PORTARIA Nº 4.012, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Propostas Aprovadas
. .CLASSIFICAÇÃO .UF .MUNICÍPIO .NR_PROPOSTA .VL_REPASSE_PROP
. .1 .PE .SANTA MARIA
DA BOA VISTA
.50056/2025 .R$ 1.469.343,00
. .2 .PI .DOM
INOCÊNCIO
.46673/2025 .R$ 1.550.000,00
. .3 .CE .MASSAPÊ .52513/2025 .R$ 1.539.379,00
. .4 .PE .TUPANATINGA .42493/2025 .R$ 1.449.110,00
. .5 .CE .IBICUITINGA .44827/2025 .R$ 1.529.217,00
. .6 .PI .SÃO RAIMUNDO
NONATO
.47090/2025 .R$ 1.550.000,00
. .7 .PI .PIMENTEIRAS .45781/2025 .R$ 1.485.000,00
. .8 .CE .JUCÁS .52086/2025 .R$ 1.550.000,00
. .9 .CE .JAGUARUANA .51328/2025 .R$ 1.501.008,00
. .10 .CE .TURURU .51818/2025 .R$ 1.442.775,00
. .11 .SE .TOBIAS
BARRETO
.48854/2025 .R$ 884.487,10
. .12 .PE .AGRESTINA .42426/2025 .R$ 1.297.805,00
. .13 .CE .FARIAS BRITO .49710/2025 .R$ 1.531.021,00
ANEXO II
Propostas Aprovadas em Lista de Espera
. .CLASSIFICAÇÃO .UF .MUNICÍPIO .NR_PROPOSTA .VL_REPASSE_PROP
. .14 .PE .SALOÁ .42484/2025 .R$ 1.416.857,00
. .15 .PI .VERA MENDES .47107/2025 .R$ 1.550.000,00
. .16 .PI .SANTA ROSA DO PIAUÍ .47056/2025 .R$ 1.550.000,00
. .17 .BA .JUAZEIRO .51030/2025 .R$ 1.541.813,00
. .18 .PI .SÃO JOÃO DA
FRONTEIRA
.47064/2025 .R$ 1.387.000,00
. .19 .PE .SÃO BENTO DO UNA .42487/2025 .R$ 1.449.110,00
. .20 .PI .PEDRO II .47045/2025 .R$ 1.550.000,00
. .21 .CE .PENAFORTE .49781/2025 .R$ 1.385.534,00
. .22 .AL .IGACI .52561/2025 .R$ 1.550.000,00
. .23 .PE .IBIRAJUBA .42466/2025 .R$ 1.550.000,00
. .24 .BA .BURITIRAMA .43960/2025 .R$ 1.550.000,00
. .25 .BA .MATINA .43445/2025 .R$ 1.498.932,00
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46202.009344/2018-46 .216230055 .Bertolini Construcao
Naval Da Amazonia Ltda
.AM
. .2 .46202.009345/2018-91 .216230161 .Bertolini Construcao
Naval Da Amazonia Ltda
.AM
. .3 .46202.009346/2018-35 .216230063 .Bertolini Construcao
Naval Da Amazonia Ltda
.AM
. .4 .46202.009347/2018-80 .216230144 .Bertolini Construcao
Naval Da Amazonia Ltda
.AM
. .5 .46202.010163/2018-62 .216417902 .Cemed Centro Medico E
Diagnostico Por Imagem
Ltda
.AM
. .6 .46202.010165/2018-51 .216417953 .Cemed Centro Medico E
Diagnostico Por Imagem
Ltda
.AM
. .7 .46202.010166/2018-04 .216417988 .Cemed Centro Medico E
Diagnostico Por Imagem
Ltda
.AM
. .8 .46202.010168/2018-95 .216418127 .Cemed Centro Medico E
Diagnostico Por Imagem
Ltda
.AM
. .9 .46202.010169/2018-30 .216446953 .Cemed Centro Medico E
Diagnostico Por Imagem
Ltda
.AM
. .10 .14152.113446/2020-26 .220145091 .Fabiola De Q Ribeiro .AM
. .11 .46202.007924/2019-80 .218676549 .Jurua Estaleiros E
Navegacao Ltda
.AM
. .12 .46202.007928/2019-68 .218676956 .Jurua Estaleiros E
Navegacao Ltda
.AM
. .13 .46202.007929/2019-11 .218676921 .Jurua Estaleiros E
Navegacao Ltda
.AM
. .14 .46202.007932/2019-26 .218676689 .Jurua Estaleiros E
Navegacao Ltda
.AM
. .15 .46202.007934/2019-15 .218677146 .Jurua Estaleiros E
Navegacao Ltda
.AM
. .16 .46202.007935/2019-60 .218677103 .Jurua Estaleiros E
Navegacao Ltda
.AM
. .17 .46202.007936/2019-12 .218677081 .Jurua Estaleiros E
Navegacao Ltda
.AM
. .18 .46202.007940/2019-72 .218677171 .Jurua Estaleiros E
Navegacao Ltda
.AM
. .19 .46202.005110/2019-19 .217875912 .Nissin Brake Do Brasil
Ltda
.AM
. .20 .46202.005111/2019-55 .217875947 .Nissin Brake Do Brasil
Ltda
.AM
. .21 .46202.005112/2019-08 .217875688 .Nissin Brake Do Brasil
Ltda
.AM
. .22 .46202.008670/2019-17 .218984821 .Nissin Brake Do Brasil
Ltda
.AM
. .23 .46202.008671/2019-61 .218984847 .Nissin Brake Do Brasil
Ltda
.AM
. .24 .46202.010176/2018-31 .216443806 .Real Bebidas Da
Amazonia Ltda
.AM
. .25 .14152.026383/2021-50 .220581291 .Centro Popular Pro
Melhoramentos De Bom
Jesus
.RJ
. .26 .14152.004132/2021-14 .220362459 .Ge Celma Ltda. .RJ
. .27 .14152.004135/2021-58 .220362483 .Ge Celma Ltda. .RJ
. .28 .14152.060204/2020-22 .219618798 .J G Estacionamentos
Ltda
.RJ
. .29 .14152.060205/2020-77 .219618801 .J G Estacionamentos
Ltda
.RJ
. .30 .14152.060206/2020-11 .219618810 .J G Estacionamentos
Ltda
.RJ
. .31 .14152.060207/2020-66 .219618828 .J G Estacionamentos
Ltda
.RJ
. .32 .14152.060210/2020-80 .219618852 .J G Estacionamentos
Ltda
.RJ
. .33 .14152.060211/2020-24 .219618861 .J G Estacionamentos
Ltda
.RJ
. .34 .14152.060214/2020-68 .219618895 .J G Estacionamentos
Ltda
.RJ
. .35 .14152.000482/2020-21 .219035148 .All-Steel Comercial Ltda .SP
. .36 .14152.000485/2020-64 .219035172 .All-Steel Comercial Ltda .SP
. .37 .14152.000631/2020-51 .219036624 .All-Steel Comercial Ltda .SP
. .38 .14152.000637/2020-29 .219036683 .All-Steel Comercial Ltda .SP
. .39 .14152.000647/2020-64 .219036781 .All-Steel Comercial Ltda .SP
. .40 .14152.000666/2020-91 .219036977 .All-Steel Comercial Ltda .SP
. .41 .14152.000680/2020-94 .219037116 .All-Steel Comercial Ltda .SP
. .42 .14152.010938/2020-61 .219138991 .All-Steel Comercial Ltda .SP
. .43 .14152.011156/2020-49 .219141134 .All-Steel Comercial Ltda .SP
. .44 .14152.011167/2020-29 .219141240 .All-Steel Comercial Ltda .SP
. .45 .14152.011914/2020-29 .219148813 .All-Steel Comercial Ltda .SP
. .46 .14152.011965/2020-51 .219149313 .All-Steel Comercial Ltda .SP
. .47 .14152.011995/2020-67 .219149615 .All-Steel Comercial Ltda .SP
. .48 .14152.012039/2020-01 .219150052 .All-Steel Comercial Ltda .SP
. .49 .14152.042908/2020-13 .218437323 .Manoel Garcia Pessoa
Locadora De Veiculos
Ltda
.SP
. .50 .14152.043191/2020-27 .218512601 .Manoel Garcia Pessoa
Locadora De Veiculos
Ltda
.SP
. .51 .46257.002906/2019-76 .218084862 .Viacao Santa Brigida
Ltda
.SP
. .52 .46257.002907/2019-11 .218084871 .Viacao Santa Brigida
Ltda
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46257.002910/2019-34 .201550563 .Viação Santa Brigida
Ltda.
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46202.010178/2018-21 .216443024 .Real Bebidas Da
Amazonia Ltda
.AM
. .2 .46202.010179/2018-75 .216443211 .Real Bebidas Da
Amazonia Ltda
.AM
. .3 .14152.060213/2020-13 .219618887 .J G Estacionamentos
Ltda
.RJ
. .4 .14152.000664/2020-00 .219036951 .All-Steel Comercial Ltda .SP
. .5 .14152.000665/2020-46 .219036969 .All-Steel Comercial Ltda .SP
. .6 .14152.000669/2020-24 .219037001 .All-Steel Comercial Ltda .SP
. .7 .14152.000677/2020-71 .219037086 .All-Steel Comercial Ltda .SP
. .8 .14152.000683/2020-28 .219037141 .All-Steel Comercial Ltda .SP
. .9 .46257.002909/2019-18 .218085192 .Viacao Santa Brigida
Ltda
.SP
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46202.010372/2018-14 .216504708 .Bertolini Construcao
Naval Da Amazonia Ltda
.AM
. .2 .47747.001019/2010-93 .022259767 .Santa Casa De
Misericordia De Belo
Horizonte
.MG
. .3 .14152.060208/2020-19 .219618836 .J G Estacionamentos
Ltda
.RJ
. .4 .46257.002908/2019-65 .218085184 .Viacao Santa Brigida
Ltda
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.015383/2020-66 .201798344 -
TAD nº
203265721
.T&A Comércio Varejista
de Alimentos Ltda.
.DF
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.078980/2021-60 .221092862 .Cartao Brb S/A .DF
. .2 .14152.078982/2021-59 .221092889 .Cartao Brb S/A .DF
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46217.000177/2018-17 .213648709 .Ivanaldo Da Silva - Me .RN
. .2 .46217.007445/2017-32 .212761382 .Jeann Lazzaro Rodrigues
Dantas Dos Santos - Me
.RN
. .3 .46217.009199/2017-53 .213103150 .Luanda Galvao De A Nunes
- Me
.RN
. .4 .46258.000430/2014-14 .202831175 .Mecanica Nova Conquista
De Regente Feijo Ltda -
Me
.SP
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46201.008233/2013-18 .202213765 .Cristiane G De Lima - Me .AL
. .2 .10260.111552/2021-78 .213887673 .Aladim Industria De
Produtos Alimenticios De
Mirassol L
.SP
. .3 .10162.102220/2021-19 .210011891 .Instituto De
Radiodiagnostico Rio Preto
Ltda
.SP
. .4 .10260.111712/2021-89 .205982727 .Municipio De Catanduva .SP
. .5 .10260.112283/2021-67 .211040312 .Ts & L Construcoes
Prediais Ltda - Me
.SP
. .6 .10260.112285/2021-56 .210668601 .Valfran Industria De
Produtos Agropecuarios
Ltda
.SP
. .7 .10260.112286/2021-09 .210668628 .Valfran Industria De
Produtos Agropecuarios
Ltda
.SP
. .8 .46226.002972/2016-61 .210069376 .Rubens Goncalves Aguiar -
Me
.TO
HÉLIDA ALVES GIRÃO