RESOLUÇÃO Nº 780, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
. .Tabela 1 - Tabela de infrações
. .Infração .Valor de
Referência (R$)
.Incidência da
Sanção
. .1 .Intempestividade ou ausência de registro dos dados
de tarifas.
.35.000,00 .1 por período de
referência
. .2 .Omissão ou recusa em apresentar quaisquer
documentos ou informações requisitados pela
ANAC.
.25.000,00 .1 por fiscalização
efetivada
. .3 .Registro de dados inexatos, inconsistentes ou
imprecisos, em desacordo com as instruções e
procedimentos expedidos pela ANAC.
.15.000,00 .1 por período de
referência
. .Tabela 2 - Fator de porte
. .Participação de Mercado .Fator multiplicador
. .Participação de mercado < 1% .0,25
. .1% < Participação de mercado < 10% .0,5
. .10% £ Participação de mercado < 50% .1,0
. .Participação de mercado ³ 50% .1,5
ANEXO II
. .TABELA 2 - REGISTROS CONTÁBEIS OU ESTATÍSTICOS
. .Descrição da conduta .Valor de
Referência
. .1 .Deixar de registrar ou registrar de forma intempestiva informações e
dados estatísticos ou contábeis
.R$ 12.000,00
. .2 .Deixar de apresentar ou apresentar de forma intempestiva informações
e dados estatísticos ou contábeis, quando solicitados pela ANAC
.R$ 12.000,00
. .3 .Apresentar dados estatísticos ou contábeis inexatos, inconsistentes,
imprecisos ou em desacordo com as instruções e procedimentos
expedidos pela ANAC
.R$ 4.000,00