PORTARIA Nº 1014, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 7 de 11)

ANEXO III - G
Diretoria Financeira
. .7. Diretoria Financeira - DIFIN
. .7.1 Assessor Técnico
. .7.2 Coordenação-Geral de Contabilidade - CGCON
. .7.2.1 Assessor Técnico
. .7.2.2 Coordenação de Análise e Registros Contábeis - CORAC
. .7.2.2.1 Divisão de Análise e Registros Contábeis - DIRAC
. .7.3 Coordenação-Geral de Execução e Operações Financeiras - CGEOF
. .7.3.1 Assessor Técnico
. .7.3.2 Coordenação de Execução de Repasses de Ações Educacionais - CERAE
. .7.3.2.1 Divisão de Repasses Discricionários - DIRDI
. .7.3.2.2 Divisão de Repasses Obrigatórios e Legais - DIROL
. .7.3.3 Coordenação de Programação Financeira - CPFIN
. .7.3.3.1 Divisão de Programação Financeira - DPFIN
. .7.3.3.2 Divisão de Execução Financeira - DEFIN
. .7.3.4 Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira de Contratos e Pessoal -
COFCP
. .7.3.4.1 Divisão de Execução Orçamentária de Contratos e Pessoal - DEOCP
. .7.3.4.2 Divisão de Execução Financeira de Contratos e Pessoal - DEFCP
. .7.4 Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento - CGPLO
. .7.4.1 Assessor Técnico
. .7.4.2 Coordenação de Planejamento - CPLAN
. .7.4.2.1 Divisão de Planejamento - DPLAN
. .7.4.2.2 Divisão de Avaliação e Indicadores - DIAVI
. .7.4.3 Coordenação de Orçamento - CDEOR
. .7.4.3.1 Divisão de Programação Orçamentária - DIPOR
. .7.4.3.2 Divisão de Gestão Orçamentária - DIGOR
. .7.5 Coordenação-Geral de Acompanhamento de Prestação de Contas - CGAPC
. .7.5.1 Divisão de Acompanhamento de Processo Administrativo de Cobrança - DIPAC
. .7.5.2 Coordenação de Análise Financeira de Prestação de Contas - COAFI
. .7.5.3 Coordenação de Acompanhamento da Obrigação de Prestação de Contas -
COOPC
. .7.5.3.1 Divisão de Desenvolvimento de Métodos de Acompanhamento da Obrigação de
Prestação de Contas - DIDAM
. .7.5.3.2 Divisão de Acompanhamento da Obrigação de Prestação Contas - DIOPC
. .7.6 Coordenação-Geral de Recuperação de Créditos - CGREC
. .7.6.2 Coordenação de Tomada de Contas Especial - COTCE
. .7.6.2.1 Divisão de Medidas de Exceção de Programas Educacionais - DIMEP
. .7.6.2.2 Divisão de Medidas de Exceção de Projetos Educacionais - DIMEX
. .7.6.3 Coordenação de Acompanhamento de Julgados e Regularização de Inadimplência
- COJUR
. .7.6.3.1 Divisão de Parcelamento de Créditos e Regularização de Inadimplência -
DIPAR
. .7.6.4 Coordenação de Atendimento a Demandas de Prestação de Contas e Recuperação
de Créditos - COADE
. .7.7 Coordenador de Projetos
Art. 1º À Diretoria Financeira compete:
I - supervisionar as atividades de planejamento, de orçamento, de
contabilidade e de programação e execução orçamentária e financeira das ações do
FNDE;
II - supervisionar as atividades relacionadas com a prestação e a tomada de
contas dos recursos transferidos pelo FNDE destinados a programas e projetos
educacionais;
III - supervisionar a elaboração de informações e relatórios gerenciais
relacionados com o planejamento governamental e com a execução orçamentária e
financeira;
IV - gerenciar as atividades relativas à contabilidade do FNDE e à concessão
de suprimento de fundos a servidores da autarquia; e
V - coordenar os registros no Sistema de Administração Financeira Federal -
Siafi em conformidade com a gestão dos atos e dos fatos de execução orçamentária,
financeira e patrimonial do FNDE.
Art. 2º À Coordenação-Geral de Contabilidade compete:
I - gerenciar as atividades contábeis do Sistema de Contabilidade Federal;
II - gerenciar a elaboração das notas explicativas trimestrais, bem como a
análise e o registro dos atos e fatos contábeis da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial do FNDE;
III - gerenciar o atendimento às diligências solicitadas nos relatórios e
certificados de auditoria produzidos pelos órgãos de controle interno e externo;
IV - registrar a conformidade contábil;
V - propor a edição de normas com vistas a regulamentar os prazos e os
procedimentos para o encerramento de exercício financeiro;
VI - propor modelos de pareceres e diagnósticos que subsidiem a análise de
cenários e a tomada de decisão no contexto organizacional;
VII - propor inovações tecnológicas de registros contábeis às áreas gestoras
dos programas, dos projetos e da administração da Autarquia, para aperfeiçoar a atuação
da Coordenação-Geral; e
VIII - assinar os demonstrativos contábeis e as respostas aos órgãos de
controle externo e internos sobre aspectos técnicos contábeis da Autarquia.
Art. 3º À Coordenação de Análise e Registros Contábeis compete:
I - coordenar a normatização e as atividades relacionadas ao Sistema de
Contabilidade Federal no âmbito do FNDE;
II - coordenar os registros dos atos e fatos contábeis da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial do FNDE;
III - coordenar a conciliação das contas contábeis do FNDE e solicitar a
regularização de eventuais inconsistências apuradas;
IV - coordenar os registros das garantias contratuais e dos contratos;
V - coordenar a análise das contas, dos balancetes, dos balanços e das
demonstrações contábeis do FNDE;
VI - viabilizar o cadastramento de senhas de acesso, no âmbito de sua
competência, nos sistemas SIAFI, SIASG, SIADS e Transferegov.br;
VII - representar o FNDE junto aos órgãos de administração tributária, nos
assuntos de escrituração contábil;
VIII - coordenar o cálculo e a estimativa orçamentária para o PASEP;
IX - coordenar a elaboração das notas explicativas trimestrais; e
X - coordenar o registro da apropriação da folha de pagamento dos
servidores, aposentados e pensionistas da Autarquia;
Art. 4º À Divisão de Análise e Registros Contábeis compete:
I - efetuar a conciliação das receitas depositadas do salário-educação em favor
do FNDE;
II - confirmar as devoluções de recursos efetuadas via Guias de Recolhimento
da União (GRU) e efetuar os registros contábeis para sua regularização;
III - analisar os registros contábeis de novos contratos e dos primeiros
pagamentos dos contratos efetuados pelo FNDE;
IV - elaborar as notas explicativas trimestrais;
V - examinar a conformidade dos atos e fatos contábeis da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial do FNDE;
VI - efetuar a conciliação e o registro contábil das contas do FNDE;
VII - registrar a apropriação da folha de pagamento dos servidores,
aposentados e pensionistas da Autarquia;
VIII - efetuar a regularização das informações dos balanços, dos balancetes e
das demonstrações contábeis do FNDE; e
IX - efetuar os registros das garantias contratuais e dos contratos;
X - efetuar a conciliação dos registros referentes ao Almoxarifado e ao
Patrimônio; e
XI - efetuar o registro de reclassificação de despesas do Suprimento de
Fundos.
Art. 5º À Coordenação-Geral de Execução e Operações Financeiras
compete:
I - gerenciar as atividades da execução orçamentária, para emissão de nota de
empenho, e financeira no âmbito do FNDE;
II - gerenciar a elaboração da programação financeira, as ações de controle
das disponibilidades financeiras, os limites de pagamento e as aplicações financeiras no
âmbito do FNDE; e
III - gerenciar, no âmbito de sua competência, acordos com instituições
bancárias e a implementação e execução das ações neles pactuados.
Art. 6º À Coordenação de Execução de Repasses de Ações Educacionais
compete:
I - coordenar a execução orçamentária, para emissão de nota de empenho, e
financeira das ações educacionais, bem como a divulgação dos repasses financeiros
efetuados;
II - coordenar a gestão de contas correntes abertas pelo FNDE;
III - coordenar, no âmbito de sua competência, a implementação e o
cumprimento das obrigações pactuadas nos acordos de cooperação técnica, firmados
com as instituições bancárias; e
IV - coordenar o apoio técnico recíproco entre divisões.
Art. 7º À Divisão de Repasses Discricionários compete:
I - efetuar a execução financeira das ações educacionais discricionárias, do
FIES, de Auxílios e de Bolsas;
II - expedir os comprovantes anuais de rendimentos pagos por concessão de
bolsas;
III - efetuar a gestão de arquivos de contas correntes, abertas via sistema de
processamento informatizado do FNDE; e
IV - acompanhar o cumprimento das obrigações pactuadas nos acordos de
cooperação técnica, firmados com as instituições bancárias.
Art. 8º À Divisão de Repasses Obrigatórios e Legais compete:
I - efetuar a execução orçamentária, para emissão de nota de empenho das
ações educacionais;
II - efetuar a execução financeira das ações educacionais obrigatórias e
legais;
III - efetuar a gestão dos estornos e das contas correntes abertas pelo FNDE; e
IV - providenciar a celebração de acordos de cooperação técnica com as
instituições bancárias e acompanhar o cumprimento das obrigações pactuadas.
Art. 9º À Coordenação de Programação Financeira compete:
I - coordenar a elaboração da programação financeira, as ações de controle
das disponibilidades financeiras, os limites de pagamento e a gestão das aplicações
financeiras no âmbito do FNDE;
II - coordenar a execução financeira das ações de concessão de títulos do
FIES, das descentralizações de crédito das ações do FNDE, bem como dos processos de
restituição de recursos financeiros;
III - coordenar a análise dos saldos da execução financeira dos restos a pagar
das ações do FNDE;
IV - coordenar o apoio técnico recíproco entre divisões; e
V - coordenar a gestão de bloqueios, arquivos e transferências financeiras
entre contas correntes, abertas pelo FNDE.
Art. 10. À Divisão de Programação Financeira compete:
I - elaborar a programação financeira no âmbito do FNDE;
II - controlar as disponibilidades financeiras e os limites de pagamento no
âmbito do FNDE;
III - efetuar a análise e o acompanhamento dos saldos da execução financeira
dos restos a pagar das ações do FNDE, bem como seus cancelamentos, bloqueios e
desbloqueios; e
IV - efetuar a gestão de bloqueios, arquivos e transferências financeiras entre
contas correntes, abertas pelo FNDE.
Art. 11. À Divisão de Execução Financeira compete:
I - emitir os documentos destinados à execução financeira da concessão de
títulos do FIES, das descentralizações de créditos das ações do FNDE e das demandas de
restituição de recursos financeiros;
II - acompanhar as aplicações financeiras e elaborar a estimativa de
arrecadação de receitas próprias delas; e
III - executar as operações de aplicação e de resgate financeiro, bem como
consolidar os rendimentos auferidos.
Art. 12. À Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira de Contratos
e Pessoal compete:
I - coordenar a execução orçamentária e financeira de contratos, pessoal,
diárias e depósitos judiciais de recompra do FIES;
II - coordenar a expedição dos comprovantes anuais de rendimentos pagos e
de retenção na fonte de impostos e contribuições dos pagamentos efetuados pelo FNDE
a pessoas jurídicas; e
III - coordenar o apoio técnico recíproco entre divisões.
Art. 13. À Divisão de Execução Orçamentária de Contratos e Pessoal
compete:
I - efetuar a execução orçamentária dos contratos, para emissão de nota de
empenho, quando solicitada via sistema de processamento informatizado do FNDE;
II - efetuar a execução orçamentária, para emissão de nota de empenho, e
financeira dos contratos e de pessoal, quando solicitada fora do sistema de
processamento informatizado do FNDE;
III - efetuar a execução orçamentária das diárias no país e exterior; e
IV - expedir os comprovantes anuais de rendimentos pagos e de retenção na
fonte de impostos e contribuições dos pagamentos efetuados pelo FNDE a pessoas
jurídicas.
Art. 14. À Divisão de Execução Financeira de Contratos e Pessoal compete:
I - efetuar a execução financeira dos contratos, quando solicitada via sistema
de processamento informatizado do FNDE;
II - efetuar a execução financeira da folha de pagamento de pessoal;
III - efetuar a execução financeira das diárias no país e exterior; e
IV - efetuar a execução financeira dos depósitos judiciais de recompra do Fies.
Art. 15. À Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento compete:
I - gerenciar as atividades relacionadas ao processo orçamentário no âmbito
do FNDE; e
II - gerenciar a disponibilização do orçamento e a emissão de documentos
prévios ao empenho.
Art. 16. À Coordenação de Planejamento compete:
I - coordenar, com as demais unidades da Autarquia, as ações de
planejamento e avaliação orçamentária no âmbito do FNDE.
Art. 17. À Divisão de Planejamento compete:
I - consolidar as propostas de elaboração, revisão e monitoramento do Plano
Plurianual do Governo Federal (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no
âmbito do FNDE;
II - consolidar o processo de elaboração da pré-proposta e da proposta
orçamentária anual do FNDE, conforme orientações da Subsecretaria de Planejamento e
Orçamento do Ministério da Educação (SPO/MEC);
III - consolidar o processo de estimativas e reestimativas de arrecadação das
receitas orçamentárias da União sob a responsabilidade do FNDE;
IV - subsidiar a elaboração e criação de planos internos solicitados pelas
demais unidades da Autarquia no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e
Controle (SIMEC); e
V - efetuar o cadastramento dos planos internos, das subações orçamentárias
e de outros instrumentos de gerenciamento e controle da execução orçamentária
utilizados pelo FNDE, no sistema de gestão orçamentária e financeira (SIGEF) e no
Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).
Art. 18. À Divisão de Avaliação e Indicadores compete:
I - subsidiar o processo de Acompanhamento Orçamentário das ações sob
responsabilidade do FNDE, no Sistema de Planejamento e Orçamento e de Administração
Financeira Federal;
II - monitorar a execução orçamentária, em articulação com os pedidos de
créditos adicionais e outras alterações orçamentárias da Coordenação de Orçamento -
CDEOR;
III - subsidiar o desenvolvimento e apuração de indicadores com vistas à
implantação de instrumentos de acompanhamento orçamentário das ações de governo
sob a gestão do FNDE; e
IV - consolidar o processo de avaliação e controle do regramento referente
aos planos internos, as subações orçamentárias e de outros instrumentos de
gerenciamento e controle da execução orçamentária utilizados pelo FNDE.
Art. 19. À Coordenação de Orçamento compete:
I - coordenar as ações de gestão orçamentária do FNDE: recebimento,
distribuição, reserva, classificação, movimentação, alteração das dotações e cotas
orçamentárias alocadas no orçamento do FNDE ou recebidas de outros órgãos e
unidades, bem como emissão dos documentos orçamentários.
Art. 20. À Divisão de Programação Orçamentária compete:
I - monitorar as dotações orçamentárias e os limites de movimentação e
empenho das despesas discricionárias, bem como subsidiar quanto à disponibilização do
orçamento e à emissão de documentos prévios ao empenho;
II - acompanhar e consolidar as demandas de créditos adicionais e outros
ajustes orçamentários nas programações das despesas discricionárias e das receitas de
fontes próprias; e
III - administrar o sistema interno de gerenciamento orçamentário visando à
correta recepção e integração de dados orçamentários com o sistema de gestão
orçamentária do governo federal.
Art. 21. À Divisão de Gestão Orçamentária compete:
I - monitorar as dotações orçamentárias e os limites de movimentação e
empenho das despesas obrigatórias, de emendas individuais e de bancada, bem como
subsidiar quanto à disponibilização do orçamento e à emissão de documentos prévios ao
empenho;
II - acompanhar e consolidar as solicitações de créditos adicionais e outras
alterações orçamentárias, no âmbito das despesas obrigatórias, de emendas individuais e
de bancada por parte do FNDE; e
III - analisar os impactos orçamentários das publicações oficiais sobre o
orçamento federal nas ações do FNDE.
Art. 22. À Coordenação-Geral de Acompanhamento de Prestação de Contas
compete:
I - gerenciar o acompanhamento da prestação de contas dos recursos
financeiros repassados pelo FNDE para Programas e Projetos Educacionais; e
II - gerenciar a análise financeira da prestação de contas dos recursos
financeiros repassados pelo FNDE para Programas e Projetos Educacionais.
Art.23. À Divisão de Acompanhamento de Processo Administrativo de
Cobrança compete:
I - exercer atividades de apoio técnico-administrativo da Coordenação-Geral,
para efetuar o recebimento, a triagem, o registro, o controle, a tramitação e a expedição
de documentos;
II - verificar os processos cabíveis de Tomada de Contas Especial e encaminhá-
los para providências internas referentes a medidas de exceção; e
III - executar as medidas de autuação, encaminhamento para decisão e
arquivamento do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade e Cobrança
de Créditos - PARCOB no âmbito da CGAPC.
Art. 24. À Coordenação de Análise Financeira de Prestação de Contas
compete:
I - coordenar a análise financeira da prestação de contas dos recursos
financeiros repassados pelo FNDE para Programas e Projetos Educacionais; e
II - registrar os fatos decorrentes da análise financeira de prestação de
contas.
Art. 25. À Coordenação de Acompanhamento da Obrigação de Prestação de
Contas compete:
I - coordenar o acompanhamento da prestação de contas dos recursos
financeiros repassados pelo FNDE para Programas e Projetos Educacionais;
II - coordenar o registro dos fatos do acompanhamento da prestação de
contas;
III - coordenar a assistência técnica aos entes federados, com orientações
sobre as normas vigentes e os requisitos de conformidade técnica para a formalização e
apresentação das prestações de contas;
IV - coordenar a proposição, o desenvolvimento e a implementação de
métodos, rotinas e procedimentos para aprimorar os processos de acompanhamento das
prestações de contas de recursos transferidos pelo FNDE;
V - coordenar a análise, a elaboração e a proposição de normas, orientações
e instrumentos que regulamentem e padronizem o acompanhamento das prestações de
contas no âmbito do FNDE;
VI - coordenar e acompanhar o estabelecimento de acordos, ajustes e termos
de cooperação técnica com órgãos e entidades, para o fortalecimento e a integração das
ações de acompanhamento das prestações de contas; e
VII - coordenar a atuação no sistema de prevenção à prescrição do FNDE e o
levantamento de dados de processos para cadastro no Banco de Arquivamento por
Prescrição.
Art. 26. À Divisão de Desenvolvimento de Métodos de Acompanhamento da
Obrigação de Prestação de Contas compete:
I - propor, desenvolver e implementar métodos, rotinas e procedimentos para
aprimorar os processos de acompanhamento das prestações de contas de recursos
transferidos pelo FNDE;
II - analisar, elaborar e propor normas, orientações e instrumentos que
regulamentem e padronizem o acompanhamento das prestações de contas no âmbito do
FNDE;
III - estabelecer e acompanhar acordos, ajustes e termos de cooperação
técnica com órgãos e entidades, para o fortalecimento e a integração das ações de
acompanhamento das prestações de contas; e
IV - atuar no sistema de prevenção à prescrição do FNDE e levantar dados de
processos para cadastro no Banco de Arquivamento por Prescrição.
Art.27. À Divisão de Acompanhamento da Obrigação de Prestação de Contas
compete:
I - acompanhar a prestação de contas dos recursos financeiros repassados
pelo FNDE para Programas e Projetos Educacionais;
II - registrar os fatos do acompanhamento da prestação de contas; e
III - prestar assistência técnica aos entes federados, com orientações sobre as
normas vigentes e os requisitos de conformidade técnica para a formalização e
apresentação das prestações de contas.
Art. 28. À Coordenação-Geral de Recuperação de Créditos compete:
I - gerenciar as atividades de recuperação e monitoramento de créditos
apurados na prestação de contas de recursos transferidos pelo FNDE para execução de
Programas e Projetos educacionais; e
II - gerenciar o atendimento às demandas internas e externas referentes à
prestação de contas.
Art. 29. À Coordenação de Tomada de Contas Especial compete:
I - coordenar os procedimentos de adoção de medidas de exceção para
recuperação de créditos apurados na prestação de contas e no acompanhamento dos
recursos transferidos pelo FNDE para execução de Programas e Projetos educacionais;
II - coordenar as atividades de emissão de pareceres de arquivamento de
solicitação de medidas de exceção para recuperação de créditos; e
III - coordenar o registro dos fatos das medidas de exceção para recuperação
de créditos.
Art. 30. À Divisão de Medidas de Exceção de Programas Educacionais
compete:
I - adotar procedimentos de medidas de exceção para recuperação de
créditos apurados na prestação de contas e no acompanhamento dos recursos
transferidos pelo FNDE para execução de Programas Educacionais;
II - emitir pareceres de arquivamento de solicitação de medidas de exceção para
recuperação de créditos apurados na prestação de contas de Programas Educacionais; e
III - registrar os fatos das medidas de exceção para recuperação de créditos
apurados na prestação de contas dos Programas Educacionais.
Art.31. À Divisão de Medidas de Exceção de Projetos Educacionais
compete:
I - adotar procedimentos de medidas de exceção para recuperação de
créditos apurados na prestação de contas e no acompanhamento dos recursos
transferidos pelo FNDE para execução de Projetos Educacionais;
II - emitir pareceres de arquivamento de solicitação de medidas de exceção para
recuperação de créditos apurados na prestação de contas de Projetos Educacionais; e
III - registrar os fatos das medidas de exceção para recuperação de créditos
apurados na prestação de contas dos Projetos Educacionais.
Art. 32. À Coordenação de Acompanhamento de Julgados e Regularização de
Inadimplência compete:
I - coordenar o cumprimento de decisão judicial encaminhada pela
Procuradoria Federal do FNDE referente aos processos de acompanhamento, de análise
das prestações de contas e de medidas de exceção para recuperação de créditos de
Programas e Projetos Educacionais;
II - coordenar as análises de demandas da Procuradoria Federal do FNDE
referentes aos processos de acompanhamento, de análise das prestações de contas e
de medidas de exceção para recuperação de créditos;
III - coordenar as atividades de monitoramento dos processos enviados à
fase externa da tomada de contas especial;
IV - coordenar as atividades e os registros, em âmbito interno, de
julgamento de tomada de contas especial de recursos transferidos pelo FNDE para
execução de Programas e Projetos educacionais;
V - coordenar as solicitações de parcelamento de créditos apurados nos
processos de análise das prestações de contas de Programas e Projetos Educacionais,
bem como a análise e os registros pertinentes desses processos;
VI - coordenar as comunicações com os solicitantes de parcelamento de créditos
e as medidas cabíveis quando se verificar descumprimento dos termos ajustados; e
VII - coordenar a análise dos requerimentos administrativos que objetivam a
regularização de inadimplência de Programas e Projetos Educacionais.
Art.33. À Divisão de Parcelamento de Créditos e Regularização de
Inadimplência compete:
I - analisar os requerimentos administrativos que objetivam a regularização
de inadimplência de Programas e Projetos Educacionais;
II - encaminhar, às unidades de análise, elementos recebidos sobre a
responsabilização de gestores de recursos transferidos pelo FNDE para Programas e
Projetos Educacionais; e
III - analisar as solicitações de parcelamento de créditos apurados nos
processos de análise das prestações de contas de Programas e Projetos Educacionais,
bem como efetuar os registros pertinentes desses processos e o acompanhamento das
correspondentes restituições.
Art. 34. À Coordenação de Atendimento a Demandas de Prestação de Contas
e Recuperação de Créditos compete: