURAÇÃO INCORRETA
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
1 - Processo nº: 15504.725899/2012-15 - Recorrente: INSTITUTO HERMES
PARDINI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
2 - Processo nº: 15586.720175/2013-01 - Recorrente: BRAMETAL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19515.001472/2010-98 - Recorrente: SANOFI-AVENTIS
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10580.733632/2011-94 - Recorrente: SINGLE HOME
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 2: OMISSÃO DE RECEITAS - 1
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
5 - Processo nº: 19515.720772/2016-65 - Recorrente: ALUMINIO MARPAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 3: OMISSÃO DE RECEITAS - 2
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
6 - Processo nº: 15983.720080/2016-40 - Recorrente: INSTITUTO
EDUCACIONAL UNIVERSITARIO DE SANTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
7 - Processo nº: 13864.720083/2017-95 - Recorrente: MARIA CARDOSO DE
MORAES ROUPAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10540.720885/2013-36 - Recorrente: COMERCIAL COUTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 4: OMISSÃO DE RECEITAS - 3
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
9 - Processo nº: 11020.729357/2019-70 - Recorrente: GONZALEZ
CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11020.729351/2019-01 - Recorrente: GONZALEZ
CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 5: IRRF
11 - Processo nº: 11020.729360/2019-93 - Recorrente: GONZALEZ
CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Novembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
TEMA 6: CUSTOS, DESPESAS, OPERACIONAIS E ENCARGOS
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
12 - Processo nº: 10980.725031/2013-67 - Recorrente: RISOTOLANDIA
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
13 - Processo nº: 10845.902044/2021-21 - Recorrente: BAIXADA SANTISTA
ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10845.903004/2021-04 - Recorrente: BAIXADA SANTISTA
ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
15 - Processo nº: 10845.904691/2020-96 - Recorrente: BAIXADA SANTISTA
ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10845.904692/2020-31 - Recorrente: BAIXADA SANTISTA
ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10845.904693/2020-85 - Recorrente: BAIXADA SANTISTA
ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10845.904694/2020-20 - Recorrente: BAIXADA SANTISTA
ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10845.904696/2020-19 - Recorrente: BAIXADA SANTISTA
ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO MATEUS CICCONE
Presidente da 2ª Turma Ordinária
2ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta ordinária de julgamento da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do
CARF, que acontecerá nos dias 12 a 14 de novembro de 2025, publicada no DOU nº 206
de 29/10/2025, Seção 1, pág. 97, faltaram as seguintes observações:
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 2ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3
(três) dias, tendo início às 9h do dia 12/11/2025 e fim às 23h59min do dia 14/11/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
3ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 11 a 13/11/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .4 .10983.911346/2011-33 .5 a 10
. .16 .13603.902084/2017-27 .17 a 30
. .43 .13161.720381/2016-11 .44 a 49
. .51 .10680.722393/2019-76 .52 a 52
. .75 .10980.007985/2007-46 .76 a 76
. .92 .10940.905005/2020-16 .93 a 95
. .96 .10940.905012/2020-18 .97 a 97
. .98 .10940.905015/2020-51 .99 a 101
. .103 .10875.900259/2015-10 .104 a 105
. .106 .10875.902788/2014-69 .107 a 108
. .119 .10380.726044/2017-46 .120 a 120
DIA 11 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
1 - Processo nº: 13502.901047/2012-25 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13502.901051/2012-93 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13502.901049/2012-14 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
4 - Processo nº: 10983.911346/2011-33 - Recorrente: BRF - BRASIL FOODS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
5 - Processo nº: 10983.911347/2011-88 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10983.911348/2011-22 - Recorrente: BRF - BRASIL FOODS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11516.721879/2011-02 - Recorrente: BRF - BRASIL FOODS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11516.721880/2011-29 - Recorrente: BRF - BRASIL FOODS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11516.721885/2011-51 - Recorrente: BRF - BRASIL FOODS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11516.721886/2011-04 - Recorrente: BRF - BRASIL FOODS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 15987.000050/2009-54 - Recorrente: CAFE BRASILEIRO
ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15987.000222/2007-28 - Recorrente: CAFE BRASILEIRO
ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
13 - Processo nº: 16327.720016/2024-75 - Recorrente: CIELO S.A -
INSTITUICAO DE PAGAMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
14 - Processo nº: 13629.721272/2015-04 - Recorrente: CONENGE
MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
15 - Processo nº: 10314.724948/2014-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EDITORA PESQUISA E INDUSTRIA LTDA FALIDO
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
16 - Processo nº: 13603.902084/2017-27 - Recorrente: ITAMINAS COMERCIO
DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
17 - Processo nº: 13603.902085/2017-71 - Recorrente: ITAMINAS COMERCIO
DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13603.902086/2017-16 - Recorrente: ITAMINAS COMERCIO
DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13603.902087/2017-61 - Recorrente: ITAMINAS COMERCIO
DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13603.902219/2014-10 - Recorrente: ITAMINAS COMERCIO
DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13603.902220/2014-36 - Recorrente: ITAMINAS COMERCIO
DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13603.902221/2014-81 - Recorrente: ITAMINAS COMERCIO
DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13603.902222/2014-25 - Recorrente: ITAMINAS COMERCIO
DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13603.902223/2014-70 - Recorrente: ITAMINAS COMERCIO
DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13603.902224/2014-14 - Recorrente: ITAMINAS COMERCIO
DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13603.902225/2014-69 - Recorrente: ITAMINAS COMERCIO
DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13603.902226/2014-11 - Recorrente: ITAMINAS COMERCIO
DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13603.902227/2014-58 - Recorrente: ITAMINAS COMERCIO
DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13603.902228/2014-01 - Recorrente: ITAMINAS COMERCIO
DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13603.902229/2014-47 - Recorrente: ITAMINAS COMERCIO
DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RAMON SILVA CUNHA
31 - Processo nº: 16682.902959/2020-41 - Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 16682.902960/2020-76 - Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 16682.902961/2020-11 - Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 16682.902962/2020-65 - Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16682.902963/2020-18 - Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 16682.902958/2020-05 - Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
37 - Processo nº: 10283.905711/2018-34 - Recorrente: PETROLEO SABBA SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10283.905707/2018-76 - Recorrente: PETROLEO SABBA SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10283.905709/2018-65 - Recorrente: PETROLEO SABBA SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
40 - Processo nº: 11634.720498/2017-47 - Recorrente: S G ALUMINIOS LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13603.721334/2018-19 - Recorrente: MVA TRANSPORTES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
42 - Processo nº: 13161.721348/2016-17 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13161.720381/2016-11 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
44 - Processo nº: 13161.720382/2016-66 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13161.720383/2016-19 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13161.720384/2016-55 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13161.720386/2016-44 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13161.720387/2016-99 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13161.720388/2016-33 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
50 - Processo nº: 13161.721347/2016-64 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10680.722393/2019-76 - Recorrente: USINAS
SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
52 - Processo nº: 10680.722467/2019-74 - Recorrente: USINAS
SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RENAN GOMES REGO
53 - Processo nº: 10983.911349/2011-77 - Recorrente: BRF - BRASIL FOODS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10983.720902/2011-64 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10983.911362/2011-26 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAMON SILVA CUNHA
56 - Processo nº: 11516.722402/2015-60 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11516.722403/2015-12 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11516.722404/2015-59 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11516.722405/2015-01 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
60 - Processo nº: 11516.720825/2012-01 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11516.720833/2012-49 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
62 - Processo nº: 16692.720752/2014-93 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 16692.720759/2014-13 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 16692.720753/2014-38 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 16692.720754/2014-82 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 16692.720751/2014-49 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 16692.720756/2014-71 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 16692.720750/2014-02 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 16692.720755/2014-27 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 16692.720758/2014-61 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
71 - Processo nº: 10314.720845/2019-53 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
72 - Processo nº: 10980.906457/2015-81 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10980.906456/2015-37 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10166.727981/2020-59 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10980.007985/2007-46 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
76 - Processo nº: 10980.007983/2007-57 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
77 - Processo nº: 18220.726696/2020-21 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10980.906459/2015-71 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10980.906453/2015-01 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10980.906455/2015-92 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10980.906454/2015-48 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10980.904237/2014-32 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10980.906458/2015-26 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10980.900240/2016-49 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
85 - Processo nº: 15504.727120/2018-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.