ACÓRDÃO Nº 283, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 283, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53500.004237/2007-70
Recorrente/Interessado: TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S.A. CNPJ nº
71.613.400/0001-10
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 135/2025/AF (SEI nº 14498602), integrante deste acórdão:
a) retificar o Despacho Decisório nº 201/2025/SCO (SEI nº 13906259), para
enviar o Recurso de Ofício ao Conselho Diretor interposto contra o Despacho nº
466/2012/ADPFA2/SAD (fls. 329/330 SEI 1331188), cabendo ao Colegiado exercer o juízo
de admissibilidade;
b) não conhecer do Recurso de Ofício; e,
c) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, mantendo-se a base de cálculo estipulada na decisão de primeira instância,
ressalvada a matéria objeto de juízo de retratação, constante do Despacho Decisório nº
105/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF (SEI nº 1491934), com a retificação quanto às
competências de janeiro a setembro de 2001, que devem ser extintas por decadência, nos
termos do art. 150, § 3º, do CTN.
ACÓRDÃOS DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Nº 293 - Processo nº 53500.089185/2024-02
Recorrente/Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. CNPJ nº 00.497.373/0001-10
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, aprovar a proposta
do Presidente Carlos Manuel Baigorri, Relator, contida no Voto nº 11/2025/PR (SEI nº
13276634), com os acréscimos propostos pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire
por meio do Voto nº 4/2025/AF (SEI nº 13831374), ambos integrantes deste acórdão.
Nº 294 - Processo nº 53500.077894/2025-18
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM S.A., CLARO S.A. CNPJ nº
02.558.157/0001-62, nº 02.421.421/0001-11 e nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, aprovar a proposta do
Conselheiro Edson Victor Eugênio de Holanda, Relator, contida na Análise nº 16/2025/EH
(SEI nº 14491822), com o acréscimo proposto pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira
Freire por meio do Voto nº 10/2025/AF (SEI nº 14642611), ambos integrantes deste
acórdão:
a) ratificar o entendimento do Presidente do GAISPI, manifestado na 43ª
Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de setembro de 2025, no sentido de que as
obrigações das proponentes vencedoras restringem-se àquelas previstas nos itens 2 e 6 do
Anexo IV-A do Edital do 5G (aporte dos valores para ressarcimento dos custos relativos ao
item 1 do Anexo IV-A do referido Edital e a constituição da EAF), ficando a cargo da EAF:
(i) a desocupação da faixa de 3.625 MHz a 3.700 MHz; (ii) a implementação das soluções
para os problemas de interferência prejudicial; (iii) a implantação do Programa Amazônia
Integrada e Sustentável - PAIS; e (iv) implantação de uma Rede Privativa de Comunicação
da Administração Pública Federal;
b) recomendar ao GAISPI que expeça imediata decisão atestando o
cumprimento tempestivo das obrigações das proponentes vencedoras previstas nos itens 2
e 6 do Anexo IV-A do Edital do 5G (aporte dos valores para ressarcimento dos custos
relativos ao item 1 do Anexo IV-A do referido Edital e a constituição da EAF);
c) restringir o direito de voto das prestadoras TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM S.A.
e CLARO S.A. nas decisões do GAISPI, que envolvam as atividades relacionadas aos itens
1.3 e 1.4 do Anexo IV-A do Edital 5G e em outras situações em que identifique potencial
conflito de interesse direto ou indireto; e,
d) consigna-se que o atesto aprovado não implica em devolução das garantias
de execução do compromisso, cuja verificação e eventual restituição dependem de análise
específica, nos termos do Edital nº 001/2021/SOR/SPR/CD-Anatel, em especial do Anexo
VII.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente