RESOLUÇÃO GECEX Nº 801, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 8 de 8)

302. Em conformidade com os arts. 107, 108, 103 e 104, o SIMVEP teria
apresentado fatores relevantes como a ocorrência de dumping durante a vigência da
medida e as condições do mercado brasileiro. Além disso, a Marco Boni suscitou a
necessidade de alterar a metodologia de cálculo da margem de dumping, devido a
distorções no peso médio declarado das escovas importadas.
303. Segundo a empresa, o DECOM apurou a continuidade inequívoca da
prática de dumping. A análise de abril de 2023 a março de 2024 constatou margem de
103,8%, revelando a agressividade dos preços praticados. O valor normal de US$ 17,24/kg
teria sido construído com base na estrutura de custos da indústria doméstica, enquanto o
preço de exportação apurado foi de US$ 8,46/kg, evidenciando o descompasso entre
preços leais e os praticados pelos exportadores chineses.
304. A expressiva margem de dumping teria demonstrado que, mesmo após
anos de vigência da medida, os exportadores chineses mantiveram política de preços
predatória, reforçando a necessidade de defesa comercial. A análise dos indicadores da
indústria doméstica teria mostrado que a medida foi essencial para neutralizar o dano,
permitindo recuperação parcial, embora a indústria permanecesse vulnerável.
305. Apesar de melhorias em rentabilidade, a indústria teria sido forçada a
operar com preços deprimidos para competir com importações chinesas em volumes
relevantes. O preço médio nacional teria caído 33,2% entre P1 e P5. A análise de
subcotação realizada pelo DECOM teria sido conclusiva: sem o direito antidumping, o
produto chinês teria ingressado com subcotação em todos os períodos, chegando a R$
[RESTRITO]/kg em P5.
306. A China foi a maior exportadora mundial de escovas de cabelo em 2023,
com mais de 72% das exportações globais, o que demonstraria seu potencial exportador e
o risco de desvio de comércio para o Brasil. O acirramento das tensões comerciais com os
EUA, principal destino das exportações chinesas, criaria risco iminente de desvio para
mercados abertos como o brasileiro. A ausência de instrumentos equivalentes de defesa
comercial em outros mercados relevantes reforçaria essa possibilidade.
307. Para garantir a eficácia da medida, a Marco Boni mencionou fortes indícios
de fraude, como a declaração de peso inferior ao real dos produtos importados. A análise
dos dados do Comex Stat teria mostrado redução drástica no peso unitário das escovas
chinesas: de 94g em 2007 para cerca de 12g em 2023, valor tecnicamente implausível e
muito inferior ao peso médio dos produtos nacionais (70g) e dos importados da Coreia do
Sul (98,71g).
308. Ao declarar peso menor mantendo o valor da importação, os importadores
aumentariam artificialmente o preço de exportação por kg, reduzindo o recolhimento do
direito antidumping. Essa prática distorceria a margem apurada e comprometeria a eficácia
da medida. A importadora Belliz teria atribuído a distorção à "poluição" da NCM e erros
em sites de varejo, mas a Marco Boni já teria considerado essa diversidade de forma
conservadora, estimando 80% de representatividade das escovas na NCM.
309. As evidências de fraude demonstrariam que a aplicação do direito com
base no peso (US$/kg) seria ineficaz. Diante disso, a simples prorrogação nos mesmos
termos premiaria práticas desleais. A solução mais adequada seria alterar a forma de
aplicação do direito.
310. A Marco Boni apresentou metodologia alternativa, propondo cálculo por
alíquota ad valorem ou por unidade. Com base no peso médio de 70g por escova, chegou-
se a um valor normal de US$ 1,21/unidade e preço de exportação de US$ 0,09/unidade,
resultando em margem de dumping de US$ 1,12/unidade. Essa nova forma de cálculo
neutralizaria manipulações e restabeleceria a eficácia da medida.
311. Diante do exposto, a Marco Boni concluiu que a extinção do direito
antidumping levaria à continuidade do dumping e do dano, e que a forma atual de aplicação
seria ineficaz. Requereu ao Departamento: a prorrogação da medida por mais cinco anos; a
substituição da alíquota específica por quilograma por uma alíquota ad valorem de 1.241%;
e, alternativamente, a aplicação de alíquota específica por unidade de US$ 1,12/unidade.
9.1 Das outras manifestações posteriores à Nota Técnica de fatos essenciais
312. Em 7 de outubro de 2025, a Marco Boni apresentou manifestação na qual
reiterou a argumentação de suspeita de fraude nas importações de escovas para cabelo
originárias da China, apontando inconsistências entre os dados oficiais e suas análises de
mercado, sobretudo no que concerne à identificação de que 8,5% das importações sob a
NCM 9603.29.00 seriam escovas para cabelo, percentual o qual, segundo análises da
produtora nacional seria de pelo menos 80%, podendo chegar a 99% segundo consultorias
especializadas.
313. A produtora nacional registrou que as fraudes não se limitariam à
declaração de peso unitário, mas também à descrição incorreta da mercadoria, como
escovas para barba ou cílios, com o objetivo de evitar o pagamento do direito antidumping
e defendeu que o DECOM comparasse o perfil de importação atual com o da investigação
original, argumentando não dispor de dados granulares para realizar tal comparação.
314. A manifestante arguiu que os resultados da análise do DECOM reforçariam
as suspeitas de fraude nas importações originárias da China e que sua denúncia teria sido
[CONFIDENCIAL], e [CONFIDENCIAL].
315. No que tange ao formato de cobrança do direito antidumping, a Marco
Boni argumentou que a alíquota específica em US$/kg seria ineficaz para conter
importações a preço de dumping e poderia até incentivar fraudes, propondo a substituição
desse critério para um por unidade para contornar a distorção causada pela significativa
variação de peso das escovas conforme o tipo (simples, intermediária ou profissional).
316. Segundo a manifestante, a inadequação do critério "por quilo",
independentemente da existência de fraudes, incentivaria a produção de escovas mais
leves e frágeis, prejudicando a qualidade do produto e a indústria nacional e justificando
o pedido para que o DECOM examinasse a proposta de alteração metodológica com vistas
a dar maior efetividade e proporcionalidade à medida de defesa comercial.
317. No que tange ao formato de cobrança do direito antidumping, a
manifestante argumentou que a alíquota específica em US$/kg seria ineficaz para conter
importações a preço de dumping e poderia até incentivar fraudes, propondo a substituição
desse critério para um direito por unidade (US$/unidade), dado que o peso das escovas
varia significativamente conforme o tipo (simples, intermediária ou profissional) e tal
variação distorceria a cobrança.
318. A Marco Boni sustentou que a questão central para a alteração da forma
de cobrança do direito seria a inadequação do critério "por quilo", independentemente da
existência de fraudes, uma vez que aplicação do direito no formato atual incentivaria a
importação de escovas mais leves e frágeis, prejudicando o consumidor em termos de
qualidade do produto e a indústria nacional, sobretudo na figura dos demais produtores.
319. Segundo a produtora nacional, a importação de escovas mais leves não
eliminaria a suspeita de fraude, mas representaria outra forma de manipulação do direito,
solicitando ao DECOM que examinasse a proposta de alteração metodológica em prol de
dar maior efetividade e proporcionalidade da medida de defesa comercial.
320. Diante dos argumentos apresentados, a Marco Boni solicitou a
prorrogação da medida antidumping vigente, sem alteração de valor, com base no
entendimento de que a margem de dumping apurada não refletiria o comportamento dos
exportadores chineses durante o período de revisão.
321. Subsidiariamente, requereu que fosse considerada a alta probabilidade de
continuação do dumping e retomada do dano à indústria nacional como justificativa
suficiente para manter a medida atual.
322. Por fim, pediu a análise e acolhimento da proposta de alteração
metodológica, "[...] substituindo-se o critério de cálculo do direito fixo de US$/kg para ad
valorem por unidade, de modo a corrigir distorções e assegurar maior efetividade à
medida", ponderando que a adoção de uma alíquota inadequada poderia proteger apenas
uma fração do mercado, deixando os demais produtores vulneráveis à concorrência
predatória.
323. Em 7 de outubro de 2025, a Belliz apresentou manifestação na qual
afirmou serem infundadas as acusações feitas pela Marco Boni, porque ignorariam que
diversos produtos, inclusive mais leves que escovas de cabelo, são classificados na mesma
posição tarifária e o DECOM teria concluído na Nota Técnica não haver fraude ou distorção
no peso unitário médio capaz de afetar a margem de dumping.
324. A Belliz destacou que a metodologia proposta pela Marco Boni
extrapolaria a representatividade de produtos da NCM 9603.29.00 ao aplicar um fator de
80% apenas à quantidade em unidades, quando a análise dos dados oficiais de importação
de escovas para cabelo da China indicaria pesos médios próximos aos informados pela
empresa Condor (»70 g/unidade), não confirmando a premissa utilizada pela Florence.
9.2. Dos comentários do DECOM
325. Inicialmente, cabe destacar que, para fins de apuração dos valores e das
quantidades de escovas para cabelo importadas pelo Brasil em cada período (P1 a P5), o
Departamento realizou a depuração dos dados de importação referentes ao subitem
9603.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), fornecidos pela Receita Federal
do Brasil (RFB).
326. No que se refere à metodologia proposta pela empresa Marco Boni, o
Departamento de Defesa Comercial (DECOM) ressalta os seguintes pontos:
1) O subitem 9603.29.00, correspondente às escovas de cabelo - produto
objeto da presente investigação e do direito antidumping vigente - abrange uma variedade
de outros produtos, como escovas e pincéis de barba, cílios, unhas, entre outros, que
possuem peso inferior ao das escovas de cabelo. Essa heterogeneidade compromete a
precisão da apuração dos dados públicos disponíveis;
2) A adoção de parâmetros com base em "inteligência de mercado" para
estimar a proporção das quantidades importadas de escovas de cabelo dentro da NCM
9603.29.00 demonstrou carecer de fundamentação técnica adequada e de detalhamento
metodológico que permitisse sua validação.
327. Quanto à utilização de dados extraídos de sites de comércio eletrônico,
cumpre enfatizar que são priorizados os dados estatísticos oficiais de importação
fornecidos pela RFB. Dessa forma, dados provenientes de fontes secundárias são
considerados de forma complementar e desde que haja transparência metodológica e
consistência demonstradas.
328. Dado que não foi fornecida memória de cálculo do peso unitário apurado
com base na metodologia apresentada pela empresa Marco Boni, o DECOM extraiu os
dados de importação do sistema Comex Stat, relativos ao subitem 9603.29.00 da NCM,
abrangendo o período completo da investigação (P1 a P5). Aplicando a premissa proposta
pela empresa, qual seja, a de que 80% da quantidade importada na NCM corresponderia
a escovas de cabelo, foram apurados os pesos médios por unidade segundo a fórmula:
(1.000 x quantidade em quilogramas) / (80% x quantidade importada na unidade de
medida estatística [unidades]).
329. Os valores obtidos (em gramas por unidade) coincidiram com aqueles
apresentados pela Marco Boni para todos os períodos analisados.
330. Contudo, cumpre registrar que a metodologia proposta se distancia da realidade ao
pressupor que os produtos importados sob o subitem 9603.29.00 da NCM, que sejam diversos daqueles
sobre as quais incide o direito antidumping (escovas para cabelo) teriam peso não representativo, dado
que o fator de 80% é aplicado exclusivamente à quantidade estatística expressa em unidades.
331. Além disso, o próprio percentual utilizado para estimativa da quantidade
de escovas para cabelo revelou-se inadequado quando apurada a representatividade do
produto sujeito ao direito em relação ao total das importações originárias da China na
unidade de medida estatística (unidades): [RESTRITO]% (considerando-se P1 a P5).
332. Dessa forma, com o objetivo de verificar o peso médio do produto sujeito
ao direito antidumping, foram utilizados os dados estatísticos oficiais depurados.
Considerando as declarações de importação que representaram aproximadamente 80% da
quantidade total importada de escovas de cabelo da China no período investigado (P1 a
P5), o DECOM calculou os seguintes pesos médios por unidade: P1: 73,80 g/unidade; P2:
73,38 g/unidade; P3: 63,37 g/unidade; P4: 60,55 g/unidade; P5: 66,30 g/unidade.
333. À luz dos dados estatísticos oficiais e do exercício realizado pelo DECOM,
não se verifica evidência da aludida fraude quanto ao peso do produto importado. Pelo
contrário, os dados apurados aproximam-se do peso indicado pela empresa Condor como
média do produto no mercado, qual seja, 70g/unidade.
334. Cumpre afastar, portanto, a alegada distorção do peso unitário médio
declarado nas importações de escovas para cabelo e, com isso, o efeito que tal distorção poderia
causar na margem de dumping apurada segundo a metodologia utilizada pelo DECOM.
335. No mesmo sentido, considerando que a premissa utilizada pela empresa
para cálculo do peso unitário das escovas para cabelo não foi confirmada quando
confrontada com os dados estatísticos oficiais depurados das importações, e posto que tal
premissa é essencial na alternativa proposta para cálculo da margem de dumping, a
metodologia proposta da Marco Boni deve ser rejeitada.
336. Por fim, em relação ao comentário de que o DECOM não teria verificado
a existência de instrumentos equivalentes de defesa comercial em vigor em outros
mercados relevantes, cabe esclarecer que foi realizada consulta ao sítio eletrônico do
Portal Integrado de Inteligência Comercial (Integrated Trade Intelligence Portal - I-TIP), da
Organização Mundial do Comércio - OMC. A partir dessa pesquisa, não foram identificadas
medidas de defesa comercial sobre escovas para cabelo que pudessem indicar um possível
desvio de comércio para o Brasil, conforme exposto no item 5.5 desta Nota Técnica.
337. Com relação à manifestação da Marco Boni reiterando argumentação de
suspeita de fraudes no peso registrado na declaração de importação de escovas, reforçam-
se os comentários anteriormente apresentados sobre o tema.
338. Já no que tange à argumentação de que as fraudes alcançariam também
a descrição do produto, cumpre registrar a ausência de elementos que descaracterizem a
confiabilidade dos dados oficiais de importação disponibilizados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
339. Pelo contrário, em atenção à indicação da manifestante no sentido de sua
denúncia ter sido [CONFIDENCIAL], é preciso esclarecer que, [CONFIDENCIAL].
340. Ante a ausência de elementos que corroborem as alegações da Marco
Boni de fraude nas importações, seja na declaração de peso ou na descrição da mercadoria
importada, cumpre rejeitar os efeitos pretendidos pela manifestante na presente
revisão.
341. Por sua vez, as pretensas distorções decorrentes da cobrança do direito
em vigor na forma de dólares por quilograma, bem como eventual incremento de
proporcionalidade e efetividade da medida antidumping pela adoção de cobrança do
direito na forma de dólares por unidade ou de alíquota ad valorem foram meramente
alegadas pela Marco Boni na manifestação.
342. A cobrança do direito na forma de alíquota específica fixada em dólares
por quilograma não configura incentivo à importação de mercadoria de menor qualidade,
especialmente quando o peso médio do produto objeto da revisão não destoa daquela
informado pela indústria doméstica e [CONFIDENCIAL].
343. Ante a ausência de elementos comprobatório das mencionadas distorções,
bem como de elementos que permitissem constatar o pretendido aumento da efetividade
da medida em vigor se cobrada na forma de alíquota específica em dólares por unidade ou
alíquota ad valorem, não há como sustentar a pretendida mudança na forma de cobrança.
344. Reitera-se o anteriormente exposto no que tange à manifestação da
importadora Belliz acerca das alegações de fraude apresentadas pela Marco Boni e do
pleito pela modificação da forma de cobrança do direito em vigor.
10 DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING
345. Conforme dispõe o art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013, o prazo de
aplicação de um direito antidumping poderá ser prorrogado, desde que demonstrado que
a extinção desse direito levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do
dumping e do dano decorrente de tal prática.
346. No presente caso, ficou caracterizada a continuação de dumping nas
exportações de escovas para cabelo da China para o Brasil, bem como a probabilidade de
retomada do dano à indústria doméstica, na hipótese de extinção da medida.
347. Nos termos do art. 107, §1º, o direito a ser aplicado como resultado da
presente revisão foi determinado com base na margem de dumping calculada no item 5.2.3.
11 DA RECOMENDAÇÃO
348. Consoante a análise precedente, ficou comprovada a probabilidade de
continuação da prática de dumping nas exportações de escovas para cabelo, comumente
classificadas no subitem 9603.29.00 da NCM, da China para o Brasil, e a probabilidade de
retomada do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, caso o direito
antidumping em vigor seja revogado.
349. Assim, nos termos do art. 106, c/c o art. 107, § 1º, ambos do Regulamento
Brasileiro, recomenda-se a prorrogação da medida antidumping aplicável às importações
originárias da China, determinado com base na margem de dumping calculada para o
período de revisão, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica, fixada em dólares
estadunidenses por quilograma, no montante abaixo especificado:
Direito Antidumping Definitivo
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping (US$/kg)
China Todos 8,78