RESOLUÇÃO Nº 274, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 274, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Instituir Grupo Temático para revisar os parâmetros
para a criação e o funcionamento dos Fundos
Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CONANDA, órgão colegiado de caráter deliberativo, elaborador de normas gerais da política
nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelece o
Estatuto da Criança e do Adolescente, no exercício das atribuições previstas pela Lei nº
8.242, de 12 de outubro de 1991, no Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018 e na
Resolução nº 217, de 26 de dezembro de 2018, a qual aprova o seu Regimento Interno,
resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo Temático com a finalidade de revisar a Resolução
nº 137, bem como suas atualizações subsequentes.
Art. 2º Compete ao Grupo Temático:
I - Elaborar plano de trabalho interno, metodologia de trabalho e cronograma
das reuniões;
II - Promover levantamento e estudo comparativo das legislações e normativas
referentes aos fundos públicos, bem como as boas práticas nacionais relativas a captação
de recursos, transparência, aplicação do recurso e prestação de contas;
III - Propor instrumento normativo com instruções relativas à apreciação das
contas do Fundo, pelos Conselhos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal relacionando as
informações mínimas que devem conter nos relatórios do Fundo;
IV - Elaborar instrumento normativo estabelecendo a responsabilidade dos
Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, no que se refere à transparência e
controle dos recursos;
V - Dialogar com o Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - Dialogar com os Conselhos Estaduais e Distrital dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
VII - Propor estratégias de divulgação e disseminação a respeito dos produtos
elaborados;
VIII - Sugerir ações de formação e orientação com base nos conteúdos
elaborados.
Art. 3º O Grupo Temático é composto por:
I - Quatro Conselheiros(as) representantes das Organizações da Sociedade
Civil:
a) Edmundo Ribeiro Kroger, representante da Central de Educação e Cultura
Popular - CECUP;
b) Débora Cristina dos Reis Costa, representante da União Marista do Brasil;
c) Adriano de Britos, representante da Federação Brasileira das Associações
Cristãs de Moços - ACM;
d) Dalilla dos Santos Gonçalves, representante da Confederação dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG.
II - Quatro conselheiros(as) representantes do Governo Federal:
a) Mayara Silva de Souza, representante da Secretaria Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente do Mistério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
b) Marcelo Aguiar Cerri, representante do Ministério do Planejamento e
Orçamento;
c) Lucas Leonam Lima da Silva, representante do Ministério da Fazenda;
d) Adriana Marques, representante do Ministério da Justiça e Segurança
Pública.
III - Dois representantes do Comitê de Participação de Adolescentes do
Conanda.
Art. 4º A coordenação do Grupo Temático ficará a cargo da conselheira Débora
Cristina dos Reis Costa e a relatoria será desempenhada pela conselheira Adriana
Marques.
§1º Na ausência da coordenadora, a mesma deverá indicar um dos membros
do Grupo Temático para assumir as funções da coordenação naquela ocasião.
§2º Caso a Coordenação não faça a indicação o relator assumirá
automaticamente a coordenação do Grupo Temático.
Art. 5º As reuniões do Grupo Temático ocorrerão por videoconferência.
Art. 6º As reuniões ordinárias serão realizadas conforme o cronograma
estabelecido pelo Grupo Temático.
Art. 7º O Grupo Temático poderá convidar representantes de outros órgãos e
entidades da administração pública federal, instituições públicas ou privadas e da
sociedade civil e especialistas para participar das reuniões, cuja atuação seja relacionada
com o tema.
Art. 8º É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do
Plenário do Conanda.
Art. 9º O prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Temático será de seis
meses, contados da data de sua primeira reunião, prorrogado por igual período, mediante
justificativa e aprovação do Plenário do Conanda.
Art. 10. Os produtos do Grupo Temático serão submetidos para deliberação do
Plenário do Conanda, conforme o Regimento Interno.
Parágrafo único. Os produtos serão encaminhados à Ministra de Estado dos
Direitos Humanos e da Cidadania e aos Conselho Estaduais e Distrital dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 11. A Secretaria Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente é o órgão encarregado de prestar apoio administrativo ao Grupo
Temático.
Parágrafo único. As convocações e convites para participação no Grupo
Temático serão enviados pelo correio eletrônico da Secretaria Executiva do Conanda.
Art. 12. A participação no Grupo Temático é considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PILAR LACERDA
Presidente do Conselho