INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/MB/MD, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/MB/MD, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre diretrizes gerais para a atuação da
Marinha do Brasil (MB), no âmbito do Processo
Administrativo de Responsabilização, de que trata a
Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013.
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe conferem os
art. 4° e 19 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, inciso XIV do art. 26
do Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, e art. 3° da Portaria n° 20/MD, de 17 de
março de 2016, resolve:
Art. 1° Estabelecer normas procedimentais sobre o Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR), de que trata a Lei Anticorrupção (LAC), Lei n° 12.846, de 1° de
agosto de 2013, regulamentada por meio do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022,
no âmbito da MB.
§ 1° Em complemento às normas citadas no caput, o procedimento observará
as regulamentações publicadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), aplicáveis ao
PAR, especialmente a Instrução Normativa (IN) n° 13, de 8 de agosto de 2019, e a
Portaria Normativa (PN) n° 27, de 11 de outubro de 2022, ambas da CGU, e respectivas
alterações, no que couber.
§ 2° Os atos que configuram infrações administrativas à Lei n° 14.133, de 1°
de abril de 2021, e demais normas relativas a licitações e contratos da administração
pública, quando também forem tipificados como atos lesivos na Lei n° 12.846/2013,
serão apurados e julgados de forma conjunta, no mesmo processo do PAR, conforme
disposto no art. 16 do Decreto n° 11.129/2022.
§ 3° Apenas pessoas jurídicas estão submetidas ao PAR, excluindo-se
expressamente os empresários individuais, microempreendedores individuais e demais
entes não contemplados no art. 1° da LAC, em consonância com o disposto no art. 44
do Código Civil.
Art. 2° Os militares e servidores civis designados para exercerem funções para
condução de PAR, bem como os que tenham atuação na fase anterior à instauração do
PAR, devem ter conhecimento das normas aplicáveis.
§ 1° Os membros das Comissões Processantes de PAR (CPAR) devem realizar
os cursos de capacitação disponibilizados pela CGU, bem como ter conhecimento dos
seus manuais e modelos aplicáveis ao PAR.
§ 2° A CPAR poderá adotar, preferencialmente, os modelos disponíveis no
Manual Prático do PAR, disponível no sítio da CGU.
DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Art. 3° Nos termos do art. 3° do Decreto n° 11.129/2022, o Órgão de Direção
Geral (ODG) e os Órgãos de Direção Setorial (ODS) deverão realizar juízo de
admissibilidade quanto à notícia de ocorrência de ato lesivo previsto no art. 5° da Lei n°
12.846/2013, procedendo à análise preliminar da existência dos elementos mínimos de
autoria e materialidade, devendo decidir motivadamente:
I - pela abertura de Investigação Preliminar (IP);
II - pela recomendação de instauração de PAR; ou
III - pela recomendação de arquivamento da matéria.
§ 1° Para os fins desta IN, os ODG/ODS exercerão as atribuições de
corregedoria previstas no Decreto n° 11.129/2022.
§ 2° O juízo de admissibilidade realizado pelo ODG ou pelo ODS não vincula
a decisão do Comandante da Marinha (CM), que poderá decidir pela instauração do PAR,
pelo arquivamento das investigações ou, caso julgue necessário, pela abertura de IP.
§ 3° Quando as informações recebidas sobre possíveis atos lesivos exigirem
complementação, sem que haja necessidade de instaurar IP, o ODG/ODS poderá
determinar ou realizar diligências expeditas, aplicando, quando cabível, os procedimentos
previstos na Portaria Normativa CGU n° 27/2022, que regulamenta a Investigação
Preliminar Sumária (IPS), com o objetivo de fundamentar sua manifestação.
§ 4° As diligências e a produção de informações compreenderão a adoção de
todos os atos necessários à elucidação dos fatos sob apuração, conforme instrumentos
admitidos pelo ordenamento jurídico, especialmente aqueles previstos no § 3° do art. 3°
do Decreto n° 11.129/2022 e nas regulamentações da CGU.
§ 5° A instauração e o processamento da IP, mencionada no inciso I do caput,
deverão observar os procedimentos estabelecidos nos artigos 5° a 8°, desta IN.
§ 6° O juízo de admissibilidade para instauração do PAR, previsto no inciso II
do caput, deverá observar o disposto no art. 8° desta IN, e conter, expressamente, as
seguintes informações:
I - a razão social e o número do registro no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - (CNPJ) da pessoa jurídica que será submetida ao PAR;
II - a descrição do ato lesivo supostamente atribuído à pessoa jurídica;
III - a indicação das provas disponíveis que fundamentam a decisão pela
instauração do PAR;
IV - o enquadramento preliminar do ato lesivo nos tipos previstos no art. 5°,
da Lei n° 12.846/2013, com atenção ao disposto no § 2° do art. 1°, desta IN; e
V - Análise da prescrição.
§ 7° A recomendação de arquivamento, mencionada no inciso III do caput,
deverá ser devidamente fundamentada com base em elementos objetivos que afastem a
materialidade do ato lesivo ou evidenciem outra causa legítima que impeça a instauração
do Processo Administrativo de Responsabilização.
§ 8° Havendo proposta de acordo de leniência ou indícios de prática de atos
lesivos contra administração pública estrangeira, os documentos correspondentes
deverão ser encaminhados ao CM, autoridade competente para comunicar os fatos à
CGU, nos termos do art. 34, do Decreto n° 11.129/2022.
§ 9° As chamadas denúncias anônimas, por si só, não constituem fundamento
suficiente para a instauração de IP ou de outro procedimento apuratório, sendo
necessária a verificação da procedência das informações, com vistas à avaliação de sua
credibilidade. Por outro lado, constatada a existência de elementos objetivos, o
procedimento de apuração deve ser instaurado, conforme previsto no art. 27 da LAC.
§ 10 Nas hipóteses previstas neste artigo, o ODG/ODS deverá encaminhar os
documentos ao CM por meio de ofício, acompanhado de Nota Técnica elaborada pela
respectiva Assessoria de Justiça e Disciplina.
Art. 4° As Organizações Militares (OM) que tiverem conhecimento de indícios
da prática de atos lesivos deverão encaminhar as informações pertinentes à apreciação
do respectivo ODG/ODS, por meio de ofício explicativo, com cópias ao Gabinete do
Comandante da Marinha (GCM), à Diretoria de Administração da Marinha (DAdM), ao
Centro de Controle Interno da Marinha (CCIMAR), às OM da cadeia hierárquica e às
demais OM que, conforme o contexto fático, necessitem tomar conhecimento.
Parágrafo único. O ofício deverá ser instruído com os elementos de prova
disponíveis ou, quando aplicável, com as cópias dos autos do Inquérito Policial Militar
(IPM), Sindicância ou de outros procedimentos de apuração, devidamente organizados
em formato PDF pesquisável (com tecnologia OCR).
DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR
Art. 5° Nos termos do Parágrafo 2°, do art. 3° do Decreto n° 11.129/2022, a
IP será instaurada pelos ODG/ODS por meio de Portaria, cuja publicação é dispensada. A
Portaria deverá indicar os membros da Comissão da IP, o prazo de conclusão e o
responsável pela função de Presidente da Comissão, observando o procedimento previsto
nas normas citadas no art. 1°, desta IN.
§ 1° A IP será dispensada quando já houver elementos suficientes que
demonstrem autoria e materialidade atribuídos à pessoa jurídica apurados meio de
Sindicância, IPM ou outros procedimentos apuratórios, incluindo a hipótese mencionada
no § 3° do art. 3°, desta IN.
§ 2° A IP possui natureza inquisitória, cabendo à Comissão a realização dos
atos probatórios necessários à elucidação dos fatos, na forma do § 3° do art. 3° do
Decreto n° 11.129/2022. Para tanto, poderá utilizar todos os instrumentos de prova em
direito admitidos, inclusive a realização de oitivas por videoconferência ou por outro
recurso tecnológico que possibilite a transmissão de sons e imagens em tempo real.
§ 3° A IP poderá utilizar a técnica de prova emprestada, desde que autorizado
judicialmente, quando necessário, na forma dos parágrafos 2° e 3° do art. 119 da PN
CGU n° 27/2022, aplicando-se, por analogia o entendimento consolidado na Súmula n°
591, do Superior Tribunal de Justiça.
Art. 6° A IP será conduzida por Comissão composta obrigatoriamente, por no
mínimo, dois oficiais ou servidores civis de nível superior (SCNS), todos detentores de
estabilidade. Os membros da Comissão deverão atuar com independência e
imparcialidade, sendo vedada a designação de integrantes vinculados à OM onde ocorreu
o fato, objeto da investigação.
§ 1° A critério do ODS/ODG, a Comissão poderá ser composta por três ou
mais membros, com o objetivo de assegurar seu funcionamento regular por maioria,
inclusive em situações de ausências temporárias ou eventuais divergências de
entendimento entre seus integrantes.
§ 2° O prazo para conclusão da IP será de até 180 dias, na forma do § 4° do
art. 3° do Decreto n° 11.129/2022. Esse prazo poderá ser prorrogado, uma única vez, por
igual período, mediante solicitação justificada do Presidente da Comissão ao
ODG/ODS.
Art. 7° Encerrados os trabalhos da Comissão da IP, o processo será remetido
ao ODG/ODS, que poderá determinar a realização de novas diligências ou encaminhar os
autos para o CM, acompanhados do juízo de admissibilidade, com proposta de
arquivamento da matéria ou pela instauração de PAR, na forma do art. 3°, desta IN.
Art. 8° No caso de juízo de admissibilidade com recomendação para
instauração de PAR, os autos deverão ser encaminhados pelo ODG/ODS ao CM, por meio
de ofício, na forma do § 5° do art. 3° do Decreto n° 11.129/2022, acompanhado de Nota
Técnica elaborada pela Assessoria de Justiça e Disciplina.
§ 1° O ofício deverá indicar o local de funcionamento da CPAR e os
respectivos membros, observando os seguintes critérios:
I - ser Oficial ou SCNS, necessariamente com estabilidade;
II - não ter participado do IP, IPS ou qualquer procedimento administrativo
anterior que configure hipótese de impedimento;
III - não ser vinculado à OM onde ocorreu o fato, objeto da investigação;
e
IV - estar lotado, preferencialmente, nas OM subordinadas ao respectivo
ODG/ODS.
§ 2° Os integrantes da CPAR deverão observar as hipóteses de impedimento
e suspeição previstas nos art. 18 a 20, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem
como as disposições da Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 9° A instauração e o julgamento do PAR competem ao CM, conforme
delegação do Ministro da Defesa, vedada a subdelegação, na forma da Portaria
Normativa n° 20/2016, do MD.
§ 1° A instauração do PAR dar-se-á por meio de portaria do CM, publicada no
Diário Oficial da União (DOU), com cópia para o respectivo ODS, Estado-Maior da Armada
(EMA), Secretaria-Geral da Marinha (SGM), DAdM, CCIMAR, OM e Comando
Imediatamente Superior (COMIMSUP) dos membros, e demais OM interessadas.
§ 2° Por absoluta necessidade de serviço ou por motivo de força maior,
devidamente justificados, qualquer membro poderá ser substituído, mediante portaria do
CM, em atendimento a pedido do ODS/ODG, que deverá ser encaminhado ao GCM por
mensagem.
§ 3° Em relação ao procedimento previsto no parágrafo anterior, o Presidente
da CPAR deverá encaminhar mensagem ao seu ODG/ODS, com as razões do pedido de
substituição.
Art. 10 O prazo para a conclusão do PAR não excederá 180 dias, contados a
partir da publicação da Portaria no DOU.
§ 1° O prazo poderá ser prorrogado, por meio de ofício de solicitação do
Presidente da CPAR ao CM, dirigido diretamente ao GCM, com cópia ao COMIMSUP e
ODS/ODG.
§ 2° A solicitação de prorrogação deverá conter a descrição das diligências já
realizadas e apresentar a justificativa concreta para aquelas que se pretende executar.
§ 3° A prorrogação será formalizada por meio de portaria do CM, publicada
em DOU, preferencialmente, por mais sessenta dias. Excepcionalmente, poderá ser
concedido prazo superior, limitado ao máximo de 180 dias, desde que haja
fundamentação devidamente circunstanciada pelo Presidente da CPAR.
§ 4° O pedido de prorrogação deverá ser encaminhado ao GCM com, no
mínimo, trinta dias de antecedência em relação ao término do prazo originalmente
estabelecido para conclusão do PAR.
§ 5° A CPAR deverá desempenhar as suas atribuições com eficiência, evitando
períodos ociosos durante a conclusão do processo.
Art. 11 Como regra, os autos devem ser classificados como documentos
preparatórios, conforme previsto na legislação vigente sobre sigilo documental.
§ 1° Os documentos sigilosos eventualmente incluídos nos autos, como IP,
IPM ou Sindicâncias, devem ser desclassificados, salvo em situações excepcionais, que
justifiquem a manutenção do sigilo, nos termos do § 3° do art. 5° do Decreto n°
11.129/2022, nesses casos, devem ser observados rigorosamente as normas aplicáveis à
classificação de documentos sigilosos.
§ 2° O acesso aos autos, por terceiros, somente será concedida após a
conclusão do PAR, nos termos do art. 29 da IN CGU n° 13/2019.
Art. 12 A CPAR exercerá suas atividades com imparcialidade, observando o
devido processo legal, especialmente as disposições contidas nos arts. 8°, 9° e 10 do
Decreto n° 11.129/2022.
§ 1° A CPAR conduzirá os atos probatórios necessários à elucidação dos fatos,
se valendo de todos os meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico. Para tanto,
poderá realizar oitivas por videoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de
transmissão simultânea de áudio e vídeo, garantindo a autenticidade, integridade e
celeridade dos procedimentos, bem como utilizar a técnica da prova emprestada, na
forma do § 3° do art. 5° desta IN, assegurado o direito ao contraditório e à ampla
defesa.
§ 2° Sempre que necessário para o adequado e regular exercício de
atribuições, a CPAR deverá propor ao CM a adoção das medidas cautelares, de natureza
administrativa ou judicial, conforme o caso. Entre essas medidas, destacam-se a
indisponibilidade de bens e busca e apreensão, com o objetivo de resguardar a instrução
processual e assegurar a efetividade da eventual aplicação de sanção de multa, bem
como a e reparação integral do dano causado à Administração Pública.
§ 3° Como regra, a instrução probatória será realizada na fase preliminar, de
forma a assegurar que a CPAR disponha de elementos suficientes para elaboração
imediata do Termo de Indiciação tão logo seja formalmente constituída. Essa sistemática
está em conformidade com o § 2° do art. 6° do Decreto n° 11.129/2022, e art. 17 da
IN CGU n° 13/2019, promovendo maior celeridade e efetividade na condução do
processo das garantias do contraditório e da ampla defesa.
§ 4° Considerando que a responsabilidade atribuída no âmbito do PAR é de
natureza objetiva, fundamentada na teoria do risco da atividade empresarial, a CPAR
deverá, como regra, concentrar a sua atuação na comprovação da prática do ato ilícito,
nos termos do art. 5° da LAC, e na demostração do nexo de causalidade entre esse ato
e o interesse ou benefício auferido pela pessoa jurídica ou por terceiros, conforme
previsto no art. 2° da mesma Lei. Dessa forma, é dispensável discutir a análise de
elementos subjetivos da conduta, como dolo ou culpa.
§ 5° A responsabilidade da pessoa jurídica, no âmbito do PAR, é solidária,
permitindo a aplicação de sanções por atos ilícitos praticadas por terceiros desde que
realizado em seu interesse ou benefício.
§ 6° Como regra, a responsabilização da pessoa jurídica não depende da
existência de dano material, bastando a presença da infração formal, prevista no art. 5°
da LAC.
§ 7° Para realizar as intimações e comunicações, a CPAR poderá utilizar meios
eletrônicos, especialmente correio eletrônico institucional e, quando necessário,
aplicativos de mensagens instantâneas, observando os arts. 97 a 112 e 122, da PN CGU
n° 27/2022.
§ 8° A CPAR deverá, na primeira oportunidade, dar ciência ao advogado
regularmente constituído no processo de que poderá ser intimado por meio dos canais
eletrônicos por ele informados, de acordo com o art. 101, IV, da PN CGU n° 27/2022. A
intimação será considerada válida independente de confirmação de recebimento,
cabendo ao advogado manter atualizados os referidos canais, sob pena de
responsabilização, nos termos do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB) e na Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB).
§ 9° Para o cálculo da multa, a CPAR deverá utilizar e instruir os autos com
os dados obtidos na calculadora eletrônica, disponível no site da CGU, com as agravantes
e atenuantes aplicáveis ao caso, na forma dos arts. 22 e 23 do Decreto n°
11.129/20222.
§ 10 Havendo comprovação da existência de mais de uma conduta ilícita, o
enquadramento principal deverá indicar uma das infrações previstas no art. 5° da LAC,
considerando a mais representativa ou relevante no contexto fático. As demais condutas
tipificadas no mesmo dispositivo legal deverão ser consideradas na dosimetria das
sanções, como circunstâncias agravantes, na forma do art. 22 do Decreto n° 11.129/2022,
contribuindo para a adequada valoração de penalidade, com observância dos princípios
da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade.
Art. 13 Considerando que a vedação à subdelegação, prevista no § 1° do art.
8° da Lei n° 12.846/2013, se aplica exclusivamente aos atos de instauração e julgamento
do PAR, delega-se à CPAR a competência para realizar a intimação da pessoa jurídica, na
forma do art. 12 do Decreto n° 11.129/2022, a fim de que, querendo, no prazo de dez
dias, manifeste-se sobre o relatório final.
§ 1° Com ou sem a manifestação da pessoa jurídica, a CPAR certificará nos
autos o decurso do prazo e lavrará ata de encerramento de seus trabalhos, a qual
formalizará sua desconstituição. Na sequência, os autos do PAR serão encaminhados, por
meio de ofício, para julgamento do CM, via ODG/ODS, com cópia para a sua cadeia de
comando.
§ 2° Os autos serão encaminhados por cópia digitalizada, em formado PDF
pesquisável (OCR), e os originais físicos deverão ser mantidos na OM do presidente da
CPAR.
Art. 14 Recebidos os autos e respectiva manifestação da pessoa jurídica, se
houver, o ODG/ODS deverá, previamente ao encaminhamento do relatório ao CM,
elaborar Nota Técnica de análise da regularidade jurídica e manifestação de juízo de
valor quanto ao mérito do PAR, na forma do Parágrafo único do art. 12 e art. 13 do
Decreto n° 11.129/2022.
Art. 15 No GCM, os autos serão encaminhados para manifestação jurídica, a
ser elaborada pela Consultoria Jurídica-Adjunta junto ao Comando da Marinha (CJACM),
para os fins previstos no art. 13 do Decreto n° 11.129/2022.
Parágrafo único. A Assessoria de Justiça e Disciplina do GCM, se necessário,
poderá elaborar Nota Técnica complementar, antes do encaminhamento dos autos à
CJACM.
Art. 16 Após a manifestação da CJACM, os autos serão encaminhados para
decisão do CM, que será publicada em DOU e no sítio eletrônico da MB, sendo
encaminhadas cópias para o respectivo ODS, EMA, SGM, DAdM, CCIMAR, OM e
COMIMSUP dos membros da CPAR e demais OM interessadas.
Art. 17 Verificada a existência de eventuais ilícitos cuja apuração seja de
competência de outras instâncias, o GCM providenciará o encaminhamento de cópia do
PAR:
I - ao Ministério Público (MP), para apuração de possíveis infrações penais;
II - à Advocacia-Geral da União (AGU) e seus órgãos vinculados, para adoção
das medidas judiciais cabíveis, inclusive a propositura de ações de responsabilização, nos
limites de sua competência institucional;
III - aos demais órgãos competentes, conforme o caso.
Art. 18 Da decisão administrativa sancionadora, caberá pedido de
reconsideração com efeito suspensivo, observadas as disposições do art. 15 do Decreto
n° 11.129/2022.
Parágrafo único. O Pedido de Reconsideração será submetido à decisão do
CM, subsidiado por meio de Nota Técnica elaborada pela Assessoria de Justiça e
Disciplina do GCM, que servirá de fundamentação da decisão, salvo quando o conteúdo
recomendar análise especializada da CJACM, especialmente, nos casos que envolvam
divergência doutrinária ou jurisprudencial.
Art. 19 O GCM procederá com a execução das sanções, observando os arts.
28 a 31 do Decreto n° 11.129/2022.
Parágrafo único. O pagamento da multa deverá ser efetuado por meio de
Guia de Recolhimento da União (GRU), destinada ao Fundo Naval. Esse procedimento
deve seguir as instruções disponíveis no site da Diretoria de Finanças da Marinha, dentro
do prazo previsto, conforme estabelecido nas Normas para a Gestão do Plano Diretor -
SGM-401.
Art. 20 Desde a fase preliminar até a conclusão do PAR, o Presidente da CPAR
deverá manter atualizado o Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização
de Entes Privados (CGU-PJ), mantendo ciente o seu respectivo ODG/ODS e o GCM.
Parágrafo único. O acesso ao sistema CGU-PJ, o registro e o gerenciamento
das informações relativas às IP e aos PAR instaurados no âmbito da MB são tratados no
capítulo referente a Sistemas Corporativos das Normas Gerais de Administração - SGM-
107.
Art. 21 Fica revogada a Instrução Normativa n° 1/MB/MD, de 22 de fevereiro
de 2022, conforme consta do anexo da Portaria n° 237/MB/MD, de 23 de setembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União n° 183, de 26 de setembro de 2022, seção 1,
página 25.
Art. 22 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
Comandante da Marinha
EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
ATA Nº 31 DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Realizada Em 14 de Outubro de 2025
CNPJ nº 27.816.487/0001-31 - NIRE: 33300010114 - Assembleia Geral
Extraordinária - Ata nº 31, de 14 de outubro de 2025
Aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às
treze horas e trinta minutos, na sala de reuniões do 6º andar, da sede da Empresa,
situada na Ilha das Cobras, Edifício Almirante Raphael de Azevedo Branco, Centro, na
cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP nº 20180-001, realizou-se a 22ª
Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Empresa Gerencial de Projetos Navais -
EMGEPRON, estando presente a totalidade do Capital Social, de titularidade da União,
neste ato representada pelo Dr. Alexandre Cairo, Procurador da Fazenda Nacional,
designado pela Portaria nº 726, de 3 de maio de 2024, da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional - PGFN. A reunião contou, ainda, com a presença do Vice-Almirante
(RM1) Amaury Calheiros Boite Junior, Diretor-Presidente da Emgepron. Para fins de
atendimento aos requisitos formais, o Diretor-Presidente da Empresa assumiu a
Presidência da Assembleia, de acordo com a Portaria nº 85/EMGEPRON, de 17 de
outubro de 2024, à luz do Art. 12 do Estatuto Social da Emgepron, aprovado na
Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 25 de abril de 2025, nomeando como
Secretário o Capitão de Corveta, da Reserva Remunerada, do Quadro de Oficiais
Auxiliares da Armada, Rogério Braz de Almeida. Dispensada a publicação no Diário Oficial
da União e em jornal de grande circulação, tendo em vista a presença de representante
legal do único acionista, o Presidente apresentou a seguinte Ordem do Dia: Eleição de
membro para o Conselho de Administração. Passando ao item da Ordem do Dia, o
representante da União votou pela eleição do Senhor José Roberto de Moraes Rêgo
Paiva Fernandes Junior, como membro do Conselho de Administração, representante do
Ministério da Defesa, por intermédio do Comando da Marinha, em substituição ao
Senhor Oswaldo Gomes dos Reis Junior (Ofício nº 24206/2025/CH GAB MD-MD, de 1º
de setembro de 2025), com prazo de gestão unificado até 14 de abril de 2026. Nada
mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, lavrando-se a
presente ata que, após lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por mim, pelo
Presidente da Assembleia e pelo representante da União, para os fins determinados em
lei. Atesto que as deliberações aqui contempladas são fiéis à ATA original arquivada na
Sede da EMGEPRON. Rio de Janeiro, quatorze de outubro de dois mil e vinte e
cinco.
AMAURY CALHEIROS BOITE JUNIOR - Vice-Almirante
(RM1) Presidente da Assembleia
ALEXANDRE CAIRO
Procurador da Fazenda Nacional Representante da União
ROGÉRIO BRAZ DE ALMEIDA - Capitão de Corveta (RM1-AA)
Secretário