PORTARIA GM/MS Nº 8.516, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 7)

Art. 31. Os estabelecimentos de saúde prestadores de serviço de
radioterapia ao SUS que disponham de apenas um acelerador linear com mais de 15
(quinze) anos de uso com impossibilidade de upgrade e com performance inferior às
estabelecidas nos incisos I, II e III do art. 27, farão jus ao incremento de 10% (dez por
cento) com base no valor da Tabela SUS, mediante comprovação da impossibilidade de
incrementar a sua produção pela obsolescência do equipamento, por um período de
um ano, prorrogável por no máximo mais um ano.
§ 1º A prorrogação de que dispõe o caput deverá ser solicitada ao
Departamento de Atenção ao Câncer da Secretaria de Atenção Especializada do
Ministério da Saúde, com sua devida justificativa.
§ 2º Os serviços de radioterapia de que dispõe o caput serão priorizados
nos programas que preveem equipamentos para a expansão da radioterapia no SUS.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 32. O monitoramento, controle e avaliação da execução das disposições
desta Portaria compete, conjuntamente, no âmbito do Ministério da Saúde, ao
Departamento de Regulação Assistencial e Controle de Sistemas e ao Departamento de
Atenção ao Câncer da Secretaria de Atenção Especializada do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. As ações de monitoramento, controle e avaliação utilizarão
os dados registrados nos sistemas de informação nacionais oficiais e na RNDS, com
foco na integridade dos serviços prestados, fidedignidade e conformidade com os
parâmetros estabelecidos, redução do tempo de espera, melhoria dos desfechos
clínicos e qualidade da assistência prestada.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Compete ao Departamento de Regulação Assistencial e Controle da
Secretaria de Atenção Especializada do Ministério da Saúde a adoção das providências
necessárias para operacionalização no Sistema de Gerenciamento da Tabela de
Procedimentos do SUS - SIGTAP, Repositório de Terminologias em Saúde - RTS, Sistema
de Informações Ambulatoriais - SIA e Conjunto Mínimo de Dados - CMD.
Art. 34. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, dos valores mensais relativos à transferência de
recursos esta Portaria, aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Parágrafo único. Os recursos de que dispõe o caput serão transferidos de
acordo com a apuração da produção de serviços registrada na Base de Dados do
Sistema de Informações Ambulatorial e Hospitalar - SIA e SIH/SUS e mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo Programa de Trabalho.
Art. 35. Os recursos orçamentários federais de que dispõe esta Portaria,
ocorrerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde no Programa de Trabalho
10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0005 - FAEC, deixando de onerar o Programa de
Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de
Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Parágrafo único. Os efeitos operacionais e financeiros nos sistemas de
informação do SUS serão a partir da competência subsequente a da data da
publicação, ressalvado o disposto nos § 2º 3º do art. 3º.
Art. 36. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
. .ANEXO I - A
. UF MUNICÍPIO IBGE CNES GESTAO PRODUÇÃO
2024 A
JUN/2025
Valor do Teto
MAC mensal
de referência
a ser mantido
nas duas
primeiras
N.º CASOS
ATENDIDOS
POR MÊS
N.º CASOS
ATENDIDOS
POR ANO
Nº
EQUIP
CASOS POR
EQUIP/ANO
>720 CASOS
POR
EQUIPAMENTO
/ANO
VALOR A SER
DESCONTADO
DO MAC
(MENSAL)
VALOR A SER
DESCONTADO
DO MAC
ANUAL
. . . . . . . .competências
remuneradas
pelo FAEC de
acordo com o
inciso III do
arti 3º
. . . . . . .
. .AC .RIO BRANCO .120040 .2001586 .ESTADUAL .R$
2.633.672,00
.R$
146.315,11
.35 .422 .1 .422 .NÃO .R$
146.315,11
.R$
1.755.781,33
. .AL .ARAPIRACA .270030 .2005417 .MUNICIPAL .R$
4.487.755,00
.R$
249.319,72
.60 .719 .1 .719 .NÃO .R$
249.319,72
.R$
2.991.836,67
. .AL .MACEIO .270430 .2006197 .MUNICIPAL .R$
2.711.303,37
.R$
150.627,97
.36 .434 .1 .434 .NÃO .R$
150.627,97
.R$
1.807.535,58
. .AL .MACEIO .270430 .2007037 .MUNICIPAL .R$
7.163.072,00
.R$
397.948,44
.96 .1.147 .3 .382 .NÃO .R$
397.948,44
.R$
4.775.381,33
. .BA .FEIRA DE
SANTANA
.291080 .2601680 .DUPLA .R$
8.181.365,00
.R$
454.520,28
.109 .1.310 .2 .655 .NÃO .R$
454.520,28
.R$
5.454.243,33
. .BA .ITABUNA .291480 .2525569 .DUPLA .R$
6.849.663,00
.R$
380.536,83
.91 .1.097 .2 .548 .NÃO .R$
380.536,83
.R$
4.566.442,00
. .BA .JUAZEIRO .291840 .4028155 .ESTADUAL .R$
2.216.011,00
.R$
123.111,72
.30 .355 .1 .355 .NÃO .R$
123.111,72
.R$
1.477.340,67
. .BA .SALVADOR .292740 .0003832 .DUPLA .R$
3.946.028,00
.R$
219.223,78
.53 .632 .3 .211 .NÃO .R$
219.223,78
.R$
2.630.685,33
. .CE .BARBALHA .230190 .2564211 .MUNICIPAL .R$
8.079.622,00
.R$
448.867,89
.108 .1.294 .2 .647 .NÃO .R$
448.867,89
.R$
5.386.414,67
. .CE .FORTALEZA .230440 .2611686 .MUNICIPAL .R$
1.607.612,00
.R$ 89.311,78 .21 .257 .1 .257 .NÃO .R$ 89.311,78 .R$
1.071.741,33
. .CE .FORTALEZA .230440 .2723190 .MUNICIPAL .R$
15.778.290,00
.R$
876.571,67
.211 .2.527 .5 .505 .NÃO .R$
876.571,67
.R$
10.518.860,00
. .CE .FORTALEZA .230440 .2723220 .MUNICIPAL .R$
19.239.445,00
.R$
1.068.858,06
.257 .3.081 .6 .514 .NÃO .R$
1.068.858,06
.R$
12.826.296,67
. .CE .SOBRAL .231290 .3021114 .MUNICIPAL .R$
3.555.993,00
.R$
197.555,17
.47 .569 .1 .569 .NÃO .R$
197.555,17
.R$
2.370.662,00
. .DF .BRASILIA .530010 .0010456 .ESTADUAL .R$
3.039.402,95
.R$
168.855,72
.41 .487 .1 .487 .NÃO .R$
168.855,72
.R$
2.026.268,63
. .DF .BRASILIA .530010 .0010510 .ESTADUAL .R$
3.636.630,26
.R$
202.035,01
.49 .582 .2 .291 .NÃO .R$
202.035,01
.R$
2.424.420,17
. .ES .CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
.320120 .2547821 .ESTADUAL .R$
5.742.893,00
.R$
319.049,61
.77 .920 .2 .460 .NÃO .R$
319.049,61
.R$
3.828.595,33
. .MA .SAO LUIS .211130 .2697696 .MUNICIPAL .R$
22.026.507,02
.R$
1.223.694,83
.294 .3.527 .5 .705 .NÃO .R$
1.223.694,83
.R$
14.684.338,01
. .MG .ALFENAS .310160 .2171945 .MUNICIPAL .R$
3.475.455,00
.R$
193.080,83
.46 .557 .1 .557 .NÃO .R$
193.080,83
.R$
2.316.970,00
. .MG .BARBACENA .310560 .2098938 .MUNICIPAL .R$
2.753.172,00
.R$
152.954,00
.37 .441 .1 .441 .NÃO .R$
152.954,00
.R$
1.835.448,00
. .MG .BELO HORIZONTE .310620 .0026859 .MUNICIPAL .R$ 265.870,00 .R$ 14.770,56 .4 .43 .1 .43 .NÃO .R$ 14.770,56 .R$ 177.246,67
. .MG .BELO HORIZONTE .310620 .0027014 .MUNICIPAL .R$
8.619.766,00
.R$
478.875,89
.115 .1.380 .2 .690 .NÃO .R$
478.875,89
.R$
5.746.510,67
. .MG .BELO HORIZONTE .310620 .2695324 .MUNICIPAL .R$
7.826.422,00
.R$
434.801,22
.104 .1.253 .2 .627 .NÃO .R$
434.801,22
.R$
5.217.614,67
. .MG .BETIM .310670 .2126494 .MUNICIPAL .R$
3.143.717,00
.R$
174.650,94
.42 .503 .1 .503 .NÃO .R$
174.650,94
.R$
2.095.811,33
. .MG .CURVELO .312090 .2148293 .MUNICIPAL .R$
3.992.800,00
.R$
221.822,22
.53 .639 .1 .639 .NÃO .R$
221.822,22
.R$
2.661.866,67
. .MG .DIVINOPOLIS .312230 .2159252 .MUNICIPAL .R$
8.953.911,00
.R$
497.439,50
.119 .1.434 .2 .717 .NÃO .R$
497.439,50
.R$
5.969.274,00
. .MG .GOVERNADOR
VALADARES
.312770 .2118661 .MUNICIPAL .R$
5.578.793,00
.R$
309.932,94
.74 .893 .2 .447 .NÃO .R$
309.932,94
.R$
3.719.195,33
. .MG .IPATINGA .313130 .2205440 .MUNICIPAL .R$
6.319.891,00
.R$
351.105,06
.84 .1.012 .2 .506 .NÃO .R$
351.105,06
.R$
4.213.260,67
. .MG .JUIZ DE FORA .313670 .2153025 .MUNICIPAL .R$
1.839.144,49
.R$
102.174,69
.25 .295 .1 .295 .NÃO .R$
102.174,69
.R$
1.226.096,33
. .MG .JUIZ DE FORA .313670 .2153106 .MUNICIPAL .R$
1.826.044,05
.R$
101.446,89
.24 .292 .2 .146 .NÃO .R$
101.446,89
.R$
1.217.362,70
. .MG .JUIZ DE FORA .313670 .2153114 .MUNICIPAL .R$
3.037.424,76
.R$
168.745,82
.41 .486 .1 .486 .NÃO .R$
168.745,82
.R$
2.024.949,84
. .MG .MONTES CLAROS .314330 .2149990 .MUNICIPAL .R$
6.683.454,00
.R$
371.303,00
.89 .1.070 .2 .535 .NÃO .R$
371.303,00
.R$
4.455.636,00
. .MG .MONTES CLAROS .314330 .2219646 .MUNICIPAL .R$
8.184.733,00
.R$
454.707,39
.109 .1.311 .2 .655 .NÃO .R$
454.707,39
.R$
5.456.488,67
. .MG .MURIAE .314390 .2195453 .MUNICIPAL .R$
11.715.639,00
.R$
650.868,83
.156 .1.876 .4 .469 .NÃO .R$
650.868,83
.R$
7.810.426,00
. .MG .PASSOS .314790 .2775999 .MUNICIPAL .R$
5.097.635,00
.R$
283.201,94
.68 .816 .2 .408 .NÃO .R$
283.201,94
.R$
3.398.423,33
. .MG .PATOS DE MINAS .314800 .6442560 .MUNICIPAL .R$
4.033.636,00
.R$
224.090,89
.54 .646 .1 .646 .NÃO .R$
224.090,89
.R$
2.689.090,67
. .MG .POCOS DE
CALDAS
.315180 .2110075 .MUNICIPAL .R$
3.802.623,00
.R$
211.256,83
.51 .609 .2 .304 .NÃO .R$
211.256,83
.R$
2.535.082,00
. .MG .PONTE NOVA .315210 .2111640 .MUNICIPAL .R$
2.252.913,00
.R$
125.161,83
.30 .361 .1 .361 .NÃO .R$
125.161,83
.R$
1.501.942,00
. .MG .POUSO ALEGRE .315250 .3145425 .MUNICIPAL .R$
4.309.397,00
.R$
239.410,94
.58 .690 .2 .345 .NÃO .R$
239.410,94
.R$
2.872.931,33
. .MG .SAO JOAO DEL
REI
.316250 .2161354 .MUNICIPAL .R$
2.073.855,00
.R$
115.214,17
.28 .332 .1 .332 .NÃO .R$
115.214,17
.R$
1.382.570,00
. .MG .TEOFILO OTONI .316860 .7474482 .MUNICIPAL .R$