PORTARIA GM/MDIC Nº 281, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MDIC Nº 281, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece limites específicos de renúncia tributária por atividade econômica, nos termos do
Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, para a concessão de quotas diferenciadas de
depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que
trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo
imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas, e revoga a Portaria GM-MDIC
nº 439, de 9 de dezembro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427, de 2 de março
de 2023, e pelo § 2º do art. 2º do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os limites específicos máximos de renúncia tributária anual, por atividade econômica, constante no Anexo a esta Portaria, de até R$ 200.000.000,00
(duzentos milhões de reais), observado o limite global máximo de renúncia tributária anual autorizado, de R$ 1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos milhões de reais), a que se refere
o § 1º do art. 2º do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024.
Art. 2º Fica revogada a Portaria GM-MDIC nº 439, de 9 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO