ANEXO 1. Empresa: E R BACELAR - CNPJ: 29498526000125 Produto - (Lote): CHÁ PRONTO PARA CONSUMO MULTI EXTRATO, MAPA ES000233-0.000043 (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 1405291/25-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a denúncia de falsificação do produto CHÁ PRONTO PARA CONSUMO MULTI EXTRATO. A empresa A & CL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS, fabricante do produto original, não reconhece a fabricação do lote 2306, de produtos sob o número de registro MAPA ES000233-0.000043 (registro já cancelado), produtos nos quais as informações relacionadas ao número de lote, à fabricação e validade do produto sejam impressas no próprio rótulo e produtos nos quais conste a informação "MODO DE USAR" no cartucho. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 3º, 21, 41 e inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.175, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 118. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 23/10/2025