INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 27, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 27, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece normas e procedimentos para o cadastro
e a certificação das Bibliotecas Públicas,
Comunitárias e Associadas pelo Sistema Nacional de
Bibliotecas Públicas.
O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando, ainda, o disposto no
Decreto nº 520, de 13 de maio de 1992, no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023,
e no Processo SEI nº 01400.019874/2024-76, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para o
cadastramento e a certificação das Bibliotecas Públicas, Comunitárias e Associadas no
Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas - SNBP, no âmbito do Ministério da Cultura.
Art. 2º O Cadastro Nacional de Bibliotecas do SNBP é um instrumento de
reconhecimento, mapeamento e certificação das bibliotecas situadas no território
nacional.
Parágrafo único. O Cadastro Nacional de Bibliotecas do SNBP será operado
por meio de plataforma disponibilizada pelo Ministério da Cultura, visando à integração
ao Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, com divulgação das
bibliotecas certificadas em plataforma de acesso online.
Art. 3º Compete à Secretaria de Formação Artística e Cultural, Livro e Leitura
do Ministério da Cultura a criação, desenvolvimento, gestão e manutenção do Cadastro
Nacional de Bibliotecas do SNBP.
Parágrafo único. A Secretaria de Formação Artística e Cultural, Livro e Leitura
do Ministério da Cultura contará com o suporte tecnológico da Coordenação-Geral de
Assessoria Técnica e com apoio dos entes federados que aderirem ao SNBP.
CAPÍTULO I
CONCEITOS GERAIS
Art. 4º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por:
I - Biblioteca Pública: equipamento cultural criado e mantido por ente
federado, que tem por função social atender à comunidade nos seus diferentes
interesses culturais, em especial pela leitura e informação, servindo para a promoção do
conhecimento e trocas culturais entre os indivíduos, e atendendo a todos os públicos de
forma a garantir ampla participação da população e oferta de programação de diversas
manifestações culturais;
II - Biblioteca Comunitária: equipamento cultural de base comunitária criado e
mantido por iniciativa da sociedade civil, sem intervenção do poder público, vinculada à
participação comunitária e fomento da cultura local, voltada para a promoção da leitura,
com acervo diversificado e multidisciplinar, podendo ser gerida por organizações da
sociedade civil - OSC, associações culturais sem fins lucrativos, entidades ou coletivos
culturais, ou pessoa física;
III - Bibliotecas Associadas: bibliotecas de diversas tipologias que não se
enquadrem no conceito de públicas ou comunitárias, tais como as integrantes de:
a) órgãos ou entidades públicas ou privadas qualificadas como instituições de
ensino;
b) organizações com fins lucrativos;
c) fundações, sociedades ou associações de apoio a instituições públicas;
d) fundações ou institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de
empresas;
e) serviços sociais autônomos; ou
f) serviços itinerantes.
IV - entidade cultural: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e
de caráter cultural que desenvolva atividades relacionadas à leitura, cultura ou educação;
e
V - coletivo cultural: comunidade, grupo, rede ou movimento sociocultural,
sem constituição jurídica, que desenvolva atividades relacionadas à leitura, cultura ou
educação.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO NACIONAL DE BIBLIOTECAS DO SNBP
Art. 5º Para integrar o Cadastro Nacional de Bibliotecas do SNBP, as
Bibliotecas Públicas, Comunitárias e Associadas, nos termos do art. 4º desta Instrução
Normativa, deverão realizar o cadastramento na Plataforma do Ministério da Cultura.
Art. 6º As bibliotecas cadastradas no SNBP poderão ser certificadas como
Bibliotecas Públicas ou Comunitárias, conforme os procedimentos previstos no Capítulo III
desta Instrução Normativa.
Art. 7º A biblioteca registrada e não certificada como Biblioteca Pública ou
Comunitária constará do cadastro apenas como Biblioteca Associada.
Parágrafo único. O cadastro como Biblioteca Associada exige a apresentação
dos seguintes documentos:
I - formulário eletrônico preenchido, com informações sobre a estrutura física,
equipamentos, acervo de livros, serviços oferecidos, equipe técnica, público-alvo, entre
outras consideradas relevantes;
II - portfólio com informações sobre a estrutura, gestão, ações promovidas
pela biblioteca, entre outras informações que constem no formulário descrito no inciso
I;
III - documento comprobatório do responsável pela biblioteca e seu vínculo
com a instituição; e
IV - relação nominal da equipe que trabalha na biblioteca, com a identificação
da função de todos os agentes, de acordo com as informações fornecidas no formulário
descrito no inciso I.
CAPÍTULO III
DA CERTIFICAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE BIBLIOTECAS DO SNBP
Art. 8º As Bibliotecas Públicas ou Comunitárias registradas no Cadastro
Nacional de Bibliotecas Públicas do SNBP receberão certificação específica, para fins de
monitoramento, participação e formação de indicadores para políticas públicas de
cultura.
Art. 9º As Bibliotecas Associadas cadastradas no SNBP não são passíveis de
certificação para os fins deste Capítulo, bastando-lhes o cadastro na forma do art. 7º.
Art. 10. A análise da documentação necessária para a certificação será
realizada pelo Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas em conjunto com os Sistemas
Estaduais e Distrital de Bibliotecas, com o fim de promover a articulação prescrita no
Decreto nº 520 de 13 de maio de 1992.
Parágrafo único. A Secretaria de Formação Artística e Cultural, Livro e Leitura
do Ministério da Cultura poderá estabelecer procedimentos para tratativas com os
Sistemas Estaduais e Distrital de Bibliotecas.
Art. 11. O sistema de certificação funcionará de forma contínua, com
inscrições permanentemente abertas e/ou por chamamentos específicos, e obedecerá ao
seguinte fluxo de solicitação de certificação no sistema do SNBP disponível em
Plataforma do Ministério da Cultura, sendo obrigatória a apresentação das seguintes
informações:
I - para certificação como Biblioteca Pública:
a) Formulário eletrônico preenchido, com informações sobre estrutura física,
equipamentos, acervo de livros, serviços prestados, equipe da biblioteca, entre outras;
b) Documento de criação da Biblioteca, podendo ser a lei de criação da
biblioteca, ato normativo com a estrutura de governo ou atestado oficial de atuação com
assinatura e matrícula do responsável, nos termos do Anexo I desta Instrução
Normativa;
c) Documento de apresentação da Biblioteca, por meio de portfólio com
informações sobre a estrutura, gestão e ações culturais promovidas pela biblioteca;
d) Documento de designação do responsável pela biblioteca, podendo ser a
portaria de nomeação ou documento oficial que ateste o agente responsável;
e) Documentação oficial que ateste a entidade à qual a biblioteca está
vinculada, podendo ser a Secretaria de Cultura, a Secretaria de Educação ou a Fundação
Cultural, entre outros, ou, ainda, o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do
CNPJ do ente público;
f) Relação nominal da equipe que trabalha na biblioteca, com a identificação
da função de todos os agentes.
II - para certificação como Biblioteca Comunitária:
a) Formulário eletrônico preenchido, com informações sobre estrutura física,
equipamentos, acervo de livros, serviços prestados, equipe da biblioteca, entre outras;
b) Documento de apresentação da Biblioteca, por meio de portfólio com
informações sobre a estrutura, gestão e ações culturais promovidas pela biblioteca;
c) Relação nominal dos agentes que atuam na biblioteca, com a devida função
dos colaboradores;
d) Documento de criação da Biblioteca, se houver, com assinatura do
representante legal;
e) No caso de Biblioteca Comunitária gerida por OSC, associação cultural sem
fins lucrativos ou entidade cultural: Estatuto social, Ata de posse da Diretoria vigente e
cópia do CNPJ;
f) No caso de Biblioteca Comunitária gerida por coletivo cultural: Carta de
Autorização de Representante do Coletivo, nos termos do Anexo III a esta Instrução
Normativa;
g) No caso de Biblioteca Comunitária gerida por pessoa física: carta de
reconhecimento emitida pelo respectivo Sistema Estadual/Distrital de Bibliotecas Públicas,
nos termos do Anexo II a esta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Para fins da certificação, o coletivo cultural será representado
por pessoa física, brasileira nata, equiparada ou naturalizada, maior de 18 (dezoito) anos,
devendo ser comprovado o conhecimento prévio e autorização expressa dos membros do
respectivo coletivo cultural por meio da assinatura da Carta de Autorização de
Representante do Coletivo, nos termos do Anexo III a esta Instrução Normativa.
Art. 12. A certificação para as Bibliotecas Comunitárias será concedida com
base nos seguintes critérios, alinhados às diretrizes do SNBP:
I - estar enquadrada no art. 4º, inciso II desta Instrução Normativa;
II - comprovar atuação nos 2 (dois) anos anteriores ao pedido de
certificação;
III - desenvolver atividades relacionadas à leitura, cultura ou educação, que
poderão ser comprovadas por meio de portfólio com fotos, material gráfico de eventos,
publicações impressas e em meios eletrônicos e outros materiais comprobatórios; e
IV - no caso de coletivos culturais, comprovar o apoio, por meio de carta de
reconhecimento do Sistema Estadual/Distrital de Bibliotecas Públicas, devidamente
assinada de forma manuscrita ou por meio de assinatura digital, nos termos do Anexo III
a esta Instrução Normativa.
Art. 13. Os Sistemas Estaduais e Distrital de Bibliotecas Públicas integrados ao
SNBP, na forma da Portaria MTUR nº 4, de 28 de junho de 2021, farão parte do processo
de certificação de bibliotecas, na forma do Decreto nº 520, de 13 de maio de 1992, e
do art. 10 desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Os Sistemas Estaduais e Distrital de Bibliotecas Públicas serão
notificados para ciência dos pedidos de registro e certificação recebidos de bibliotecas
em sua base territorial e análise da respectiva documentação, devendo informar à
Coordenação do SNBP qualquer alteração ou atualização nos dados de seus
Coordenadores de Bibliotecas Públicas junto ao sistema.
Art. 14. O SNBP fará a conferência da solicitação apresentada e concederá a
certificação, caso apresentada toda a documentação exigida no art. 11 desta Instrução
Normativa.
§ 1º As Bibliotecas Públicas e Comunitárias que não atendam aos requisitos
exigidos para certificação serão notificadas para reapresentação das informações por
meio de diligência específica via sistema e terão o prazo de 30 (trinta) dias contados da
notificação para complementar a informação solicitada; caso contrário, os pedidos serão
excluídos e seus solicitantes serão notificados da decisão.
§ 2º Os pedidos de cadastramento excluídos ou não aprovados poderão ser
reapresentados a qualquer tempo.
Art. 15. As Bibliotecas Públicas e Bibliotecas Comunitárias certificadas passarão
a integrar o Cadastro Nacional de Bibliotecas do SNBP.
Art. 16. A certificação como Biblioteca Pública ou Biblioteca Comunitária será
mantida por prazo indeterminado, salvo nas hipóteses previstas no art. 19 desta
Instrução Normativa.
Art. 17. As Bibliotecas Públicas e Comunitárias deverão manter seus dados
cadastrais atualizados.
Parágrafo único. A atualização cadastral dar-se-á em módulo específico do
sistema do SNBP disponível em Plataforma do Ministério da Cultura, conforme manuais
a serem disponibilizados pelo SNBP.
Art. 18. A Secretaria de Formação Artística e Cultural, Livro e Leitura do
Ministério da Cultura fará chamada anual aos certificados para atualização das
informações cadastrais a qualquer tempo e/ou por chamamentos específicos.
§ 1º As bibliotecas certificadas que não responderem ao chamado anual no
prazo estabelecido receberão notificação de advertência e terão o prazo estipulado de 30
dias, contados da notificação, para apresentação de resposta, sob pena de suspensão da
certificação até a regularização da situação.
§ 2º Em caso de fechamento da biblioteca, faz-se necessário dar
conhecimento ao Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas no prazo de 30 dias.
Art. 19. As Bibliotecas Públicas ou Comunitárias terão suas certificações
canceladas, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:
I - solicitação formal apresentada ao Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas
pelo correio eletrônico no endereço [email protected];
II - comprovação de que a certificada contrariou dispositivo desta Instrução
Normativa ou da legislação vigente;
III - constatação de falsidade em qualquer documento ou informação
apresentada pela certificada.
Art. 20. Caso cancelada a certificação, possíveis instrumentos de transferência
voluntária dela decorrentes serão rescindidos, respeitados os atos jurídicos perfeitos.
Art. 21. Indícios de ilegalidade verificados a qualquer tempo pelas equipes de
credenciadores serão encaminhados às instâncias competentes para apuração das
responsabilidades administrativas, civis e criminais.
Art. 22. Eventuais denúncias poderão ser apresentadas diretamente à
Ouvidoria do Ministério da Cultura.
Art. 23. Atribui-se ao titular da Secretaria de Formação Artística e Cultural,
Livro e Leitura a competência para baixar normas procedimentais necessárias à
operacionalização desta Instrução Normativa.
Art. 24. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS