RESOLUÇÃO Nº 2.190, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 2.190, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece os valores exatos das taxas, emolumentos,
preços de serviços e multas a serem pagos pelas
pessoas físicas e jurídicas aos Conselhos de Economia,
para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411/1951, pela Lei nº 6.537/1978, pelo Decreto nº
31.794/1952, e pela Lei nº 12.514/ 2011; CONSIDERANDO o dever de fixar os preços por serviços
prestados, as multas por violação as leis, e outras obrigações legais, em especial as definidas pelo
artigo 11 e 19 da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, artigo 2º da Lei nº 11.000, de 15 de
dezembro de 2004, artigo 4º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 e artigo 6º da Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013; CONSIDERANDO o que consta no Processo Cofecon SEI nº
141100.000257/2025-21eodeliberadona746ªSessãoPlenáriaOrdináriaAmpliadadoConselho
Federal de Economia, realizada no dia 10 de outubro de 2025, em Porto Alegre-RS, resolve:
Art. 1º Fixar os valores das taxas, emolumentos e preços de serviços,
voluntariamente solicitados, relacionados as atribuições legais dos Conselhos Regionais de
Economia, nos termos das alíneas "a", "b" e "c" do artigo 10, da alínea "c" do artigo 11,
ambos da Lei nº 1.411/1951, do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004, da alínea "g" do artigo
36, e das alíneas "c" e "f" do artigo 37, ambos do Decreto nº 31.794/1952, e conforme
previsto no artigo 28 do Manual de Arrecadação do Sistema Cofecon/Corecons, aprovado
pela Resolução nº 1.853/2011, observando-se os valores mínimos e máximos a seguir
relacionados:
. .Fato Gerador .Valor Mínimo
(R$)
.Valor Máximo
(R$)
. .I. registro e reinscrição de pessoa física .58,91 .176,74
. .II. expedição de carteira de identidade profissional ou de
carteira de perito
.71,25 .212,37
. .III. taxa de cancelamento de registro de pessoa física e de
pessoa jurídica
.71,25 .212,37
. .IV. emissão de certidão, exceto de regularidade, solicitada por
pessoas físicas, incluídas as de alterações de nomes e de
especialização profissional
.75,36 .227,44
. .V. emissão de certidão de regularidade de pessoa física .0,00 .75,36
. .VI. registro e reinscrição de pessoa jurídica (inscrição
original)
.324,72 .324,72
. .VII. registro secundário de pessoa jurídica .153,45 .153,45
. .VIII. emissão de certidões de qualquer natureza, solicitadas por
pessoas jurídicas, incluídas as de regularidade de
funcionamento, alteração de nome ou de razão social
.117,83 .353,49
. .IX. emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) para pessoa
física e para pessoa jurídica
.117,83 .353,49
. .X. emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) .0,00 .353,49
§ 1º A fixação das taxas, emolumentos e preços de serviços para o exercício de
2026 foi obtida aplicando-se o percentual de 5,1279% (cinco inteiros e doze mil setecentos
e noventa e nove décimos de milésimos por cento) sobre o valor das anuidades vigentes
no exercício de 2025, representando a variação integral do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
para o período de 1º de agosto de 2024 a 31 de julho de 2025, conforme determina o §
1º do artigo 6º da Lei nº 12.514/2011.
§ 2º A certidão a que se refere o inciso V poderá ser isenta da cobrança de
emolumentos quando for emitida automaticamente pela internet e terá validade até 31 de
março seguinte ao de sua expedição.
§ 3º A isenção prevista no § 2º também se aplica a todo e qualquer documento
que venha a ser emitido eletronicamente, de forma automática pelos sistemas ou
ferramentas on-line disponibilizadas pelos Corecons aos seus registrados.
§ 4º As taxas e emolumentos e preços possuem como fato gerador a prestação
de serviços decorrentes exclusivamente das atribuições legais dos Corecons, sendo vedada
a instituição de quaisquer outras modalidades sem prévia autorização legal, sem prejuízo
daquelas decorrentes de serviços solicitados voluntariamente, não obstando o exercício
profissional, ou do recebimento de rendimentos patrimoniais de qualquer espécie,
conforme facultado pelos artigos 31, alínea "d", e artigo 37, alínea "f", do Decreto nº
31.794/1952.
Art. 2º Fixar, com base nas Leis nº 1.411/1951, nº 12.514/2011 e nº
12.846/2013, os limites para cobrança das multas por descumprimento aos dispositivos das
Leis nº 1.411/1951, nº 6.839/1980, e nº 12.846/2013, e do Decreto nº 31.794/1952, nas
seguintes hipóteses:
. .Tipificação da Infração .Base Legal .Valor da Multa
. .I. exercício ilegal da profissão por
bacharel em Ciências Econômicas não
registrado
.Arts. 14, 18 e 19 da
Lei 1.411/1951
.De 5% até 150% do valor da
anuidade vigente
. .II. exercício ilegal da profissão por não
graduado em Ciências Econômicas
.Arts. 14, 18 e 19 da
Lei 1.411/1951
.De 5% até 250% do valor da
anuidade vigente
. .III. falta de registro de empresa
prestadora de serviços de economia e
finanças
.Parágrafo Único do
Art. 14, 18 e 19 da
Lei 1.411/1951 c/c
Art. 1º da Lei
6.839/1980
.De 5% até 250% do valor da
anuidade vigente, calculada com
base no capital social
. .IV. ausência de economista devidamente
registrado para assunção de
responsabilidade técnica no caso de
pessoa jurídica prestadora de serviços de
economia e de finanças não registrada
.Art. 1º da Lei
6.839/1980 c/c art.
18 e 19 da Lei nº
1.411/1951
.De 5% até 250% do valor da
anuidade vigente, calculada com
base no capital social
. .V. ausência de economista devidamente
registrado para assunção de
responsabilidade técnica no caso de
pessoa jurídica prestadora de serviços de
economia e de finanças registrada
.Art. 1º da Lei
6.839/1980 c/c art.
18 e 19 da Lei nº
1.411/1951
.De 5% até 150% do valor da
anuidade vigente, calculada com
base no capital social
. .VI. conivência das empresas, firmas
individuais e entidades, nas infrações às
Leis nº 1.411/1951 e nº 6.839/1980, pelos
profissionais delas dependentes
.Art. 19, § 1º da Lei
1.411/1951 c/c Art.
1º da Lei 6.839/1980
.De 5% até 150% do valor da
anuidade vigente, calculada com
base no capital social
. .VII. dificultar atividade de investigação ou
fiscalização de órgãos, entidades ou
agentes públicos, ou intervir em sua
atuação (embaraço ou obstrução à
fiscalização)
.a) Art. 5º, V c/c art.
6º, I da Lei nº
12.846/2013, ou
b) Art. 1º da Lei
6.839/1980 c/c art. 18
e 19, da Lei
1.411/1951
.a) De 0,1% até 20% do
faturamento bruto do último
exercício anterior ou, de R$
6.000,00 a R$ 60.000.000,00,
caso não seja possível utilizar o
critério do valor do
faturamento; ou
b) Até 150% do valor da anuidade
calculada com base no capital
social
. .VIII. não apresentação de diploma no
prazo final deferido pelo Corecon, para os
registros formalizados na indisponibilidade
do diploma.
.§ 4º art. 6º da
Resolução nº
1.945/2015
.Até 100% do valor da anuidade
vigente
§ 1º Além das infrações descritas no artigo 2º desta Resolução, os Conselhos
Regionais de Economia também poderão cobrar multa de até 250% (duzentos e cinquenta
por cento) do valor da anuidade vigente pelas demais infrações aos dispositivos das Leis nº
1.411/1951 e nº 6.839/1980, e do Decreto nº 31.794/1952, e ao Código de Ética.
§ 2º O valor exato da multa será definido pelos Plenários dos Conselhos
Regionais de Economia observando-se o limite máximo fixado nesta Resolução, as
circunstâncias atenuantes e os agravantes de cada caso, bem como os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.
§ 3º Em caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de
2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado a ser certificado no âmbito do processo
administrativo, será aplicada nova multa elevada ao dobro, sem prejuízo da anterior,
mediante novo procedimento.
§ 4º No caso de aplicação da multa prevista na alínea "a" do item VII, do artigo
2º desta Resolução, deve-se observar, naquilo que couber, o disposto no artigo 6º e
seguintes da Lei nº 12.846/2013, e no Decreto nº 11.129/2022, sem prejuízo da
possibilidade de regulamentação geral pelo Cofecon e de detalhamento específico por
parte do Corecon, a respeito do processo administrativo de apuração de responsabilização
das pessoas jurídicas pelas práticas de atos lesivos em face do Conselho.
Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TANIA CRISTINA TEIXEIRA
Presidenta do Conselho