ANEXO LISTA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE ABRANGIDAS PELAS CONDIÇÕES DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA DE QUE TRATA O ART. 1º, CAPUT, INCISO I, DA LEI Nº 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024 . .Código CNAE .Descrição .Limite máximo de renúncia tributária anual autorizado . .10 .FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS R$ 1.700.000.000,00 . .13 .FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS . .14 .CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS . .15 .PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS . .16 .FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA . .17 .FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL . .18 .IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES . .19.3 .Fabricação de biocombustíveis . .20 .FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS . .21 .FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS . .22 .FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO . .23 .FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS . .24 .METALURGIA . .25 .FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS . .26 .FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS . .27 .FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS . .28 .FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS . .29 .FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS . .30 .FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES . .31 .FABRICAÇÃO DE MÓVEIS . .32 .FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS . .41 .CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS . .42 .OBRAS DE INFRAESTRUTURA . .49 .TRANSPORTE TERRESTRE . .Total .
PORTARIA GM/MDIC Nº 281, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 28/10/2025