DESPACHO Nº 284/2025

DESPACHO Nº 284/2025
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal,
da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de
7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada
no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.023449/2025-81,
invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 15919/2025/SEI-MCOM, resolve
homologar a devolução à União, a partir de 5 de setembro de 2025, da frequência 610
KHz, (FISTEL n° 12030033316) outorgada à Fundação José de Paiva Netto, inscrita no
CNPJ n.º 00.564.475/0001-00, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no município de Iranduba, estado do Amazonas.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO