RESOLUÇÃO CPPI Nº 348, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CPPI Nº 348, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Opina, ad referendum do Conselho do Programa de
Parcerias de Investimentos - CPPI, favoravelmente para
autorizar a doação de terreno pertencente à Empresa
de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB ao
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-
rio-grandense - IFSUL, no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
E O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso da atribuição que lhes confere o art. 7º-A,
caput, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de
1997, e o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, e considerando o disposto no Decreto nº
9.998, de 3 de setembro de 2019, resolvem:
Art. 1º Opinar, ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos - CPPI, favoravelmente para autorizar a Empresa de Trens Urbanos de Porto
Alegre S.A. - TRENSURB a proceder à doação de terreno situado no Município de Novo
Hamburgo, no bairro Rio Branco, junto à Estação Novo Hamburgo, ao Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense - IFSUL, com a finalidade de construção de
seu novo campus no Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A doação do terreno deverá prever a manutenção de propriedade de fração
da área original por parte da TRENSURB, nos termos do mapa Anexo a esta Resolução, como
reserva para futura utilização como Terminal de Integração Multimodal ou para demais usos
operacionais que a empresa considere necessários.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, e deverá ser
submetida ao CPPI na primeira reunião do Colegiado após sua vigência, na forma do art. 7º-A,
parágrafo único, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho do Programa
de Parcerias de Investimentos
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
Ministro de Estado das Cidades