ANEXO MEDMAIS COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA / 54.223.019/0001-26 25351.158203/2025-00 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1179095251 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 5.21892-4, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999. -------------------------------------- DENTALMAX COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA / 57.344.136/0001-36 25351.112760/2025-76 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0880195258 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.259, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 219. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 29/10/2025