RESOLUÇÃO CPPI Nº 348, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
MAPA DE DIVISÃO DAS FRAÇÕES DO TERRENO A SER DOADO 1_PRE_28_001
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III, da
Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de
abril de 1991, na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das
atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 453 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48079.968163/2022-28 e nº 48069.826185/2023-11, de
interesse da empresa Omni Mineração & Consultoria Ltda., CNPJ nº 23.802.141/0001-23,
encaminhados pelo Ofício nº 33.787/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005609/2025-
21), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.807,33ha, localizada
na faixa de fronteira, nos municípios de Rio Bonito do Iguaçu/PR, Saudade do Iguaçu/PR
e Sulina/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações do Incra, da Aneel e da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 454 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48079.968163/2022-28 e nº 48069.826186/2023-66, de
interesse da empresa Omni Mineração & Consultoria Ltda., CNPJ nº 23.802.141/0001-23,
encaminhados pelo Ofício nº 33.787/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005609/2025-
21), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.295,16ha, localizada
na faixa de fronteira, no município de Nova Prata do Iguaçu/PR. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
Aneel e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 455 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48079.968163/2022-28 e nº 48069.826187/2023-19, de
interesse da empresa Omni Mineração & Consultoria Ltda., CNPJ nº 23.802.141/0001-23,
encaminhados pelo Ofício nº 33.787/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005609/2025-
21), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.980,41ha, localizada
na faixa de fronteira, nos municípios de Manfrinópolis/PR e Salgado Filho/PR. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 456 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48079.968163/2022-28 e nº 48069.826188/2023-55, de
interesse da empresa Omni Mineração & Consultoria Ltda., CNPJ nº 23.802.141/0001-23,
encaminhados pelo Ofício nº 33.787/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005609/2025-
21), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.972,51ha, localizada
na faixa de fronteira, no município de Manfrinópolis/PR. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e
as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 457 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
análise dos Processos ANM nº 48079.968163/2022-28 e nº 48069.826189/2023-08, de
interesse da empresa Omni Mineração & Consultoria Ltda., CNPJ nº 23.802.141/0001-23,
encaminhados pelo Ofício nº 33.787/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005609/2025-
21), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.978,90ha, localizada
na faixa de fronteira, nos municípios de Manfrinópolis/PR e Salgado Filho/PR. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 458 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48079.968163/2022-28 e nº 48069.826190/2023-24, de
interesse da empresa Omni Mineração & Consultoria Ltda., CNPJ nº 23.802.141/0001-23,
encaminhados pelo Ofício nº 33.787/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005609/2025-
21), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.941,98ha, localizada
na faixa de fronteira, nos municípios de Manfrinópolis/PR e Salgado Filho/PR. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 459 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48079.968163/2022-28 e nº 48069.826191/2023-79, de
interesse da empresa Omni Mineração & Consultoria Ltda., CNPJ nº 23.802.141/0001-23,
encaminhados pelo Ofício nº 33.787/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005609/2025-
21), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.979,21ha, localizada
na faixa de fronteira, nos municípios de Manfrinópolis/PR e Salgado Filho/PR. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 460 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48079.968163/2022-28 e nº 48069.826192/2023-13, de
interesse da empresa Omni Mineração & Consultoria Ltda., CNPJ nº 23.802.141/0001-23,
encaminhados pelo Ofício nº 33.787/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005609/2025-
21), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.980,22ha, localizada
na faixa de fronteira, no município de Manfrinópolis/PR. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e
as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 461 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48079.968163/2022-28 e nº 48069.826193/2023-68, de
interesse da empresa Omni Mineração & Consultoria Ltda., CNPJ nº 23.802.141/0001-23,
encaminhados pelo Ofício nº 33.787/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005609/2025-
21), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.979,03ha, localizada
na faixa de fronteira, no município de Salgado Filho/PR. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e
as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 462 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48079.968163/2022-28 e nº 48069.826194/2023-11, de interesse da empresa Omni
Mineração & Consultoria Ltda., CNPJ nº 23.802.141/0001-23, encaminhados pelo Ofício nº
33.787/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005609/2025-21), para realizar pesquisa de
minério de cobre em uma área de 1.980,00ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios
de Bom Jesus do Sul/PR, Manfrinópolis/PR e Salgado Filho/PR. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 463 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48079.968163/2022-28 e nº 48069.826195/2023-57, de
interesse da empresa Omni Mineração & Consultoria Ltda., CNPJ nº 23.802.141/0001-23,
encaminhados pelo Ofício nº 33.787/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005609/2025-
21), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.957,16ha, localizada
na faixa de fronteira, no município de Salgado Filho/PR. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e
as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 464 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48079.968163/2022-28 e nº 48069.826196/2023-00, de
interesse da empresa Omni Mineração & Consultoria Ltda., CNPJ nº 23.802.141/0001-23,
encaminhados pelo Ofício nº 33.787/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005609/2025-
21), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.980,98ha, localizada
na faixa de fronteira, nos municípios de Bom Jesus do Sul/PR e Santo Antônio do
Sudoeste/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao
meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 465 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48079.968163/2022-28 e nº 48069.826197/2023-46, de interesse da empresa Omni
Mineração & Consultoria Ltda., CNPJ nº 23.802.141/0001-23, encaminhados pelo Ofício nº
33.787/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005609/2025-21), para realizar pesquisa de
minério de cobre em uma área de 1.966,73ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios
de Flor da Serra do Sul/PR, Francisco Beltrão/PR e Manfrinópolis/PR. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM
e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 466 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48079.968163/2022-28 e nº 48069.826198/2023-91, de
interesse da empresa Omni Mineração & Consultoria Ltda., CNPJ nº 23.802.141/0001-23,
encaminhados pelo Ofício nº 33.787/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005609/2025-
21), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.965,93ha, localizada
na faixa de fronteira, nos municípios de Flor da Serra do Sul/PR e Salgado Filho/PR. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 467 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48079.968163/2022-28 e nº 48069.826199/2023-35, de
interesse da empresa Omni Mineração & Consultoria Ltda., CNPJ nº 23.802.141/0001-23,
encaminhados pelo Ofício nº 33.787/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005609/2025-
21), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.984,47ha, localizada
na faixa de fronteira, no município de Bom Jesus do Sul/PR. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 468 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48400.001106/2009-91 e nº 48412.866381/2010-57, de
interesse da empresa Mineração Apoena S.A., CNPJ nº 10.302.599/0001-71,
encaminhados pelo Ofício nº 34.149/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005622/2025-
81), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 20,86ha, localizada na
faixa de fronteira, no município de Nova Lacerda/MT. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Incra e
da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 469 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48400.001106/2009-91 e nº 48412.866706/2016-97, de interesse da empresa
Mineração Apoena S.A., CNPJ nº 10.302.599/0001-71, encaminhados pelo Ofício nº
34.149/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005622/2025-81), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 2.923,95ha, localizada na faixa de fronteira, no município
de Pontes e Lacerda/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações do Incra, da Aneel e da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 470 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48400.001106/2009-91 e nº 48412.866155/2017-42, de
interesse da empresa Mineração Apoena S.A., CNPJ nº 10.302.599/0001-71,
encaminhados pelo Ofício nº 34.149/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005622/2025-
81), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 1.774,42ha, localizada
na faixa de fronteira, no município de Pontes e Lacerda/MT. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e da Aneel e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 471 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48400.001106/2009-91 e nº 48412.866408/2017-88, de
interesse da empresa Mineração Apoena S.A., CNPJ nº 10.302.599/0001-71,
encaminhados pelo Ofício nº 34.149/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005622/2025-
81), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 4.848,68ha, localizada
na faixa de fronteira, no município de Jauru/MT. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Incra, da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso - Sema/MT, da Aneel e da
ANM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 472 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48400.001106/2009-91 e nº 48068.866869/2021-02, de
interesse da empresa Mineração Apoena S.A., CNPJ nº 10.302.599/0001-71,
encaminhados pelo Ofício nº 34.149/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005622/2025-
81), para realizar pesquisa de ouro em uma área de 17,46ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Pontes e Lacerda/MT. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e
as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 473 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo
ANM nº 48069.826073/2025-22, de interesse de Pricila Betize Trindade, encaminhado pelo
Ofício nº 33.509/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005604/2025-07), para realizar
pesquisa de água mineral em uma área de 12,00ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Saudade do Iguaçu/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas
de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 474 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48409.990987/2008-47 e nº 48412.866450/2017-07, de interesse da empresa Thalweg
Mineração Ltda., CNPJ nº 06.927.400/0001-23, encaminhados pelo Ofício nº
34.412/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005684/2025-92), para realizar pesquisa de
minério de cobre em uma área de 5.852,37ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios
de Araputanga/MT, Reserva do Cabaçal/MT, Rio Branco/MT e Salto do Céu/MT. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso - Sema/MT, da Aneel e da ANM e as
recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 475 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise do Processo ANM nº 48068.866560/2024-57, de interesse de Edgar Poloni
Amaral, encaminhado pelo Ofício nº 34.813/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.005729/2025-29), para realizar pesquisa de mármore em uma área de 984,84ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM, do ICMBio e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso -
Sema/MT e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 476 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo
ANM nº 48069.826018/2025-32, de interesse de Jessica Fernanda Jacinto de Oliveira,
encaminhado pelo Ofício nº 35.181/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005847/2025-
37), para realizar pesquisa de ouro em uma área de 98,67ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Diamante D'Oeste/PR. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 477 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº
00065.037843/2025-73, de interesse de Leonardo de Freitas Teodoro, encaminhado pelo
Ofício nº 602/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para
inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Mequéns, localizado na
faixa de fronteira, no município de Pimenteiras do Oeste/RO. O Requerente deve observar
rigorosamente as determinações da Anac e da ANM e as recomendações da Funai e desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Ministério da Agricultura e Pecuária
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MAPA nº 848, de 23 de outubro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 24 de outubro de 2025, Edição nº 204, Seção 1, página 119,
Na ementa:
Onde se lê: "(...) para o período de 2024/2025."
Leia-se: "(...) para o período de 2025/2026."
No art. 1º:
Onde se lê: "Art. 1º Fica estabelecida a alocação de cota preferencial para
exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, às
unidades produtoras de açúcar das regiões Norte e Nordeste para o período de 2024/2025,
descontado o fator de polarização, na forma do Anexo."
Leia-se: "Art. 1º Fica estabelecida a alocação de cota preferencial para
exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, às
unidades produtoras de açúcar das regiões Norte e Nordeste para o período de 2025/2026,
descontado o fator de polarização, na forma do Anexo."