SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.050, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.050, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES.
O valor recebido em ação judicial a título de restituição de pagamento indevido
(dano emergente) não é tributável, por não representar acréscimo patrimonial e
corresponder a mera reposição do valor de patrimônio anteriormente existente.
É tributável a quantia recebida em ação judicial a título de compensação do
ganho que a consulente deixou de auferir (lucros cessantes) ou em valor superior ao dano
patrimonial efetivamente sofrido, por representar acréscimo patrimonial.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA