DECISÃO SUROD Nº 1.226, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.226, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº50505.048121/2025-96, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Claro
S.A. (CNPJ nº 40.432.544/0669-11), para implantação de rede de fibra óptica, na faixa de
domínio da BR-381/MG, do km 942+676 ao km 943+102, no município de Extrema/MG,
trecho sob concessão da Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. (CNPJ nº
09.326.342/0001-70), nos termos do Contrato de Concessão do Edital nº 02/2007.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Claro S.A. e a Concessionária
Autopista Fernão Dias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA