ATO Nº 15.841, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
ASPECTOS OPERACIONAIS DA ADAPTAÇÃO DAS OUTORGAS VIGENTES DO
SERVIÇO MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE - SMGS - PARA O SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP
1. OBJETIVO
1.1. Estabelecer os aspectos operacionais da adaptação das outorgas vigentes
do Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS para o Serviço Móvel Pessoal - SMP.
2. REFERÊNCIAS
2.1. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT;
2.2. Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº 612, de 29
de abril de 2013;
2.3. Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720,
de 10 de fevereiro de 2020;
2.4. Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST, aprovado
pela Resolução nº 777, de 28 de abril de 2025;
2.5. Portaria nº 1.919, de 20 de setembro de 2019, que delega competência à
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações para outorgar autorização para
exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de radiofrequências,
não decorrentes de procedimentos licitatórios, bem como decidir pela adaptação,
prorrogação e extinção, exceto por caducidade.
3. ASPECTOS OPERACIONAIS
3.1. Será criado código específico para o Serviço Móvel Pessoal - SMP
suportado por satélite no Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA da Anatel.
3.2. A partir da vigência do Regulamento Geral dos Serviços de
Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução nº 777, de 28 de abril de 2025, a
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações - ORLE deve extrair relatório sistêmico
contendo a relação das empresas que possuem autorização para exploração de serviços de
telecomunicações de interesse coletivo, com notificação ativa do Serviço Móvel Global por
Satélite - SMGS.
3.3. A adaptação das outorgas vigentes do Serviço Móvel Global por Satélite -
SMGS para o Serviço Móvel Pessoal - SMP - se dará por meio da expedição, de ofício, de
Ato específico sobre a notificação de interesse no SMP suportado por satélite, salvo
manifestação em contrário de exploradora do SMGS dentro do prazo de 30 (trinta)
dias.
3.4. As prestadoras que se manifestarem contrariamente à notificação de
interesse de ofício, poderão permanecer com as notificações do SMGS até o advento do
prazo constante do §1º do artigo 290 do Regulamento Geral dos Serviços de
Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução nº 777, de 28 de abril de 2025, com as
restrições previstas no mencionado regulamento, podendo, dentro desse prazo, quando
entender oportuno, manifestar o interesse na notificação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
3.5. Após o prazo de 30 (trinta) dias, mencionado no item 3.3, ou após a
realização da notificação de interesse prevista no item 3.4., as estações de
telecomunicações licenciadas, além de créditos de bloco, existentes no BDTA da Anatel
serão transferidas do respectivo número de Fistel associado ao SMGS para o número de
Fistel associado ao SMP suportado por satélite da empresa interessada.
3.6. Após as transferências das estações para o Fistel associado ao SMP, serão
excluídos os números de Fistel do SMGS.
3.7. As notificações de interesse no SMGS que ainda permanecerem ativas em
28 de outubro 2027 serão excluídas, de ofício, do BDTA da Anatel.