ATO Nº 15.841, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO Nº 15.841, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações -
Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 19, inciso XI, da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, que atribui à Anatel a competência expedir e extinguir autorização para
prestação de serviço no regime privado;
CONSIDERANDO o disposto no Título III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, que trata dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado;
CONSIDERANDO o disposto no Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela
Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no §2º, do artigo 290, do Regulamento Geral dos
Serviços de Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução nº 777, de 28 de abril de 2025;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.041483/2025-94,
resolve:
Art. 1º Aprovar os aspectos operacionais da adaptação das outorgas vigentes
do Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS para o Serviço Móvel Pessoal - SMP, na forma
do Anexo ao presente Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de entrada em vigor do Regulamento
Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução nº 777, de 28 de
abril de 2025.
VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES