RESOLUÇÃO-RE Nº 4.177, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): MAQUIAGEM CAPILAR FIBRA DE QUERATINA EM PÓ(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1386919/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto
sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação
infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista
o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976
e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: 3FA COSMETICOS LTDA - CNPJ: 35161335000176
Produto - (Lote): BOM MÉDICO SPRAY AEROSSOL(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1391474/25-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto
sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976, e ainda
a exposição à venda de produtos contendo em sua rotulagem os dizeres CBA sigla para
CANNABINOID ACTIVE SYSTEM, infringindo o arts. 12 da Resolução-RDC nº 327, de 9
de dezembro de 2019, inciso I do art. 12 da Resolução-RDC Nº 907, de 19 de setembro
de 2024, os arts. 5º e 59 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista
o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976
e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.