RESOLUÇÃO CSMPF Nº 254, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CSMPF Nº 254, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o Grupo de Apoio a Procuradores da
República com Atuação em Causas do Tribunal do
Júri (GATJ), vinculado à 2ª Câmara de Coordenação e
Revisão do MPF (2ª CCR), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no
uso de suas atribuições, no exercício da competência prevista no artigo 57, inciso I, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e
Considerando o disposto no artigo 129, inciso I, da Constituição da República e
na Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, e tendo em vista a deliberação do Colegiado
na 7ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de outubro de 2025, referente ao Procedimento de
Gestão Administrativa nº 1.00.000.004932/2024-51;
Considerando que o Grupo de Apoio a Procuradores da República com Atuação
em Causas do Tribunal do Júri (GATJ), vinculado à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do
Ministério Público Federal (2ª CCR), foi criado pela Portaria PGR/MPF nº 180, de 16 de
março de 2016, e ininterruptamente mantido por sucessivos atos administrativos análogos,
resolve:
Art. 1º Criar 15 (quinze) ofícios especiais, destinados a atuar, apoiando os
procuradores naturais e sob solicitação desses, em causas referentes a crimes dolosos
contra a vida e delitos conexos, com atribuição nacional nos correspondentes feitos,
abrangendo investigações, procedimentos e processos criminais, desde a ocorrência do
delito até o esgotamento da jurisdição em primeira instância.
§1º Serão designados pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (2ª CCR) dois
membros do Grupo de Apoio a Procuradores da República com Atuação em Causas do
Tribunal do Júri (GATJ) para exercer a função de Coordenador e Coordenador Substituto
pelo prazo de 2 anos, aos quais competirá:
I - receber as solicitações de apoio dos procuradores naturais;
II - buscar a anuência do procurador natural para o apoio em investigação
sobre crime doloso contra a vida de que o GATJ tomou conhecimento em face de sua
atuação nacional;
III - sugerir ao coordenador da 2ª CCR a designação de membro do GATJ para
prestar o auxílio, segundo critérios objetivos internamente fixados;
IV - exercer a função de articulador nacional das causas complexas, sendo
responsável pela organização de segurança e de atuação estratégica nas matérias indicadas
no caput.
§2º No exercício de suas atribuições, o GATJ atuará de forma integrada com o
procurador natural, que participará de todos os atos de investigação e instrução,
subscrevendo as petições e participando das audiências e do plenário.
Art. 2º Os ofícios de que trata o art. 1º serão providos por designação bienal
feita pela 2ª CCR, levando-se em consideração a comprovada experiência pretérita na
matéria e conhecimento doutrinário.
Art. 3º O coordenador da 2ª CCR apresentará ao Procurador-Geral da República
proposta de estruturação dos ofícios especiais ora criados, divisão interna de funções,
forma de seleção e pessoal de apoio, ficando desde já o Procurador-Geral da República
autorizado a deliberar e praticar todos os atos necessários ou úteis à implementação dos
ofícios ora criados.
Parágrafo único. Para reger a rotina do GATJ, mantém-se válida e eficaz a
Instrução de Serviço 2ª CCR/MPF nº 3, de julho de 2017, enquanto não for revogada ou
derrogada por ato de igual ou superior hierarquia.
Art. 4º O Procurador-Geral da República deliberará sobre as propostas do
coordenador da 2ª CCR, estabelecerá pessoal de apoio, bem como sua lotação e forma de
provimento, e proporá ao Conselho Superior do Ministério Público Federal a divisão de
atribuições em cada região do Brasil.
Art. 5º A atuação dos integrantes do GATJ nos ofícios especiais dar-se-á sem
prejuízo de suas atribuições originárias, na modalidade de acumulação de ofícios, nos
termos da Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, e do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº
1/2014.
Art. 6º As despesas relativas à composição e ao funcionamento do GATJ
correrão à conta do referencial monetário atribuído à 2ª CCR, inclusive no que diz respeito
ao exercício cumulativo de funções de que tratam o Ato Conjunto PGR/CASMPU n° 1, de
17 de maio de 2023, e a Portaria PGR/MPF n° 424, de 12 de junho de 2023.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO