PORTARIA ANM Nº 1.875, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

III. acompanhar a evolução de novos projetos de barragens de mineração,
assim como os processos de descaracterização de barragens de mineração alteadas a
montante;
IV. aplicar os expedientes administrativos decorrentes das informações
provenientes de atividades de fiscalização de escritório ou de campo, tais como
notificações, ofícios de exigência, interdição e embargo de barragens sob sua
competência;
V. recomendar à Gerência de Riscos Geotécnicos em Barragens para
apreciação e decisão, a aplicação de medidas administrativas e sancionatórias
decorrentes das informações provenientes das atividades de fiscalização, tais como
defesas e pedidos de reconsideração, advertência, multa; e
VI. colaborar com a Gerência de Riscos Geotécnicos em Barragens na
sistematização de dados e informações técnicas para elaboração de relatórios,
diagnósticos e indicadores setoriais das barragens sob sua competência.
Art. 11. À GERÊNCIA DE PILHAS DE MINERAÇÃO compete:
I. coordenar e orientar as atividades de fiscalização da gestão de segurança de
pilhas de rejeito, de estéril, de codisposição e de disposição compartilhada, de
competência da Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração, em
articulação com as Coordenações de Fiscalização de Pilhas de Mineração e as demais
coordenações, seguindo as diretrizes da ANM e de acordo com o estabelecido pela
superintendência;
II. planejar, em conjunto com as Coordenações de Fiscalização de Pilhas de
Mineração, as ações de fiscalização de gestão de segurança de pilhas de rejeito, de
estéril, de codisposição e de disposição compartilhada, sob sua responsabilidade;
III. monitorar e apoiar as atividades de fiscalização de gestão de segurança de
pilhas em escritório, de natureza documental ou remota, e em campo executadas pelas
equipes das coordenações subordinadas nas pilhas de rejeito, de estéril, de codisposição
e de disposição compartilhada de sua competência;
IV. decidir a respeito da aplicação dos expedientes administrativos
decorrentes das atividades de fiscalização, sejam de escritório ou de campo, tais como
notificações, ofícios de exigência, defesas e pedidos de reconsideração, advertências,
multas, interdições e embargos de pilhas de rejeito, de estéril, de codisposição e de
disposição compartilhada sob sua competência;
V. decidir sobre recursos interpostos contra decisões proferidas em primeira
instância no âmbito de suas atribuições, recomendando ao Superintendente o envio à
Diretoria Colegiada da ANM, para a apreciação e decisão em segunda instância, quando
não houver reconsideração;
VI. apoiar a Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de
Mineração na elaboração de rotinas, estatísticas e relatórios, instrumentos de gestão e
iniciativas relacionadas ao planejamento estratégico e à agenda regulatória, em
articulação com as áreas competentes;
VII. apoiar, em conjunto com as Coordenações de Fiscalização de Pilhas de
Mineração, a Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração na
proposição e implementação de ações de capacitação e desenvolvimento das equipes e
agentes fiscalizadores;
VIII. apoiar, quando necessário, a Gerência de Fiscalização Remota de
Barragens e Pilhas de Mineração na implementação dos sistemas em segurança de pilhas
de mineração;
IX. apoiar, quando necessário, a Coordenação de Assuntos Interinstitucionais
em Barragens e Pilhas na elaboração de respostas às demandas baseadas na Lei de
Acesso à Informação (LAI) e outras referentes à prestação de contas aos órgãos de
controle e esclarecimentos à sociedade, no âmbito de suas atribuições, sempre que
requisitado pela Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração; e
X. avaliar e recomendar a instauração de procedimento de caducidade de
títulos à Superintendência competente, conforme Resolução específica da ANM.
Art. 12. À COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PILHAS DE MINERAÇÃO - EIXO
CENTRAL compete:
I. planejar, em conjunto com a Gerência de Pilhas de Mineração, as ações de
fiscalização de gestão de segurança de pilhas de rejeito, de estéril, de codisposição e de
disposição compartilhada sob sua competência;
II. gerir, apoiar na elaboração de diretrizes, executar e consolidar dados das
atividades de fiscalização de gestão de segurança de pilhas de rejeito, de estéril, de
codisposição e de disposição compartilhada, de responsabilidade da Gerência de Pilhas de
Mineração - GEPM, localizadas em Minas Gerais, conforme planejamento e diretrizes
estabelecidas pela GEPM;
III. aplicar os expedientes administrativos decorrentes das atividades de
fiscalização, sejam de escritório ou de campo, tais como notificações, ofícios de exigência,
interdições, embargos de pilhas de rejeito, de estéril, de codisposição e de disposição
compartilhada sob sua competência;
IV. recomendar à Gerência de Pilhas de Mineração, para apreciação e decisão,
a aplicação de medidas administrativas e sancionatórias decorrentes das atividades de
fiscalização, tais como: defesas e pedidos de reconsideração, advertências e multas;
V. colaborar com a Gerência de Pilhas de Mineração na sistematização de
dados e informações técnicas para elaboração de relatórios, diagnósticos e indicadores
setoriais sob sua competência;
VI. apoiar, quando necessário, a Superintendência de Segurança de Barragens
e Pilhas de Mineração na elaboração de rotinas, estatísticas e relatórios, instrumentos de
gestão e iniciativas relacionadas ao planejamento estratégico e à agenda regulatória;
VII. apoiar, em conjunto com a Gerência de Pilhas de Mineração, a
Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração na proposição e
implementação de ações de capacitação e desenvolvimento das equipes e agentes
fiscalizadores;
VIII. apoiar, quando necessário, a Gerência de Fiscalização Remota de
Barragens e Pilhas de Mineração na implementação dos sistemas em segurança de pilhas
de mineração; e
IX. apoiar, quando necessário, a Coordenação de Assuntos Interinstitucionais
em Barragens e Pilhas na elaboração de respostas às demandas baseadas na Lei de
Acesso à Informação (LAI) e outras referentes à prestação de contas aos órgãos de
controle e esclarecimentos à sociedade, no âmbito de suas atribuições, sempre que
requisitado pela Gerência de Pilhas de Mineração.
Art. 13. À COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PILHAS DE MINERAÇÃO - EIXO
NORTE-SUL compete:
I. planejar, em conjunto com a Gerência de Pilhas de Mineração, as ações de
fiscalização de gestão de segurança de pilhas de rejeito, de estéril, de codisposição e de
disposição compartilhada sob sua competência;
II. gerir, apoiar na elaboração de diretrizes, executar e consolidar dados das
atividades de fiscalização de gestão de segurança de pilhas de rejeito, de estéril, de
codisposição e de disposição compartilhada, de responsabilidade da Gerência de Pilhas de
Mineração - GEPM, à exceção das localizadas em Minas Gerais, conforme planejamento
e diretrizes estabelecidas pela GEPM;
III. aplicar os expedientes administrativos decorrentes das atividades de
fiscalização, sejam de escritório ou de campo, tais como notificações, ofícios de exigência,
interdições, embargos de pilhas de rejeito, de estéril, de codisposição e de disposição
compartilhada sob sua competência;
IV. recomendar à Gerência de Pilhas de Mineração, para apreciação e decisão,
a aplicação de medidas administrativas e sancionatórias decorrentes das atividades de
fiscalização, tais como: defesas e pedidos de reconsideração, advertências e multas;
V. colaborar com a Gerência de Pilhas de Mineração na sistematização de
dados e informações técnicas para elaboração de relatórios, diagnósticos e indicadores
setoriais sob sua competência;
VI. apoiar, quando necessário, a Superintendência de Segurança de Barragens
e Pilhas de Mineração na elaboração de rotinas, estatísticas e relatórios, instrumentos de
gestão e iniciativas relacionadas ao planejamento estratégico e à agenda regulatória;
VII. apoiar, em conjunto com a Gerência de Pilhas de Mineração, a
Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração na proposição e
implementação de ações de capacitação e desenvolvimento das equipes e agentes
fiscalizadores;
VIII. apoiar, quando necessário, a Gerência de Fiscalização Remota de
Barragens e Pil
IX. apoiar a Superintendência na elaboração de normas, manuais e
instrumentos regulatórios, acordos e convênios no âmbito de sua competência;
X. definir prioridades e propor ações estratégicas para o aprimoramento da
gestão institucional da SBP, com foco em inovação regulatória, transparência e
efetividade;
XI. articular com a Superintendência de Política Regulatória acerca da Agenda
Regulatória e alterações normativas relativas à segurança das barragens e pilhas de
mineração;
XII. apoiar a SBP na celebração e no acompanhamento de convênios e
parcerias com outros órgãos e entidades para melhoria da gestão de segurança de
barragens ou pilhas de mineração;
XIII. desenvolver projetos de cooperação técnica e institucional para o
aprimoramento da gestão pública em segurança de barragens e pilhas de mineração;
XIV. supervisionar e consolidar informações técnicas, administrativas e
jurídicas para subsidiar a tomada de decisão da SBP e da Diretoria Colegiada da ANM;
e
XV. coordenar a representação da SBP em conselhos, comissões, câmaras
técnicas e grupos de trabalho externos, conforme deliberação da Dihas de Mineração na
implementação dos sistemas em segurança de pilhas de mineração; e
IX. apoiar, quando necessário, a Coordenação de Assuntos Interinstitucionais
em Barragens e Pilhas na elaboração de respostas às demandas baseadas na Lei de
Acesso à Informação (LAI) e outras referentes à prestação de contas aos órgãos de
controle e esclarecimentos à sociedade, no âmbito de suas atribuições, sempre que
requisitado pela Gerência de Pilhas de Mineração.
Art. 14. À GERÊNCIA INTERINSTITUCIONAL E CONTENCIOSO DE BARRAGENS E
PILHAS compete:
I. coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades técnicas,
estratégicas e institucionais relacionadas à segurança de barragens e pilhas de mineração,
em articulação com as coordenações subordinadas;
II. coordenar a atuação integrada das coordenações subordinadas, garantindo
padronização e eficiência na gestão estratégica, institucional e contenciosa;
III. consolidar e propor diretrizes e procedimentos relacionados à atuação
estratégica da Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração (SBP),
incluindo planejamento regulatório, contencioso e articulação interinstitucional;
IV. atuar como ponto focal de interlocução da Superintendência de Barragens
e Pilhas de Mineração junto à Superintendência de Planejamento e Estratégia,
promovendo o alinhamento institucional, o acompanhamento das iniciativas estratégicas,
a coleta e consolidação de informações das unidades da SBP, e a articulação com os
responsáveis pelas ações, indicadores, projetos e processos sob a responsabilidade da
SBP;
V. apoiar a SBP nos atos de gestão administrativa e atuar como unidade
responsável pelo relacionamento com a Assessoria de Comunicação, Ouvidoria, Auditoria
Interna Governamental, Procuradoria Federal Especializada junto à ANM e demais
unidades de assessoramento da ANM;
VI. supervisionar o atendimento às demandas estratégicas, inclusive aquelas
relacionadas à prestação de contas, à Lei de Acesso à Informação (LAI), a auditorias e a
temas de repercussão nacional ou internacional;
VII. articular a atuação da SBP com outros órgãos e entidades do poder
público, fóruns, conselhos e instituições envolvidas na temática da segurança de
barragens e pilhas de mineração;
VIII. articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e
internacionais, para cooperação técnica e institucional no tema de segurança de
barragens e pilhas de mineração;
IX. apoiar a Superintendência na elaboração de normas, manuais e
instrumentos regulatórios, acordos e convênios no âmbito de sua competência;
X. definir prioridades e propor ações estratégicas para o aprimoramento da
gestão institucional da SBP, com foco em inovação regulatória, transparência e
efetividade;
XI. articular com a Superintendência de Política Regulatória acerca da Agenda
Regulatória e alterações normativas relativas à segurança das barragens e pilhas de
mineração;
XII. apoiar a SBP na celebração e no acompanhamento de convênios e
parcerias com outros órgãos e entidades para melhoria da gestão de segurança de
barragens ou pilhas de mineração;
XIII. desenvolver projetos de cooperação técnica e institucional para o
aprimoramento da gestão pública em segurança de barragens e pilhas de mineração;
XIV. supervisionar e consolidar informações técnicas, administrativas e
jurídicas para subsidiar a tomada de decisão da SBP e da Diretoria Colegiada da ANM;
e
XV. coordenar a representação da SBP em conselhos, comissões, câmaras
técnicas e grupos de trabalho externos, conforme deliberação da Diretoria Colegiada.
Art. 15. À COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS INTERINSTITUCIONAIS EM
BARRAGENS E PILHAS compete:
I. elaborar e propor respostas às demandas de órgãos de controle, de órgãos
e entidades do poder público, da sociedade e às solicitações fundamentadas na Lei de
Acesso à Informação (LAI);
II. armazenar e gerenciar as informações e respostas a demandas por meio
dos sistemas institucionais;
III. acompanhar o desenvolvimento de iniciativas de melhoria regulatória,
transparência ativa e inovação na gestão da segurança de barragens e pilhas;
IV. apoiar a formulação da agenda regulatória e do planejamento estratégico
da SBP, propondo temas, justificativas técnicas e metas regulatórias;
V. manter atualizados os manuais de procedimentos internos relativos à
segurança das barragens e pilhas de mineração;
VI. apoiar os grupos de trabalho responsáveis por propor alterações
normativas, guias, súmulas que versem sobre segurança das barragens e pilhas de
mineração;
VII. sistematizar e consolidar os resultados das ações executadas em sua área
de competência; e
VIII. dar suporte ao público interno e externo, por meio dos canais de
comunicação, às demandas relacionadas a regulamentação de segurança de barragens e
pilhas de mineração.
Art. 16. À COORDENAÇÃO DE CONTENCIOSO DE BARRAGENS E PILHAS
compete:
I. processar os seguintes atos administrativos decorrentes da identificação e
aplicação de infrações de natureza pecuniária, oriundas das ações fiscalizatórias nas
unidades da Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração:
a) Gerir a comunicação dos atos dos processos administrativos de sua
competência, por meio de publicação no Diário Oficial da União e envio de
correspondências, assegurando a ciência adequada aos interessados;
b) Encaminhar defesas, recursos e impugnações às coordenações e demais
unidades técnicas da Superintendência competentes para análise e manifestação;
c) Emitir despachos decisórios, após análise pelo setor responsável, e
submetê-los à autoridade competente para assinatura;
d) Encaminhar as decisões dos recursos de multas não reconsideradas ou
reconsideradas parcialmente à Diretoria Colegiada, para apreciação e decisão, após
ciência do Superintendente;
e) Instruir os autos processuais e enviá-los à Superintendência de Arrecadação
e Fiscalização de Receitas, para adoção dos demais procedimentos de cobrança a cargo
daquela Superintendência;
II. efetuar a instrução dos processos sancionadores, em conformidade com a
Resolução específica editada pela ANM;
III. certificar, nos processos administrativos sancionadores referentes a
sanções pecuniárias de competência da Superintendência: ciência dos interessados sobre
atos e intimações; tempestividade de defesas e recursos; e a ausência de sua
apresentação, quando for o caso;
IV. monitorar os prazos nos processos administrativos para aplicação de
sanção pecuniária da Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de
Mineração;
V. consolidar indicadores e relatórios estatísticos sobre o contencioso
administrativo de natureza pecuniária da segurança de barragens e pilhas de mineração,
apoiando o planejamento e a melhoria contínua da atuação fiscalizatória.
Art. 17. Os casos omissos ou situações não previstos nesta portaria serão
decididos pelo titular da SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS E PILHAS
DE MINERAÇÃO.
Art.18. Esta portaria revoga a Ordem de Serviço 382, de 26 de agosto de
2025, publicada no Boletim Interno Eletrônico em 28 de agosto de 2025.
Art. 19.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PANIAGO NEVES
DESPACHO