PORTARIA SUFRAMA Nº 2.215, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.215, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova o projeto técnico-econômico industrial pleno
de DIVERSIFICAÇÃO da empresa GERTEC BRASIL LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, os
termos do Parecer de Engenharia nº 136/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia
nº 139/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o
que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.005009/2025-61, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto técnico-econômico industrial pleno de
DIVERSIFICAÇÃO da empresa GERTEC BRASIL LTDA, CNPJ 03.654.119/0003-38, Inscrição
Suframa 20.0118.58-7, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
136/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 139/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS
TECNOLOGIAS, código Suframa 0089, recebendo os benefícios fiscais previstos no Art. 2º da
Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o art.
1º desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do art. 7º do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº
8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico estabelecido na Portaria
Interministerial MDIC/MCTI nº 93, 8 de janeiro de 2025;
II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
(PD&I), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto no
mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização do produto a
que se refere o Art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados,
conforme legislação pertinente;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA