PORTARIA MDS Nº 1.118, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 8)

PORTARIA MDS Nº 1.118, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova a reformulação do orçamento do Serviço Social do Comércio - SESC para o exercício de
2025.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 87 da Constituição,
pelo artigo 27, inciso XIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o artigo 1º, inciso XII, Anexo I, do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos no 11.634,
de 14 de agosto de 2023, nº 12.099, de 04 de julho 2024 e nº 12.628, de 17 de setembro de 2025, e ainda considerando o disposto no artigo 2º da Portaria MDS nº 209, de 3 de julho
de 2009, resolve:
Art. 1º Fica aprovada, para o exercício de 2025, em conformidade com os quadros anexos, a reformulação do orçamento do Serviço Social do Comércio - SESC, cujo orçamento
já fora aprovado nos termos da Portaria MC nº 1.049, de 30 de dezembro de 2024, condicionando sua execução às normas regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS