PORTARIA SUFRAMA Nº 2.214, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. Todos os atos de 22/10/2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.214, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Restabelece os incentivos fiscais da empresa
NASSER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES
LTDA, previstos na Portaria Suframa n. 500, de 28
de dezembro de 2009.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto
nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, tendo em vista o que consta no Processo nº
52710.008570/2023-30, resolve:
Art. 1º RESTABELECER os efeitos da Portaria Suframa n. 500, de 28 de
dezembro de 2009, que aprovou o Projeto Técnico-Econômico (PTE) em favor da
empresa NASSER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CNPJ
05.204.514/0001-82, inscrição Suframa 200114816, visando a concessão de incentivos
fiscais para o produto CONFECÇÕES EM TECIDOS, código Suframa 1512, em vista do
saneamento das inconformidades que levaram a reprovação do Relatório
Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) ano-base 2022, nos termos da
análise contida no Parecer Técnico nº 268/2025/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos da Portaria nº 1.956, de 09 de maio de 2025.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA

Empresas citadas