PORTARIA Nº 1014, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 11)

VI - gerenciar o processo de acompanhamento, validação, homologação e
solicitação de pagamentos aos bolsistas do Programa Formação pela Escola; e
VII - acompanhamento da execução orçamentária e financeira do Programa
Formação pela Escola.
Art. 5º À Coordenação de Integridade e Análise de Conformidade compete:
I - reportar à autoridade máxima da Autarquia o desempenho do Programa e
do Plano de Integridade e comunicar fatos que comprometam a Integridade;
II - participar de atividades que exijam ações conjuntas das unidades do SITAI
para aprimorar o exercício das atividades;
III - supervisionar os trabalhos do Serviço de Elaboração e Revisão do
Programa e do Plano de Integridade (SERPI);
IV - analisar os resultados das ações e os pontos críticos da área para
aprimoramento constante;
V - implementar políticas para a conformidade das ações com a ética, as
regras e as normas de regulação;
VI - monitorar a maturidade da integridade e da análise de conformidade no
FNDE; e
VII - planejar e desenvolver treinamentos, palestras e outros eventos na área
de Integridade, segundo o Plano de Capacitação e Comunicação em Integridade do
FNDE.
Art. 6º Ao Serviço de Elaboração e Revisão do Programa e do Plano de
Integridade compete:
I - estruturar, monitorar e revisar o Programa e o Plano de Integridade;
II - orientar e capacitar sobre o Programa e o Plano de Integridade;
III - divulgar informações sobre o Programa e o Plano de Integridade;
IV - propor ações e medidas com base nos dados da gestão do Plano e do
Programa de Integridade; e
V - articular com as instâncias de integridade para obter os insumos
necessários ao monitoramento do Programa e do Plano de Integridade.
Art. 7º À Divisão Administrativa de Apoio ao Gabinete compete:
I - prestar apoio ao Chefe de Gabinete no processamento do despacho de
atos e correspondências;
II - receber, registrar e arquivar processos e documentos de interesse do
Gabinete, mantendo atualizada sua tramitação;
III - acompanhar a legislação relativa a assuntos afetos ao FNDE, à Presidência
e ao Gabinete;
IV - providenciar a requisição e o controle de passagens e diárias da
Presidência, Gabinete, Auditor(a)-Chefe, Procurador(a)-Chefe, Diretores, convidados e
colaboradores eventuais;
V - controlar e executar as atividades de pessoal, em articulação com a área
competente, no âmbito da Presidência e Gabinete;
VI - requisitar, receber e distribuir o material de consumo de uso geral do
Gabinete;
VII - controlar a movimentação e zelar pela manutenção dos bens
patrimoniais do Gabinete;
VIII - solicitar e acompanhar os serviços de telecomunicação, reprografia,
limpeza, copa, segurança, manutenção de máquinas e equipamentos e outros serviços de
suporte logístico necessários ao Gabinete;
IX - dar suporte e assessoria à Chefia de Gabinete no preparo das reuniões do
Conselho Deliberativo;
X - solicitar e acompanhar a utilização dos veículos oficiais para atendimento
ao Gabinete;
XI - receber, registrar, publicar e arquivar documentos e atos normativos
expedidos pelo Presidente e pelo Conselho Deliberativo;
XII - elaborar documentos oficiais da Presidência e do Gabinete;
XIII - preparar viagens internacionais de interesse educacional a servidores do
FNDE; e
XIV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas ou expressamente
delegadas.
ANEXO II - B
Assessoria de Comunicação Social
. .2. Assessoria de Comunicação Social - ASCOM
. .2.1 Coordenação de Comunicação - COCOM
. .2.2 Assessor Técnico
Art. 1º À Assessoria de Comunicação Social compete:
I - assistir a alta administração e as unidades do FNDE nos assuntos
relacionados à comunicação institucional;
II - definir estratégias de divulgação das ações e dos serviços do FNDE;
III - administrar o sítio eletrônico e a intranet do FNDE e as ações de
comunicação institucional em suas redes sociais;
IV - acompanhar e promover a divulgação das ações realizadas pelo FNDE;
V - promover interfaces para o desenvolvimento de produtos e atividades de
comunicação em parceria com os setores público e privado; e
VI - gerir o processo de consolidação da identidade institucional.
Art. 2º À Coordenação de Comunicação compete:
I - executar as estratégias de comunicação definidas pela ASCOM, tais como
campanhas, conteúdos e ações multicanal, para a visibilidade, clareza e transparência das
iniciativas do FNDE perante os públicos interno e externo;
II - operar e gerenciar os canais institucionais de comunicação, como o sítio
eletrônico, a intranet, as redes sociais, os boletins informativos e os materiais gráficos,
conforme diretrizes de consistência visual e alinhamento à identidade institucional do
FNDE; e
III - articular-se com as unidades internas do FNDE, órgãos governamentais e
parceiros externos, para a produção, padronização e difusão de conteúdos e produtos de
comunicação, que contribuam para a melhoria da imagem institucional e o engajamento
da sociedade.
ANEXO II - C
Assessoria de Governança, Gestão Estratégica e Inovação
. .3. Assessoria de Governança, Gestão Estratégica e Inovação - AGEST
. .3.1 Coordenação de Projetos, de Processos e de Inovação - COPPI
. .3.1.1 Serviço de Processos de Negócio e Apoio à Estratégia Organizacional - SEPAE
. .3.1.2 Divisão de Inovação e Projetos Estratégicos - DIPET
. .3.2 Coordenação de Planejamento, Contas, Riscos e Governança Institucional - COPGI
. .3.2.1 Divisão de Estrutura, Estratégia e Relatório de Gestão - DEERG
. .3.2.2 Divisão de Governança e Riscos - DIGRI
Art. 1º À Assessoria de Governança, Gestão Estratégica e Inovação
compete:
I - coordenar a formulação, a implementação e o monitoramento de
mecanismos de governança corporativa, desenvolvimento institucional e inovação;
II - desenvolver e disseminar métodos e estratégias de gestão dos processos
de negócios, dos riscos, de continuidade do negócio e da qualidade;
III - assessorar a gestão da estratégia organizacional e dos projetos
estratégicos;
IV - coordenar mecanismos de prestação de contas e de avaliação do
desempenho institucional;
V - coordenar o processo de elaboração e atualização da estrutura
organizacional do FNDE; e
VI - propor e desenvolver projetos para a gestão de dados e informações
estratégicas do FNDE.
Art. 2º À Coordenação de Projetos, de Processos e de Inovação compete:
I - gerenciar o ciclo de vida dos projetos estratégicos do FNDE, definidos como
tais pela Alta Administração, do planejamento à governança, promovendo alinhamento à
metodologia e aos objetivos institucionais;
II - analisar, otimizar e propor inovações aos processos de negócio do FNDE,
bem como desenvolver e implementar diretrizes e ferramentas para sua padronização,
eficiência e desburocratização; e
III - acompanhar e viabilizar a identificação dos benefícios esperados dos
projetos e promover a melhoria contínua dos processos sob sua responsabilidade.
Art. 3º Ao Serviço de Processos de Negócio e Apoio à Estratégia
Organizacional compete:
I - mapear, analisar e redesenhar os processos de negócios apenas quando
formalmente atribuídos, promovendo eficiência, padronização e conformidade
normativa;
II - desenvolver e aplicar metodologias, ferramentas e indicadores para
monitoramento e melhoria contínua dos processos sob sua alçada; e
III - apoiar a formulação e execução de estratégias institucionais no escopo do
planejamento estratégico aprovado;
Art. 4º À Divisão de Inovação e Projetos Estratégicos compete:
I - propor, desenvolver e implementar ações de inovação aprovadas pela
Coordenação, visando à modernização da gestão e à melhoria de processos internos;
II - fomentar o uso de metodologias inovadoras e boas práticas de gestão,
promovendo a cultura de inovação e a transformação organizacional no âmbito do
FNDE;
III - acompanhar o ciclo de vida dos projetos estratégicos designados
formalmente pela Coordenação, assegurando alinhamento às diretrizes institucionais e à
governança; e
IV - desenvolver e aplicar metodologias, ferramentas e indicadores para
monitoramento e melhoria contínua dos projetos sob sua alçada.
Art. 5º À Coordenação de Planejamento, Contas, Riscos e Governança
Institucional compete:
I - coordenar o planejamento estratégico do FNDE, com participação das áreas
envolvidas, assim como estabelecer seus objetivos, metas e indicadores de
desempenho;
II - coordenar a política de gestão de riscos institucional e acompanhar os
riscos estratégicos no âmbito da autarquia;
III - acompanhar e consolidar a prestação de contas institucional a partir dos
dados encaminhados e validados pelas áreas competentes;
IV - coordenar a aplicação da Política de Governança no âmbito do FNDE;
V - articular e propor o Plano de Dados Abertos - PDA; e
VI - propor, coordenar, consolidar e monitorar alterações na estrutura
regimental do FNDE.
Art. 6º À Divisão de Estrutura, Estratégia e Relatório de Gestão compete:
I - consolidar e publicar o Relatório de Gestão anual do FNDE, em observância
às normas e diretrizes estabelecidas pelos órgãos de controle externo e interno;
II - proceder à análise e validação de informações e dados produzidos e
fornecidos pelas unidades administrativas, com o intuito de instruir o Relatório de Gestão
do FNDE;
III - acompanhar e executar as modificações propostas na estrutura da
autarquia e no Regimento Interno;
IV - apoiar o planejamento estratégico do FNDE;
V - acompanhar, validar e manter atualizados os indicadores de desempenho
institucionais do FNDE, calculados e informados pelas áreas competentes; e
VI - cumprir outras demandas relacionadas com a temática da área.
Art. 7º À Divisão de Governança e Riscos compete:
I - executar a aplicação da Política de Governança e da Política de Gestão de
Riscos do FNDE, compreendendo a identificação, a análise, a avaliação e o
monitoramento das ações estratégicas institucionais relacionadas;
II - prestar auxílio técnico às áreas na efetivação da Política de Governança e
da Política de Gestão de Riscos do FNDE, em articulação com os planos estratégicos da
autarquia;
III - apoiar as instâncias de governança e de responsabilização interna do
FNDE, e promover a disseminação de boas práticas e dos princípios da governança
institucional e de riscos no FNDE; e
IV - cumprir outras demandas relacionadas com a temática da área.
ANEXO II - D
Assessoria de Relações Institucionais
. .4. Assessoria de Relações Institucionais
. .4.1 Coordenação da Presidência
Art. 1º À Assessoria de Relações Institucionais compete:
I - assessorar o Presidente do FNDE no atendimento a demandas institucionais
e da Presidência da República;
II - conduzir as atividades de relacionamento institucional do FNDE;
III - aprimorar o fluxo de informações entre as unidades do FNDE;
IV - orientar e prover assessoramento técnico nas respostas às demandas de
autoridades do Poder Executivo e do Poder Legislativo sobre programas, projetos e ações
educacionais;
V - atender às demandas apresentadas pela Assessoria Parlamentar do
Ministério da Educação;
VI - prestar atendimento técnico às Prefeituras, às Secretarias de Educação e
aos cidadãos sobre programas e projetos do FNDE, e orientar quanto ao seu
funcionamento;
VII - informar sobre o andamento de emendas parlamentares indicadas para
as iniciativas do FNDE; e
VIII - apoiar o Programa Formação pela Escola.
Art. 2º À Coordenação da Presidência compete:
I - apoiar a Presidência na coordenação e execução de projetos e demandas
institucionais no âmbito do FNDE.
ANEXO II - E
Assessoria de Cooperação Internacional
. .6. Assessoria de Cooperação Internacional - ASCOP
. .6.1 Serviço de Cooperação Internacional - SECOP
Art. 1º À Assessoria de Cooperação Internacional compete:
I - propor ações necessárias ao cumprimento de decisões de organismos
internacionais;
II - coordenar as ações internacionais de interesse do FNDE relacionadas a
negociações com outros países, organismos internacionais e mecanismos de integração
regional;
III - propor ações relativas à assinatura de Acordos de Cooperação Técnica
Internacional no âmbito do FNDE e coordenar o cumprimento dos compromissos dela
decorrentes;
IV - elaborar relatórios de progresso e de avaliação de resultados dos projetos
de Cooperação Técnica Internacional, em articulação com o Ministério das Relações
Exteriores e com a Agência Brasileira de Cooperação;
V - atuar como interlocutora do FNDE junto a organismos internacionais no
desenvolvimento de projetos de cooperação técnica; e
VI - assessorar o Presidente do FNDE e as demais Diretorias nas negociações
e nos processos internacionais de interesse do FNDE, em articulação com o Ministério
das Relações Exteriores.
Art. 2º. Ao Serviço de Cooperação Internacional compete:
I - executar as atividades dos projetos, acordos e parcerias internacionais
firmados pelo FNDE, conforme as diretrizes estabelecidas pela ASCOP;
II - acompanhar a tramitação de documentos, relatórios e instrumentos da
cooperação internacional, e verificar o cumprimento dos prazos, das exigências e dos
compromissos assumidos pela autarquia; e
III - prestar apoio técnico na execução das ações de cooperação internacional
e demais atividades executadas na ASCOP.
ANEXO III - A
Procuradoria Federal
. .1. Procuradoria Federal - PF-FNDE
. .1.1 Divisão de Suporte à Gestão - DIGEST
. .1.2 Subprocuradoria - SUBPC
. .1.2.1 Coordenação de Contencioso Estratégico - COEST
. .1.2.1.1 Divisão de Atividades Estratégicas - DIVAE
. .1.2.2 Coordenação de Contencioso Geral e Cobrança - CCGER
. .1.2.2.1 Divisão de Contencioso do Fundo de Financiamento Estudantil - DIFIES
. .1.2.2.2 Divisão de Contencioso e Cobrança - DICONT
. .1.3 Coordenação-Geral de Consultoria e Assessoramento - CGCONS
. .1.3.1 Divisão de Consultoria - DICON
Art. 1º À Procuradoria Federal junto ao FNDE, órgão de execução da
Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente o FNDE, observadas as normas
estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
II - orientar a execução da representação judicial do FNDE, quando sob a
responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
III - exercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no
âmbito do FNDE, e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar
nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na
apuração de liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, relacionados às
atividades do FNDE, para inscrição em dívida ativa e cobrança amigável ou judicial;
V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos editados pelos
Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da
Procuradoria-Geral Federal; e
VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal,
conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus respectivos
membros.
Art. 2º Compete à Divisão de Suporte à Gestão:
I - prestar suporte ao Procurador-Chefe e ao Subprocurador-Chefe no
planejamento, na coordenação, na supervisão e execução de atividades da PF-FNDE
relativas a pessoal, material, patrimônio, comunicação, sistemas e serviços gerais;
II - receber, triar, cadastrar, distribuir e controlar documentos e processos
físicos e digitais;
III - gerir o e-mail institucional da PF-FNDE; e
IV - exercer outras atividades atribuídas pelo Procurador-Chefe.
Art. 3º Compete à Subprocuradoria:
I - auxiliar o Procurador-Chefe no planejamento, na coordenação e na
supervisão das atividades da PF-FNDE;
II - assessorar o Procurador-Chefe relativamente ao contencioso judicial e
extrajudicial e à cobrança de créditos do FNDE;
III - acompanhar os resultados da representação judicial e extrajudicial e da
cobrança de créditos do FNDE;
IV - analisar e propor medidas visando o aprimoramento da representação
judicial e extrajudicial e da cobrança de créditos do FNDE;
V - elaborar e propor ao Procurador-Chefe as teses para defesa do FNDE em
matéria finalística;
VI - requisitar e prestar subsídios necessários à representação judicial e
extrajudicial e à cobrança de créditos do FNDE;
VII - orientar as unidades do FNDE sobre o cumprimento de decisões
judiciais;
VIII - prestar consultoria e assessoramento jurídicos em cobrança de créditos
aos órgãos e unidades do FNDE;
IX - analisar e emitir manifestação sobre acordos judiciais e extrajudiciais de
interesse do FNDE;
X - acompanhar e atuar em processos de interesse do FNDE perante a Câmara
de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal - CCAF;
XI - assessorar os agentes públicos do FNDE na elaboração de informações em
mandado de segurança e habeas data;
XII - analisar os pedidos de representação judicial e extrajudicial de agentes
públicos do FNDE;
XIII - planejar, dirigir, coordenar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades
das unidades vinculadas em suas áreas de competência; e
XIV - exercer outras atividades atribuídas pelo Procurador-Chefe.
Art. 4º Compete à Coordenação de Contencioso Estratégico:
I - exercer as atividades previstas no artigo 3º quanto ao contencioso judicial
e extrajudicial do FNDE relativo às demandas consideradas estratégicas;
II - analisar e propor a classificação das demandas estratégicas de interesse do
FNDE;
III - acompanhar os processos judiciais e administrativos relacionados às
demandas estratégicas para adoção de medidas proativas;
IV - planejar, dirigir, coordenar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades
da unidade vinculada em sua área de competência; e
V - exercer outras atividades atribuídas pelo Procurador-Chefe ou
Subprocurador-Chefe.
Art. 5º Compete à Divisão de Atividades Estratégicas:
I - prestar suporte à COEST para o exercício de suas atribuições; e
II - exercer outras atividades atribuídas pelo Procurador-Chefe, Subprocurador-
Chefe ou pelo Coordenador da COEST.
Art. 6º Compete à Coordenação de Contencioso Geral e Cobrança:
I - exercer as atividades previstas no artigo 3º quanto ao contencioso judicial
e extrajudicial e à cobrança de créditos do FNDE;
II - planejar, dirigir, coordenar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades
das unidades vinculadas em suas áreas de competência; e
III - exercer outras atividades atribuídas pelo Procurador-Chefe ou
Subprocurador-Chefe.
Art. 7º Compete à Divisão de Contencioso do Fundo de Financiamento
Estudantil - DIFIES:
I - prestar suporte à CCGER nas atividades relativas ao contencioso judicial dos
contratos de financiamento estudantil junto ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES; e
II - exercer outras atividades atribuídas pelo Procurador-Chefe, Subprocurador-
Chefe ou pelo Coordenador da CCGER.
Art. 8º Compete à Divisão de Contencioso e Cobrança:
I - prestar suporte à CCGER nas atividades relativas ao contencioso judicial e
extrajudicial e cobrança de créditos; e
II - exercer outras atividades atribuídas pelo Procurador-Chefe, Subprocurador-
Chefe ou pelo Coordenador da CCGER.
Art. 9º Compete à Coordenação-Geral de Consultoria e Assessoramento:
I - prestar consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos e unidades do FNDE;
II - adotar medidas para uniformizar e sistematizar os entendimentos jurídicos
em matéria consultiva de interesse do FNDE;
III - acompanhar, analisar e apreciar as manifestações jurídicas consultivas
elaboradas pelos procuradores federais em matéria consultiva, submetendo-as ao
Procurador-Chefe para deliberação final, ressalvados os casos de delegação;
IV - planejar, dirigir, coordenar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades
da unidade vinculada em sua área de competência; e
V - exercer outras atividades atribuídas pelo Procurador-Chefe.
Art. 10. Compete à Divisão de Consultoria:
I - analisar as consultas jurídicas formuladas pelos órgãos e unidades do
FNDE;
II - examinar processos administrativos disciplinares e de sindicâncias
administrativas;
III - analisar a legalidade e constitucionalidade de minutas de atos
normativos;
IV - examinar as minutas de editais de licitação, chamamento público e
procedimentos auxiliares, de contratos e seus termos aditivos, de convênios,
instrumentos congêneres e seus termos aditivos, de editais de concurso público ou
processo seletivo, bem como os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
V - emitir manifestações jurídicas consultivas; e
VI - executar outras atividades determinadas pelo Procurador-Chefe ou pelo
Coordenador-Geral da CGCONS.
ANEXO III - B
Auditoria Interna
. .2. Auditoria Interna - AUDIT
. .2.1 Assessor Técnico
. .2.2 Coordenação de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação - COPAC
. .2.2.1 Divisão de Acompanhamento de Órgãos de Controle e de Defesa do Estado -
DIVAC
. .2.3 Coordenação de Auditoria de Governança e Gestão - CORAG
. .2.3.1 Divisão de Apoio de Auditoria de Governança e Gestão - DIAG
. .2.4 Coordenação de Auditoria de Programas Educacionais - CORAP
. .2.4.1 Divisão de Apoio de Auditoria de Programas Educacionais - DIAP
Art. 1º À Auditoria Interna compete:
I - realizar o controle interno, fiscalizar e examinar os resultados quanto à
economicidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil,
patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais do FNDE;
II - assessorar o Gabinete na supervisão do cumprimento dos objetivos
institucionais do FNDE;
III - realizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira
e os resultados obtidos na aplicação dos recursos destinados aos programas e às ações
sob responsabilidade do FNDE;
IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual do FNDE e
sobre as tomadas de contas especiais;
V - editar as normas e estabelecer as diretrizes da área de auditoria, em
conjunto com as demais unidades do FNDE;
VI - acompanhar o atendimento às diligências e a implementação das
recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União; e
VII - elaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna e o Relatório
Anual de Atividades de Auditoria Interna.
Parágrafo único. A Auditoria Interna vincula-se, administrativamente, ao
Conselho Deliberativo do FNDE.
Art.2º À Coordenação de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação
compete:
I - elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT, a partir de
metodologia baseada em riscos, considerando as expectativas da Alta Administração e em
articulação com as demais unidades da Auditoria Interna;
II - elaborar o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, em
articulação com as demais unidades da Auditoria Interna;
III - acompanhar a execução das atividades, divulgar as informações e
relatórios gerenciais da Auditoria Interna, inclusive, para fins de composição do Relatório
de Gestão da Autarquia;
IV - elaborar políticas e procedimentos das atividades da Auditoria Interna;
V - executar ações do Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade - PGMQ,
das atividades da Auditoria Interna;
VI - coordenar o acompanhamento das diligências dos órgãos de controle
interno e externo e dos demais demandantes;
VII - acompanhar o monitoramento das recomendações dos órgãos de
controle interno; e
VIII - autorizar os acessos de perfis aos sistemas de auditoria dos órgãos de
controle interno e externo.