ANEXO 1. Empresa: ZEOCLIN LTDA - CNPJ: 28989152000188 Produto - (Lote): ZEOLITA CLINOPTILOLITA STANDARD(TODOS);ZEÓLITA CLINOPTILOLITA PREMIUM(TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 1399307/25-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a comercialização dos produtos Zeólita Clinoptilolita pelas empresas ZEOCLIN LTDA - CNPJ: 28.989.152/0001-88 e ZEOCLIN LTDA - CNPJ: 28.989.152/0004-20 com ingrediente não avaliado quanto à segurança de uso e eficácia e a propaganda apregoando propriedades terapêuticas não permitidas a nenhum tipo de alimento, como o "sequestro de poluentes e toxinas". Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: art. 3º, 12, 21, 22, 23, 41 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; incisos I, II, VI. VII e VIII do art. 4º da RDC Nº 727, de 1° de julho de 2022; art. 4º, 16 e inciso I do art. 17 da RDC Nº 243, de 26 de julho de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782/1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655/2022.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.154, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 117. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 23/10/2025