DESPACHO DE APOSTILAMENTO Nº 489/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS (parte 2 de 2)

MARQUEZ, incluído na Portaria nº 5.580, de 18 de setembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2025, é NOEMIS KARALY MARQUEZ PEREZ,
e não como publicado. Processo nº 2025.17963
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 255ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
ATA DA 256ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Às 10h e 04min do dia 22 de outubro de 2025, o Presidente do Cade, Gustavo
Augusto Freitas de Lima, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma híbrida,
conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União, de 16 de outubro de 2025.
Participaram os Conselheiros do Cade Victor Oliveira Fernandes, Diogo Thomson de
Andrade, José Levi Mello do Amaral Júnior, Camila Cabral Pires Alves e Carlos Jacques
Vieira Gomes; a Economista-Chefe Lilian Marques; o Procurador-Chefe da Procuradoria
Federal Especializada junto ao Cade, André Luís Macagnan Freire, o representante do
Ministério Público Federal junto ao Cade, Ubiratan Cazetta; e a Secretária do Plenário
Keila de Sousa Ferreira. Foi disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do
Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo
81, do Regimento Interno do Cade.
JULGAMENTO
4. Processo Administrativo nº 08700.006861/2018-53
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica Ex officio.
Representados: Kanaflex S.A. Indústria de Plástico, Politejo Brasil - Indústria de
Plásticos Ltda., Poly Easy Comercial Ltda., André Maia, Pedro Catela e Sérgio Amaral
Niccheri.
Advogados: Alexandre Augusto Reis Bastos, Ana Cristina Gomes, Ana Cristina
Gome, Ciro Lopes Dias, André Aparecido Monteiro, Eduardo Molan Gaban, Laércio N.
Farina e outros.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Manifestou-se em sustentação oral o advogado Eduardo Molan Gaban pelas
representadas Politejo Brasil - Indústria de Plásticos Ltda., Pedro Catela e André Maia.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do
Processo em relação a todos os representados, nos termos do voto do Conselheiro-
Relator.
1. Ato de Concentração nº 08700.006506/2024-22
Partes: TIM S.A. (Tim) e Telefônica Brasil S.A. (Telefônica).
Advogados: Ana Claudia Beppu dos Santos Oliveira, Enrico Spini Romanielo,
Fernando Stival, Leonor Cordovil, Beatriz Cravo, Letícia Barros e outros.
Terceira Interessada: Associação Neo (Neo).
Advogados: Ademir Antônio Pereira Júnior, Yan Villela Vieira, Bruna Luiza
Prinet de Morais e outros.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Manifestaram-se em sustentação oral o advogado Ademir Antonio Pereira
Junior pela terceira interessada Associação NEO, o advogado Enrico Spini Romanielo pela
parte TIM S.A. e a advogada Leonor Cordovil pela parte Telefônica Brasil S.A.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e, aprovou-a
condicionada à celebração de Acordo em Controle de Concentrações, nos termos do voto
do Conselheiro-Relator.
3. Processo Administrativo nº 08700.001284/2023-71
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica Ex officio.
Representados: Druken Print Soluções em Tecnologia, Movon Tecnologia
Digital, Task Sistemas de Computação, José Wilker Pinto da Silva, Samuel Schatz, Fernando
Giroto de Lima e Marco Antonio Manfron.
Advogados: Jakson Cleiton Aires, Melissa Schatz, Leonor Augusta Giovine
Cordovil, Mauro Grinberg, Naiana Magrini Rodrigues Cunha, Mariana Mello Henriques,
Letícia Ladeira Monteiro de Barros, Sara Tironi, Taís de Andrade Baldini, Ricardo Casanova
Motta, Karen Caldeira Ruback, Beatriz Malerva Cravo e outros.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do
Processo em relação aos Beneficiários do Acordo de Leniência Task Sistemas de
Computação e Marco Antônio Manfron tendo em vista a extinção da ação punitiva da
Administração Pública; determinou a condenação dos demais representados com aplicação
das respectivas multas: Druken Print Soluções em Tecnologia Ltda., multa no valor de R$
158.595,30; José Wilker Pinto da Silva, multa no valor de R$ 22.203,34; Fernando Giroto
de Lima, multa no valor de R$ 100.000,00; Movon Tecnologia Digital Ltda e Samuel Schatz
multa no valor de R$ 150.000,00, bem como determinou a ampla divulgação da decisão
com a sua remessa a potenciais interessados e/ou empresas privadas afetadas pela
conduta anticompetitiva, para que, querendo, exerçam o direito de reparação a que
eventualmente tenham direito, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.003421/2024-92
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica Ex officio.
Representadas: Hospital Santa Catarina e Unimed Blumenau Cooperativa de
Trabalho Médico.
Advogados: Ana Malard Velloso, Neide Teresinha Malard e outros.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, reconheceu a configuração de infração
ao art. 88, §§ 3º e 4º da Lei 12.529/2011 e determinou a notificação do ato de
concentração, nos termos do artigo 12 c/c artigo 13 da Resolução CADE nº 24/2019, em
até 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente decisão, ficando sobrestada
eventual sanção pecuniária até que haja decisão de mérito do Ato de Concentração,
conforme o disposto no artigo 6°, Resolução CADE n° 24/2019, nos termos do voto do
Conselheiro-Relator.
5. Processo Administrativo nº 08012.012032/2007-13
Representante: Ministério Público Federal.
Representados: CIER - Saúde - Comitê de Integração das Entidades de
Representação dos Médicos e dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde; Instituto do
Sangue Ltda; Hemolabor Hematologia e Laboratório de Pesquisa Clínicas; Instituto de
Hemoterapia de Goiânia; Associação de Combate ao Câncer em Goiás - Banco de Sangue
do Hospital Araújo Jorge; Banco de Sangue Modelo de Anápolis e Associação Brasileira de
Sangue - ABBS; Instituto Goiano de Oncologia e Hematologia S/S Ltda - INGOH (Banco de
Sangue Goiano Ltda.).
Advogados: Ricardo dos Santos Abreu, Cristina Viana de Siqueira Melazzo,
Leonardo Rocha Machado, Leonardo Ribeiro Issy, Alexandre de Morais Kafuri, Leandro
Silva e outros.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, indeferiu a manifestação protocolada
em razão da inexistência de vícios de forma, de competência ou de imparcialidade
capazes de macular a decisão anterior deste Tribunal Administrativo, nos termos do voto
do Conselheiro-Relator.
6. Consulta nº 08700.009242/2025-40
Consulente: Coxilha Administradora de Participações Ltda.
Representante Legal: Evandro Sander Pinto.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, indeferiu de plano a Consulta formulada
conforme artigos 3º, incisos III e IV, e 4º, inciso VII, da Resolução Cade nº 12, de 11 de
março de 2015, nos termos do voto da Conselheira-Relatora.
Os itens 7 a 13 foram julgados em bloco.
7. Requerimento de TCC nº 08700.005751/2025-01
Requerente: Fabio Kauss Ramalho.
Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Camila Pires da Rocha e Gabriela Pereira
Luiz.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso
de cessação de conduta, com aplicação de contribuição pecuniária no valor de R$
100.000,00, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
8. Requerimento de TCC nº 08700.005735/2025-19
Requerente: Felipe de Freitas Leitão.
Advogados: Fábio Medina Osório e Fábio Eduardo Galvão.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso
de cessação de conduta, com aplicação de contribuição pecuniária no valor de R$
150.000,00, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
9. Requerimento de TCC nº 08700.005595/2025-71
Requerente: Bofa Securities Incorporated.
Advogados: Ubiratan Mattos e António José D. R. da Rocha Frota.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso
de cessação de conduta, com aplicação de contribuição pecuniária no valor de R$
33.010.207,04, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
10. Requerimento de TCC nº 08700.005575/2025-08
Requerente: MUFG Bank.
Advogados: Marcio Dias Soares e Maria Izabella Vilas Boas.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso
de cessação de conduta, com aplicação de contribuição pecuniária no valor de R$
714.782,33, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
11. Requerimento de TCC nº 08700.004929/2025-99
Requerente: Credit Suisse AG.
Advogados: Renê Guilherme da Silva Medrado, Alessandro P. Giacaglia e
Milena Gomes Lopes.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso
de cessação de conduta, com aplicação de contribuição pecuniária no valor de R$
1.582.051,57, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
12. Requerimento de TCC nº 08700.002655/2017-93
Requerente: Nomura InternationaL PLC.
Advogados: Rodrigo M. Carneiro de Oliveira, Giovana Vieira Porto e Letícia
Vieira de Melo.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso
de cessação de conduta, com aplicação de contribuição pecuniária no valor de R$
32.145.917,76, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
13. Requerimento de TCC nº 08700.002257/2018-58
Requerente: Standard Chartered Bank.
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov e Adriana Franco Giannini.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso
de cessação de conduta, com aplicação de contribuição pecuniária no valor de R$
11.544.947,78, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
REFERENDOS
Documentos apresentados pelo Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima:
Despacho Decisório Nº 67/2025/ASSTEC-PRES/PRES/CADE (Processo nº
08012.009198/2011-21)
Decisão: O Plenário, por maioria, não homologou o Despacho Decisório nº 67.
Vencidos o Presidente do Cade e o Conselheiro Carlos Jaques.
Os Conselheiros Victor Fernandes, Diogo Thomson de Andrade, Camila Cabral
Pires Alves e José Levi Mello do Amaral Júnior apresentaram voto conjunto. Nos termos
do voto conjunto, o Plenário, por unanimidade, determinou que se certifique, com base
na Nota Técnica nº 27/2025/UCD-SG/SG/CADE (SEI 1628809), o integral cumprimento da
obrigação de redução da participação acionária, atestando-se que a Companhia
Siderúrgica Nacional reduziu sua participação na USIMINAS para 4,99% do capital votante,
valor esse inferior ao limite de 5% estabelecido no Termo de Compromisso de
Desempenho, com comprovação da total independência dos adquirentes Globe
Investimentos S.A. e Vera Cruz Fundo de Investimentos Financeiro Multimercado Crédito
Privado; o Plenário, por maioria, determinou, em cumprimento à decisão judicial, a
aplicação à Companhia Siderúrgica Nacional da multa prevista na Cláusula 5.1 do Termo
de Compromisso de Desempenho, no valor de R$ 128.072.893,45 (cento e vinte e oito
milhões, setenta e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e cinco
centavos), devidamente atualizada pela taxa SELIC desde 01.08.2024 até a presente data,
conforme metodologia estabelecida no Item 2.1 do Anexo Confidencial do voto conjunto,
vencidos, nesta parte, o Presidente do Cade e o Conselheiro Carlos Jacques, que votaram
pelo não cabimento da multa; o Plenário, por unanimidade, determinou que não prospera
o pedido de reprovação integral do Ato de Concentração formulado pela USIMINAS,
mantendo-se a obrigação de desinvestimento nos exatos termos já cumpridos pela CSN,
sem imposição de qualquer alienação adicional de participação acionária; e o Plenário, por
unanimidade, determinou, à PFE-CADE que proceda, no prazo máximo de 3 (três) dias
úteis, contados desta Sessão Ordinária de Julgamento, a juntada integral da
documentação comprobatória das medidas administrativas adotadas nos autos do
processo judicial.
O voto conjunto dos Conselheiros Victor Oliveira Fernandes, Diogo Thonson de
Andrade, Camila Cabral Pires Alves e José Levi do Amaral Junior consignou, para todos os
fins de direito, que as deliberações constantes do seu dispositivo decorrem
exclusivamente do dever institucional de cumprimento integral e tempestivo das
determinações emanadas do Poder Judiciário, não comportando qualquer exercício de
discricionariedade administrativa por parte deste Tribunal, nos termos do voto
condutor.
Despacho Decisório Nº 66/2025/ASSTEC-PRES/PRES/CADE (Acesso Restrito).
Decisão: Homologado, por unanimidade.
A Sessão foi suspensa às 13h16min.
O Presidente do CADE reabriu a sessão às 13h56min.
Documentos apresentados pelo Conselheiro José Levi Mello do Amaral
Júnior:
Despacho Decisório nº 26/2025/GAB6/CADE(Processo nº 08700.008421/2025-60)
Voto apresentado pelo Conselheiro José Levi e recebido como incidente de
conflito positivo de competência. O Presidente do Cade pediu vistas regimentais do caso,
tendo havido a suspensão do julgamento em razão do pedido de vistas.
APROVAÇÃO DA ATA
O Plenário, por unanimidade, aprovou a Ata desta sessão.
Às 13h e 58min do dia 22 de outubro de 2025, o Presidente do Cade, Gustavo
Augusto Freitas de Lima, declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º
do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento do
seguinte item da Ata, cuja respectiva decisão consta nos autos disponíveis para consulta no
Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho