PORTARIA NORMATIVA MME Nº 119, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 4)

Parágrafo único. É vedada a alteração de características técnicas que:
I - comprometa o montante de disponibilidade de potência comercializado no
LRCAP de 2026 - UTEs a Óleo e Biodiesel; e
II - resulte em descumprimento dos parâmetros de flexibilidade operativa
declarados no ato do Cadastramento para participação no LRCAP de 2026 - UTEs a Óleo
e Biodiesel.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A Sistemática a ser aplicada na realização do LRCAP de 2026 - UTEs
a Óleo e Biodiesel, é aquela estabelecida no Anexo desta Portaria Normativa.
§ 1º Para efeito do disposto no caput, deverá ser prevista a aceitação de
propostas para três produtos:
I - Produto Potência Termelétrica 2026 sem inflexibilidade operativa, em que
o compromisso de entrega consiste na disponibilidade de potência, em MW, no qual
poderão participar empreendimentos de geração termelétrica existentes a óleo
combustível e diesel;
II - Produto Potência Termelétrica 2027 sem inflexibilidade operativa, em que
o compromisso de entrega consiste na disponibilidade de potência, em MW, no qual
poderão participar empreendimentos de geração termelétrica existentes a óleo
combustível e diesel; e
III - Produto Potência Termelétrica 2030 sem inflexibilidade operativa, em que
o compromisso de entrega consiste na disponibilidade de potência, em MW, no qual
poderão participar empreendimentos de geração termelétrica existentes a biodiesel.
§ 2º Será elegível à participação como empreendimento existente nos
produtos de que tratam os incisos I, II e III, do § 1º, o empreendimento:
I - que possua outorga de concessão ou de autorização e cuja operação
comercial tenha sido liberada pela Aneel até a data de publicação do Edital, mesmo que
esteja com operação comercial suspensa; e
II - que tenha obtido outorga de concessão ou de autorização, mesmo que
essa tenha se encerrado em decorrência de prazo, desde que a operação comercial
tenha sido liberada pela Aneel durante a vigência da respectiva outorga.
Art. 19. Para fins de aplicação da metodologia de cálculo da garantia física de
energia de empreendimentos termelétricos, adotar-se-á como referência o Programa
Mensal de Operação - PMO do mês imediatamente anterior ao término do
Cadastramento.
Art. 20. Aplica-se a Portaria MME nº 102, de 22 de março de 2016, no que
couber, ao LRCAP de 2026 - UTEs a Óleo e Biodiesel.
Art. 21. Esta Portaria Normativa entra em vigor e produz efeitos na data de
sua publicação.
ARTHUR CERQUEIRA VALÉRIO