CIRCULAR Nº 85, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
1. DO PROCESSO E DO HISTÓRICO
1. O presente Parecer apresenta as conclusões do Departamento de Defesa
Comercial (DECOM) acerca de retomada de procedimento de avaliação de interesse público
referente à possibilidade de suspensão de medida antidumping aplicada sobre as
importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à
saúde, comumente classificados nos itens 3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da República Popular da China
(China), da Malásia e do Reino da Tailândia (Tailândia).
2. Tal avaliação é feita no âmbito dos processos 19972.000524/2025-06
(restrito) e nº 19972.000523/2025-53 (confidencial), do Sistema Eletrônico de Informações
do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
3. O processo de avaliação de interesse público conduzido pelo DECOM tem por
objetivo reunir e analisar os elementos de fato e de direito pertinentes, com vistas a
subsidiar eventual decisão a ser adotada pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), com
base no art. 3º do Decreto no 8.058, de 2013, ou no art. 4º do Decreto nº 10.839, de
2021.
4. A Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023 prevê que as
avaliações de interesse público são iniciadas mediante apresentação de pleito pelas partes
elencadas em seu art. 6º, ou ex officio, a critério do DECOM. Na hipótese prevista no art.
3º, inciso II, a petição de avaliação de interesse público poderá ser protocolada a qualquer
tempo, enquanto perdurar a interrupção da fabricação e do fornecimento por produtora
nacional do produto doméstico similar ao sujeito à medida antidumping ou compensatória,
inclusive no curso de investigação de defesa comercial. Caso haja previsão de interrupção
futura da fabricação e do fornecimento do produto doméstico similar ao sujeito à medida
antidumping ou compensatória por produtora nacional, a petição poderá ser protocolada
anteriormente à sua efetivação.
5. Ressalta-se que o Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, atribuiu
competência à Secretaria de Comércio Exterior para decidir sobre eventual abertura de
avaliação de interesse público, bem como propor a suspensão ou alteração de aplicação de
medidas antidumping em razão de interesse público. Além disso, o normativo atribui ao
DECOM competência para examinar a procedência e o mérito de petições de análise de
interesse público com vistas a avaliar o impacto das medidas de defesa comercial sobre a
economia nacional.
1.1 Histórico de investigações de defesa comercial e interesse público
1.1.1. Da investigação original - China, Malásia e Tailândia (2023-2025)
6. Em 27 de abril de 2023, a Targa Medical S.A. (doravante denominada Targa)
protocolou petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de
luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde (LNC), comumente
classificadas nos subitens 3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00 da NCM, originárias da
China, Malásia e Tailândia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
7. A referida investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 27, de 28
de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 31 de julho de 2023.
8. Em 9 de fevereiro de 2024, foi publicada a Circular SECEX nº 3, de 8 de
fevereiro de 2024, tornando pública a determinação preliminar positiva da prática de
dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, com recomendação de
aplicação de direito provisório. Em 20 de fevereiro de 2024, foi publicada a Resolução
GECEX nº 568, de 19 de fevereiro de 2024, que aplicou direito antidumping provisório, por
um prazo de até 6 (seis) meses. O direito provisório foi estendido por um período adicional
de 3 (três) meses, por meio da Resolução GECEX nº 627, de 8 de agosto de 2024.
9. Posteriormente, a investigação foi encerrada por meio da Resolução GECEX
nº 650, de 18 de outubro de 2024, publicada no DOU de 23 de outubro de 2024, com a
aplicação de direito antidumping definitivo por um período de até 5 (cinco) anos. A tabela
a seguir especifica os valores aplicados da medida.
Tabela 1: Direito antidumping da Investigação Original
.Origem .Produtor/Exportador .Direito
Antidumping
(US$/mil unidades de
luvas)
.China .Blue Sail Medical Co., Ltd .5,55
.China .Shandong Blue Sail Health Technology Co., Ltd .5,55
.China .Shandong Blue Sail Innovation Co., Ltd .5,55
.China .Zibo Blue Sail Health Technology Co., Ltd .5,55
.China .Zibo Blue Sail Innovation Co., Ltd .5,55
.China .Zibo Blue Sail Protective Products Co. Ltd. .5,55
.China .Blue Sail (Hong Kong) Trading Limited .5,55
.China .Intco Medical Technology Co., Ltd. .3,9
.China .Anhui Intco Medical Products Co., Ltd .3,9
.China .Jiangxi Intco Medical Co., Ltd. .3,9
.China .Intco Medical (Hk) Co., Limited .3,9
.China .Intco Medical International (Hong Kong) Co.,
Limited
.3,9
.China .Shandong Intco Medical Products Co., Ltd. .3,9
.China .Anhui Ancho Rubber&Plastic Technology Co.,
Ltd
.3,9
.China .Bundhand Medical And Safety Products
Company Limited
.3,9
.China .Bundhand Plastic And Rubber Products Co. Ltd. .3,9
.China .Bytech (Dongtai) Co., Ltd .3,9
.China .Changzhou Universal Medical Equipment Co.
Ltd
.3,9
.China .Hebei Sanxing Medical Latex Products Co., Ltd .3,9
.China .Jiangsu Nanfang Medical Co.,Ltd .3,9
.China .Lyncmed Technology International Limited .3,9
.China .Niujian Technology Co., Ltd. .3,9
.China .Puyang Linshi Medical Supplies Co., Ltd .3,9
.China .Qingdao Seari Medical Equipment Co,.Ltd .3,9
.China .Shijiazhuang Hongray Group Co.,Ltd .3,9
.China .Zhang Jia Gang Huamao Gloves Co., Limited .3,9
.China .Zhonghong Pulin Medical Products Co., Ltd .3,9
.China .Demais empresas .20,83
.Malásia .Top Glove Sdn Bhd .6,57
.Malásia .TG Medical Sdn Bhd .6,57
.Malásia .TG Worldwide Sdn Bhd .6,57
.Malásia .Terang Nusa (Malaysia) Sdn Bhd .6,57
.Malásia .Sentienx Sdn Bhd .6,57
.Malásia .Purnabina Sdn Bhd .6,57
.Malásia .Top Quality Glove Sdn Bhd .6,57
.Malásia .GMP Medicare Sdn Bhd .6,57
.Malásia .Flexitech Sdn Bhd .6,57
.Malásia .Maxter Glove Manufacturing Sdn Bhd .7,16
.Malásia .Supermax Glove Manufacturing Sdn Bhd .7,16
.Malásia .Maxwell Glove Manufacturing Bhd .7,16
.Malásia .Supermax Global (HK) Ltd. .7,16
.Malásia .Careglove Global SDN BHD. .6,82
.Malásia .Careplus (M) SDN BHD. .6,82
.Malásia .Concept Rubber Products SDN BHD. .6,82
.Malásia .Cross Protection (M) SDN BHD. .6,82
.Malásia .Exim Gloves Manufacture SDN BHD. .6,82
.Malásia .Hartalega SDN BHD. .6,82
.Malásia .Ns Medik Pharma Supplies SDN BHD. .6,82
.Malásia .Tec Gloves Industry (M) SDN BHD. .6,82
.Malásia .Ug Global Resources SDN BHD. .6,82
.Malásia .Rubbercare Protection Products SDN BHD. .6,82
.Malásia .Demais empresas .33,52
.Tailândia .Sri Trang .1,86
.Tailândia .Happy Hands Gloves Co., Ltd .1,86
.Tailândia .Demais empresas .15,83
Fonte: Resolução GECEX nº 650, de 18 de outubro de 2024.
Elaboração: DECOM.
1.1.2. Da primeira avaliação de interesse público - China, Malásia e Tailândia
(2023-2024)
10. A Circular SECEX nº 27, de 28 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 31 de julho de 2023, previu, nos termos da Portaria SECEX nº 13/2020, que
a avaliação de interesse público seria facultativa, mediante pleito apresentado com base
em Questionário de Interesse Público (QIP) devidamente preenchido ou ex officio, a
critério da SDCOM.
11. Em 6 de outubro de 2023 foram recebidos tempestivamente os QIPs da
ABILS e da Supermax Brasil Importadora S.A. Após a análise das informações apresentadas
nos QIP, foram detectados elementos suficientes para iniciar uma avaliação de interesse
público.
12. Desse modo, com base na Portaria SECEX nº 13/2020, foi publicada, em 9
de fevereiro de 2024, a Circular SECEX nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, que instaurou a
avaliação de interesse público sem intervenção em eventual direito antidumping provisório
recomendado. Ao longo do processo submeteram respostas ao questionário de interesse
público a ABILS, a Supermax Brasil e, em conjunto, Mucambo, Látex São Roque e Targa. Em
linhas gerais, os questionários apresentados abordaram destacadamente questões relativas
ao escopo do produto, concentração de mercado, origens alternativas, riscos de
desabastecimento em termos de variedade e qualidade, entre outras.
13. Em 23 de outubro de 2024, foi publicada a Resolução GECEX nº 650, de 18
de outubro de 2024, que encerrou a avaliação de interesse público instaurada por meio da
Circular SECEX nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, sem intervenção no direito antidumping
definitivo.
14. A avaliação de interesse público encerrada por meio da referida Resolução
identificou os seguintes elementos: (i) mercado brasileiro dependente de importações das
origens investigadas, (ii) existência de origens alternativas, (iii) incapacidade da indústria
doméstica de abastecer o mercado em sua totalidade, (iv) recente política pública que visa
à diminuição da vulnerabilidade do país no que tange à produção de dispositivos médicos,
(v) restrição da oferta de luvas para procedimento não cirúrgico durante o período
pandêmico dada a preferência das origens investigadas em abastecer outros mercados, (vi)
impossibilidade de a indústria doméstica sobreviver diante da prática desleal de comércio
nas exportações dessas origens.
15. A referida avaliação destacou, ainda, que há origens alternativas com
possibilidade de fornecer LNC ao mercado brasileiro e que o direito antidumping definitivo
recomendado na Resolução GECEX nº 650, de 2024, não teria o condão de impedir as
importações de LNC das origens investigadas, que continuariam a ter papel fundamental no
abastecimento desse mercado. Diante desses elementos, o parecer final da avaliação de
interesse público recomendou a não intervenção no direito antidumping definitivo
recomendado em sede de defesa comercial.
1.2.3. Da segunda avaliação de interesse público - China, Malásia e Tailândia
(2025)
16. Em 20 de março de 2025, a ABILS protocolou petição de início de análise de
interesse público, doravante AIP, na modalidade interrupção, total ou parcial, da fabricação
e do fornecimento por produtora nacional do produto doméstico similar ao sujeito à
medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de luvas para procedimentos
não cirúrgicos para assistência à saúde (LNC), comumente classificadas nos subitens
3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM),
originárias da China, Malásia e Tailândia.
28. A referida AIP foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 31, de 5 de maio
de 2025, publicada no DOU de 06 de maio de 2025. A avaliação foi conduzida no Sistema
Eletrônico de Informações (SEI) nos processos nº 19972.000524/2025-06 (restrito) e nº
19972.000523/2025-53 (confidencial). A fase probatória ocorreu de 07 de maio de 2025 a
16 de maio de 2025 e a fase de manifestações finais ocorreu de 19 de maio de 2025 a 23
de maio de 2025. Nas datas 13 a 14 de maio de 2025, foi realizada a verificação in loco
na empresa Targa. Posteriormente, o DECOM elaborou a Nota Técnica de Avaliação de
Interesse Público SEI nº 1169/2025/MDIC, em 11 de junho de 2025, que apresentou as
seguintes conclusões: (i) a produção de luvas para procedimentos não cirúrgicos da Targa
estava interrompida desde o final de novembro de 2024 (ii) o fluxo de abastecimento da
fatia de mercado que até 2024 era atendida pela produção da empresa Targa estava
interrompido, considerando o estoque da empresa (iii) a empresa não possuía
[CONFIDENCIAL] (iv) a empresa providenciou instalação para alternativa de fornecimento
do gás natural, porém não comprovou pagamento compatível com o necessário para a
produção (v) o quadro de funcionários foi reduzido a [CONFIDENCIAL] do número de
empregados no momento de interrupção da produção (vi) não foram apresentados
elementos que demonstrassem mudança na situação financeira da empresa e que
indicassem que a produção estava em ponto de retomada.
17. Conforme previsto no art. 4º, § 2º, da Portaria SECEX nº 282, de 2023, a
Nota Técnica SEI nº 1169/2025 foi encaminhada à SECEX em 16 de junho de 2025. A
SECEX, por sua vez, no uso das atribuições previstas no art. 28 da Portaria SECEX nº 282,
de 2023, e adotando como fundamento as informações presentes na Nota Técnica SEI nº
1169/2025, recomendou suspender, por razões de interesse público, a exigibilidade do
direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de luvas para
procedimentos não cirúrgicos, por até um ano, prorrogável uma única vez por igual
período. A recomendação foi encaminhada à Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio
Exterior (SE/CAMEX) em 16 de junho de 2025 e foi incluída na pauta da 226ª Reunião
Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (GECEX) da Câmara de Comércio Exterior
(CAMEX).
2. DA RETOMADA DA AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO NA MODALIDADE
DESABASTECIMENTO
18. Conforme a Ata da 226ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão
(GECEX) da CAMEX, realizada em 30 de junho de 2025:
"o diretor do DECOM informou que conforme análise disposta no Parecer
DECOM SEI nº 1169/2025/MDIC, restou demonstrada que: (i) a produção de luvas para
procedimentos não cirúrgicos da Targa está interrompida desde o final de novembro de
2024; (ii) o fluxo de abastecimento da fatia de mercado que até 2024 era atendida pela
produção da empresa Targa está interrompido, considerando o estoque da empresa; (iii) a
empresa não possui insumos em seu parque fabril em quantidade compatível com o
necessário para produção; (iv) a empresa providenciou instalação para alternativa de
fornecimento do gás natural, porém não comprovou pagamento; (v) o quadro de
funcionários foi reduzido e não houve registro de pagamentos; (vi) não foram apresentados
elementos que demonstrem mudança na situação financeira da empresa e que indiquem
que a produção esteja em ponto de retomada; (vii) a Targa Medical S.A é responsável por
97,3% da produção nacional do produto objeto da avaliação de interesse público. Dessa
forma, ressaltou o Diretor do DECOM que a proposta seria de suspensão, por razões de
interesse público, da exigibilidade do direito antidumping definitivo aplicado às
importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos, por até um ano,
prorrogável uma única vez por igual período. No entanto, destacou o Diretor do DECOM a
preocupação dos Ministério da Fazenda, Ministério das Relações Exteriores, e da própria
Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, do MDIC e, além disso, o posicionamento do
Ministério da Saúde, que pediu tempo adicional para analisar a questão. O Presidente do
Gecex, substituto, tendo em vista as dúvidas existentes por parte de alguns membros do
Comitê, quanto à retomada da produção pela empresa produtora nacional, propôs manter
o tema em pauta para deliberação na próxima reunião do Gecex, e, nesse período, verificar
se ocorre a retomada da produção."
19. Assim, foi aprovada, por unanimidade, a proposta de manutenção do item
em pauta para discussão posterior, na ocasião da 227ª Reunião Ordinária do Gecex.
20. Ato contínuo, em 24 de julho de 2025, foi realizada a 227ª Reunião
Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (GECEX) da Câmara de Comércio Exterior
(CAMEX), na qual, retomando o tópico tratado na reunião anterior, foi registrado que:
"ressaltou o Diretor do DECOM que a proposta naquele momento foi de
suspensão, por razões de interesse público, da exigibilidade do direito antidumping
definitivo aplicado às importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos,
por até um ano, prorrogável uma única vez por igual período. No entanto, a Targa
protocolou informações recentes ao processo nas quais afirmaria que voltou a produzir e
vender o produto em análise. Assim, diante desse novo cenário, o DECOM entenderia que
seria importante reavaliar o caso com base nos fatos supervenientes e verificar se a
proposta inicialmente apresentada manter-se-ia à luz desse novo cenário. O Presidente do
Gecex, substituto, tendo em vista as novas informações recebidas, indagou aos membros
do Comitê se estariam de acordo com a manutenção do tema em pauta para deliberação
em futura Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), enquanto o DECOM
reavalia o caso com base nos fatos supervenientes."
21. Dessa forma, na ocasião foi aprovada, por unanimidade, a proposta de
manutenção do item em pauta para discussão posterior, em futura Reunião Ordinária do
Gecex.
22. Posteriormente, com a realização da 228ª Reunião Ordinária do Comitê-
Executivo de Gestão (GECEX) da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), em 27 de agosto
de 2025, ainda sobre a mesma matéria, registrou-se em ata que o
"Diretor do DECOM então sugeriu que essa reavaliação ocorresse em alguns
meses, provavelmente outubro de 2025, para que pudesse constatar se houve de fato
retomada da produção em escala comercial. Nesse caso, o tema voltaria para a pauta na
reunião do Gecex de dezembro próximo, quando o DECOM apresentaria uma nova
recomendação a partir dessa reavaliação."
23. Nesse sentido, foi aprovada, por unanimidade, a proposta de retirada do
item em pauta para reavaliação do DECOM, com base nos fatos supervenientes, para
futura deliberação na Reunião Ordinária do Gecex de dezembro de 2025.
24. Em 30 de junho de 2025, 10 de julho de 2025, 20 de julho de 2025, 21 de
julho de 2025 e 23 de julho de 2025 a Targa protocolou documentos nos processos SEI nº
19972.000524/2025-06 (restrito) e nº 19972.000523/2025-53 (confidencial), com
informações que comprovariam uma retomada da produção. Entretanto, a fase de
instrução processual havia sido encerrada em 23 de maio de 2025 e, de acordo com o art.
21, § 2º da Portaria SECEX nº 282, de 2023, as informações apresentadas após o
encerramento da instrução processual devem ser desconsideradas pelo DECOM.
25. Não obstante, considerou-se que os documentos submetidos poderiam
demonstrar a ocorrência de fato superveniente ensejador de alteração significativa das
circunstâncias que motivaram a recomendação exarada pela SECEX.
26. Diante dessa conjuntura, o DECOM procedeu com uma consulta à
Consultoria Jurídica (CONJUR/MDIC), por meio da Nota Técnica SEI nº 1894/2025 para
verificar a possibilidade de retomada desta avaliação de interesse público, incluindo todas
as fases processuais (fase probatória e manifestações finais), com o intuito de assegurar a
isonomia para todas as partes interessadas, garantindo a sua participação em todas as
fases do processo, além de permitir a realização de verificação in loco da alegada retomada
de produção pela Targa. Em resposta, por meio do Parecer SEI nº 00382/2025/CONJUR-
MDIC/CGU/AGU, a CONJUR/MDIC afirmou que a solução proposta, de o DECOM retomar o
procedimento de AIP a partir de seu início, com fundamento em indicação do GECEX,
cumprindo novamente as etapas processuais pertinentes, em particular a fase instrutória,
é adequada do ponto de vista jurídico, considerando a competência decisória do órgão
colegiado da Camex, assim como os princípio do contraditório, da isonomia, da verdade
material e da eficiência administrativa.
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS ACERCA DA AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
27. Considerando o conteúdo das atas das 226ª, 227ª e 228ª Reuniões do
GECEX, que previu a retomada da avaliação de interesse público pelo DECOM, bem como
o Parecer nº 00382/2025/CONJUR-MDIC/CGU/AGU da CONJUR/MDIC, que indicou que a
retomada é adequada do ponto de vista jurídico, o DECOM sugere à Secretaria de
Comércio Exterior que seja retomada a presente avalição de interesse público por motivo
de desabastecimento, com a consequente reabertura das fases processuais previstas na
Portaria SECEX nº 282, de 2023.